Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0800621-48.2022.8.10.0095 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Parte Ré: JECILENE DOS SANTOS S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de JECILENE DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 18 de maio de 2022, na residência situada na Rua Nova, s/nº, bairro Morro do Caburé, neste Município, a acusada teria castigado imoderadamente a filha, A.C.S.S., então com 9 anos de idade, mediante o uso de um cinto, causando-lhe as lesões registradas na fotografia de ID 79717368, pág. 14. O Inquérito Policial nº 021/2022 – DPCMA foi instaurado por portaria em 30/09/2022, após requisição ministerial, para apurar os delitos de maus-tratos (art. 136 do CP) e de submissão de criança a vexame ou constrangimento (art. 232 do ECA). Foram juntados o relatório do Conselho Tutelar (ID 79717368, pág. 7), o ofício do CREAS (pág. 6), a fotografia da menor (pág. 14), os depoimentos dos três conselheiros tutelares (págs. 8 a 13), as declarações da menor (págs. 17 e 18), o interrogatório policial da investigada (págs. 20 e 21) e o relatório final, que a indiciou pelos crimes de maus-tratos e do art. 232 do ECA (págs. 25 e 26). Não houve apreensão de instrumento, e não consta laudo de exame de corpo de delito, direto ou indireto. A denúncia foi recebida em 20 de março de 2023 (ID 88134217). A resposta à acusação foi apresentada em 2 de agosto de 2024, por defensor dativo, Dr. Bernardo Spíndula dos Santos Filho (OAB/MA 12.886-A), que reservou o mérito para as alegações finais e requereu a absolvição, a formulação de proposta de suspensão condicional do processo, a oitiva das testemunhas de acusação e, subsidiariamente, a substituição da pena por restritivas de direitos (ID 125685283). A audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência em 1º de julho de 2025 (ata ID 153059098; mídia certificada no ID 155020767). Foram ouvidos os conselheiros tutelares Diego Alves Mendonça, Samara Carvalho Damasceno e Yasmin Araújo Coelho. Realizou-se o depoimento especial da ofendida e, ao final, a acusada foi interrogada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia, com base nos depoimentos dos conselheiros, na fotografia e no comportamento da ofendida durante a oitiva. Em razão da inércia dos defensores dativos sucessivamente nomeados (certidões dos IDs 168258246 e 180949340), os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que apresentou memoriais em 19 de julho de 2026 (ID 186253451). A defesa requereu, preliminarmente, a absolvição por ausência de exame de corpo de delito (art. 386, II, do CPP). No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas de materialidade, autoria e dolo (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o crime de maus-tratos (art. 136 do CP) e, quanto à dosimetria, a pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão, o regime aberto, a substituição por restritivas de direitos ou o sursis. A certidão de antecedentes foi juntada no ID 158438094 e registra o processo nº 0000078-49.2020.8.10.0095, relativo a termo circunstanciado extinto por transação penal. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à ré a prática do crime de lesão corporal praticada contra descendente (art. 129, § 9º, do CP). O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, e não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, além da alegação defensiva de ausência de exame de corpo de delito, examinada a seguir. Da ausência de exame de corpo de delito e da materialidade A defesa sustenta, em preliminar, que a falta de exame de corpo de delito impõe a absolvição. O art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O art. 167 do CPP, por sua vez, admite a prova testemunhal apenas quando os vestígios tiverem desaparecido. A ausência do laudo, porém, não conduz automaticamente à absolvição. O Superior Tribunal de Justiça admite que, em contexto de violência doméstica, o exame seja dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23/05/2023). No mesmo julgado, a Corte absolveu o réu porque os elementos remanescentes eram uma fotografia não periciada, a palavra da vítima e o relato de quem não presenciou os fatos. Cabe, portanto, verificar se os elementos existentes nos autos suprem idoneamente a falta do laudo. No presente caso, não há laudo do IML, exame por peritos nomeados (art. 159, § 1º, do CPP), prontuário, ficha de atendimento ou qualquer registro médico contemporâneo aos fatos. A única prova material é a fotografia tirada pelos conselheiros tutelares, com autorização da mãe, que exibe uma marca avermelhada, circulada em branco, na região do quadril ou glúteo (ID 79717368, pág. 14). A imagem, por si só, não informa a natureza da lesão, sua data, sua extensão ou sua causa. Os conselheiros descreveram a visualização de “marcas” e “hematomas”, mas sem qualquer avaliação técnica. Importante ressaltar ainda que que a menor e a ré relataram, na fase policial, a existência de cicatrizes antigas decorrentes de queimaduras acidentais ocorridas na primeira infância (ID 79717368, págs. 17 e 21). Sem avaliação técnica, não é possível afirmar se a imagem retrata lesão recente produzida por cinto, irritação cutânea ou marca preexistente. Nenhuma prova judicial foi produzida para comprovar isto, e, ao contrário, a ofendida, em juízo, declarou não se recordar dos fatos. Assim, a materialidade da lesão corporal não está demonstrada por meios idôneos com a certeza exigida para a condenação. Da autoria e do dolo A ré, em juízo, negou ter agredido a filha com cinto e ter produzido as marcas fotografadas. Na fase policial, havia admitido corrigir a filha com chinelo, negando intenção de ferir (ID 79717368, págs. 20 e 21). Essa declaração inquisitorial não foi confirmada em juízo e, nos termos do art. 155 do CPP, não pode fundamentar isoladamente a condenação. A ofendida, ouvida em depoimento especial (arts. 8º a 12 da Lei nº 13.431/2017), acompanhada de psicóloga do CREAS, não confirmou as agressões e declarou que atualmente não é agredida pela mãe. As declarações prestadas na delegacia, em que a menor afirmou ser castigada com cinto, não foram ratificadas em juízo. Além disso, ao situar a última ocasião cerca de duas semanas antes de 14/10/2022 (ID 79717368, págs. 17 e 18), a menor não a vinculou à data narrada na denúncia (18/05/2022). O choro e o silêncio da ofendida durante o ato, embora compreensíveis diante da delicadeza do contexto familiar, não constituem prova de autoria nem autorizam presunção de culpa. Os três conselheiros tutelares são testemunhas diretas de fatos relevantes: a visita à residência, a visualização das marcas, a ausência de sinais de abalo psicológico na menor, o pedido de ajuda feito pela própria ré diante da desobediência da filha e a inexistência de envolvimento da acusada com drogas, álcool ou outros delitos. Nenhum deles, contudo, presenciou agressão. O conhecimento que têm sobre a conduta imputada decorre de denúncia anônima e de relatos de vizinhos não identificados, que exigiram anonimato e não foram ouvidos nem na fase policial nem em juízo. O relato da conselheira Yasmin de que a menor teria confirmado a agressão na ocasião da visita também reproduz fala da ofendida que não foi confirmada sob o crivo do contraditório. Esses relatos configuram testemunho indireto (hearsay testimony), que, segundo a orientação da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é apto a comprovar elemento do crime nem, por si só, a fundamentar a condenação (STJ, 5ª Turma, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas), ainda que tenham maior relevância em crimes no contexto da violência doméstica. Sua utilidade restringe-se a indicar as fontes originárias da informação (art. 209, § 1º, do CPP), providência que não foi viabilizada pela acusação. A tese ministerial de que os delitos domésticos ocorrem na clandestinidade e de que a fotografia supre a prova não prospera. A palavra da vítima tem especial relevo nesses casos, mas aqui a ofendida não confirmou os fatos em juízo. O depoimento especial é também o único meio de colher o relato direto da vítima, e não há prova judicializada que o substitua. Não se trata, a rigor, de ausência de prova da existência do fato (art. 386, II, do CPP), pois há registro fotográfico e relato de visualização de marcas. O que se verifica é a insuficiência de provas, produzidas sob o contraditório, para comprovar a sua origem e sua autoria. Persistindo dúvida razoável, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP e no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Do pedido de desclassificação A defesa pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação para maus-tratos (art. 136 do CP). O tipo exige a exposição a perigo concreto da vida ou da saúde de pessoa submetida a autoridade, guarda ou vigilância para fim de educação, mediante abuso de meios de correção. Pelas razões já expostas, não há prova judicial de que a ré tenha utilizado meio de correção abusivo, tampouco de que tenha exposto a saúde da filha a perigo. Os relatos nesse sentido restringem-se aos elementos inquisitoriais e a informações de origem anônima. Rejeita-se, portanto, a desclassificação, pois a base fática da qual dependeria não foi demonstrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER a ré JECILENE DOS SANTOS da imputação do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da absolvição (art. 804 do CPP, a contrario sensu). Diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca à época da nomeação, arbitro honorários ao Dr. Bernardo Spíndula dos Santos Filho (OAB/MA 12.886-A) pela elaboração da resposta à acusação (ID 125685283), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. A tabela da Seccional da OAB serve apenas como referencial, sem vincular o juízo, observada a razoabilidade e a proporcionalidade entre o valor e o trabalho realizado (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994; STJ, Terceira Seção, Tema Repetitivo 984, REsp 1.656.322/SC). A presente sentença constitui título executivo judicial (art. 24 da Lei nº 8.906/1994). Acompanhamento protetivo: A absolvição não afasta a necessidade de acompanhamento da família, em razão do histórico de conflito entre mãe e filha. A proibição de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante está prevista nos arts. 18-A e 18-B do ECA, que preveem medidas de competência do Conselho Tutelar. Oficie-se, portanto, ao Conselho Tutelar e ao CREAS de Magalhães de Almeida/MA, com cópia desta sentença, para que adotem, no âmbito de suas atribuições, as medidas de proteção, orientação e apoio sociofamiliar em favor da adolescente e de sua genitora. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pessoalmente. Intime-se a ré. Cientifique-se a ofendida, na forma do art. 201, § 2º, do CPP, por intermédio do Ministério Público, dado o conflito de interesses com sua representante legal. Intime-se o defensor dativo acerca do arbitramento dos honorários. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 3373/2025
