Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0803919-96.2021.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: HINGRID ELY SOUZA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA SA VALE SERRA ALVES - MA7125-A, PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Requerido: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral e repetição do indébito, ajuizada por Hingrid Ely Souza Cunha em face de Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. e BRK Ambiental Maranhão S.A. A autora alega que adquiriu da primeira ré o apartamento 101 do Bloco 01A do Condomínio Be Life Club, em São José de Ribamar/MA. Afirma que, desde que se mudou para o imóvel, em agosto de 2021, a água fornecida pela segunda ré chega às torneiras barrenta e com mau cheiro, imprópria para qualquer uso doméstico. Diz que as rés atribuem a responsabilidade uma à outra, enquanto as cobranças continuam. Requer o fornecimento de água adequada, a restituição em dobro da fatura de R$ 117,04 e indenizações de R$ 6,00 por dano material e de R$ 20.000,00 por dano moral. Foram deferidas a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para o fornecimento de água limpa à unidade da autora (ID 59062126). A Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. contestou (ID 60654378), alegando que a cobrança foi feita apenas pela concessionária e que garantiu o abastecimento por caminhões-pipa. A BRK Ambiental Maranhão S.A. também contestou (ID 60720180). Arguiu preliminares, requereu a denunciação da lide à corré e sustentou que o sistema do empreendimento depende exclusivamente do poço construído pela construtora, recebido apenas em caráter provisório, e que adotou as medidas necessárias ao constatar a desconformidade da água. Houve réplica (ID 72428354). Na decisão de saneamento (ID 88787310), foram rejeitadas as preliminares, indeferida a multa por descumprimento da liminar e fixados os pontos controvertidos. Na audiência de 17/10/2023, a autora informou que o problema foi solucionado, e as partes dispensaram a prova oral (ID 104171846). Posteriormente, foram rejeitados os embargos de declaração da BRK e admitido, como prova emprestada, o laudo pericial produzido nos autos nº 0803916-44.2021.8.10.0058 (ID 131438464), juntado no ID 139797287. Homologada a desistência dos esclarecimentos periciais, foi encerrada a instrução (ID 193166272), e as partes apresentaram alegações finais (IDs 193973546, 194576322 e 195387956). É o relatório. Decido. Fundamentação As preliminares já foram apreciadas na decisão de saneamento (ID 88787310). Resta examinar a denunciação da lide e o mérito. Da denunciação da lide A BRK requer a denunciação da lide à corré, com base nos termos firmados entre ambas (ID 60720180, reiterado nos IDs 90891399 e 195387956). Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada (art. 88 do CDC). A finalidade da regra é impedir que a discussão entre fornecedores sobre a divisão de responsabilidades atrase a reparação do consumidor. A distribuição de obrigações prevista nos termos firmados entre as rés (ID 60720219) não pode ser oposta à autora. Se for o caso, poderá ser discutida em ação de regresso própria. Indefiro, portanto, a denunciação da lide. Do defeito na prestação do serviço A relação entre as partes é de consumo. A autora é destinatária final do serviço de abastecimento de água e da unidade habitacional adquirida, e as rés atuam como fornecedoras (arts. 2º e 3º do CDC). A construtora implantou o sistema de abastecimento do empreendimento, e a concessionária passou a operá-lo e a cobrar pelo serviço. As duas integram, assim, a mesma cadeia de fornecimento que levou a água até a unidade da autora. Por isso, respondem de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito na prestação do serviço (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC). O defeito está comprovado. As análises feitas pela própria BRK registram que, em outubro de 2021, a água fornecida ao empreendimento apresentava cor de até 712 uC, quando o limite é de 15 uC, e turbidez de até 91,1 NTU, quando o limite é de 5 NTU (IDs 60720180 e 60720187). Os resultados foram não conformes nos dias 07, 08, 15, 19, 20 e 21/10/2021. A perícia confirmou que, no período reclamado, a água estava fora dos padrões de potabilidade (ID 139797287, quesitos 3, 4 e 14 da BRK). Não há nos autos análise que comprove a qualidade da água entre 19/07/2021 e 07/10/2021, período em que a autora já residia no imóvel. A última análise com resultado conforme foi feita na saída do poço, antes mesmo da mudança da autora. Com a inversão do ônus da prova (ID 59062126), cabia às rés demonstrar que a água fornecida nesse intervalo atendia aos padrões exigidos. Elas não se desincumbiram desse ônus. Os vídeos e as fotografias juntados com a inicial reforçam o relato de que a água chegava barrenta às torneiras da unidade (IDs 56886528, 56886532 e 56886536). Conclui-se, assim, que a autora recebeu água imprópria para o consumo desde a mudança, em agosto de 2021, até a implantação do abastecimento por caminhões-pipa, comprovado a partir de 29/10/2021 (ID 60720180). Houve, ainda, novo episódio de turbidez em 16/01/2022 (ID 60720193). Não prospera a alegação da BRK de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). A construtora não é terceira estranha à relação de consumo, mas fornecedora integrante da mesma cadeia. Além disso, a própria concessionária assumiu, desde 23/07/2021, a operação compartilhada do sistema do empreendimento, recebeu o poço, ainda que em caráter provisório, e passou a cobrar da autora pelo serviço (IDs 60720219 e 56885633). Já em julho de 2021, a BRK tinha conhecimento da instabilidade da água proveniente do poço (ID 60720180). Ao assumir a operação e a cobrança com essa ciência, atraiu para si o dever de garantir a qualidade da água fornecida. Do mesmo modo, o custeio dos caminhões-pipa não afasta a responsabilidade da construtora, que construiu e entregou o poço fora dos padrões de potabilidade. Essa providência apenas fez cessar o dano a partir da sua implantação, sem eliminar os prejuízos sofridos pela autora no período anterior. Da obrigação de fazer A autora pede que as rés forneçam água limpa e de boa qualidade à sua unidade. O pedido foi deferido em tutela de urgência (ID 59062126). Quando a ação foi proposta, o problema persistia. O abastecimento por caminhões-pipa era medida provisória, e o poço continuava fora dos padrões de potabilidade. A decisão de saneamento reconheceu que o interesse da autora não se esgotava com a simples entrega de água por carro-pipa (ID 88787310). Após o deferimento da tutela, houve novo episódio de turbidez em 16/01/2022. Somente na reunião de 17/01/2022 as rés assumiram a perfuração de novo poço e a limpeza do reservatório e das redes internas (ID 60720193). A primeira análise conforme na unidade da autora foi feita em 28/01/2022 (ID 60360638). A regularização, reconhecida pela autora em audiência (ID 104171846) e confirmada na perícia (ID 139797287), ocorreu no curso do processo e depois da ordem judicial. Nesse caso, não há perda do objeto. O atendimento do pedido por força da tutela de urgência deve ser confirmado na sentença, com o registro de que a obrigação já foi cumprida. Do dano moral O fornecimento de água é serviço público essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e segura (arts. 6º, X, e 22 do CDC). No caso, as análises da própria concessionária mostram que, em outubro de 2021, a água tinha cor e turbidez muito acima dos limites de potabilidade (IDs 60720180 e 60720187). Os vídeos e as fotografias registram água barrenta nas torneiras (IDs 56886528, 56886532 e 56886536). Por cerca de dois meses e meio, a autora não pôde usar com segurança a água para beber, cozinhar, tomar banho e lavar roupa. Isso ocorreu logo após a mudança para o imóvel recém-adquirido e enquanto as rés atribuíam a culpa uma à outra. A situação ultrapassa o simples aborrecimento. A ausência de prova de doença não afasta o dano, que decorre da privação de serviço essencial em condições adequadas e da perturbação concreta da rotina doméstica. Na fixação do valor, consideram-se a essencialidade do serviço e a gravidade da desconformidade. Também se consideram o período limitado do problema, o abastecimento alternativo providenciado ainda em outubro de 2021, a falta de prova de dano à saúde e a regularização reconhecida pela autora em audiência (ID 104171846). Diante desses critérios, a indenização é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga solidariamente pelas rés. O valor é suficiente para compensar o dano sem gerar enriquecimento sem causa. Da repetição do indébito A autora pede a devolução em dobro da fatura de R$ 117,04 (IDs 56885633 e 56885634). A fatura refere-se a setembro de 2021, período em que a água fornecida era imprópria. É composta por R$ 58,52 de água e R$ 58,52 de esgoto. A prestação do serviço de esgoto não foi questionada. Quanto à água, a autora pagou por serviço com vício de qualidade e tem direito ao abatimento do preço (art. 20, III, do CDC), no valor de R$ 58,52. A devolução deve ocorrer de forma simples. A cobrança correspondeu ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, e a restituição decorre do abatimento pelo vício do serviço, e não de cobrança indevida. Por isso, não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC. A obrigação cabe somente à BRK, que emitiu a fatura e recebeu o pagamento. Do dano material O pedido de R$ 6,00 está baseado apenas na imagem de uma conversa com um vendedor de água mineral, sem data e sem comprovante de pagamento (ID 56885639). Não há prova do desembolso, e o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência (ID 59062126) e condeno as rés a fornecerem água limpa e de boa qualidade à unidade residencial da autora, registrando que a obrigação já foi cumprida no curso do processo. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor incidem juros de mora desde a citação até a data desta sentença, calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). A partir desta sentença, o valor será atualizado exclusivamente pela taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré BRK Ambiental Maranhão S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Esse valor terá correção monetária pelo IPCA desde o pagamento até a citação e, a partir da citação, será atualizado exclusivamente pela taxa Selic. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material. A autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC, e Súmula 326 do STJ). Por isso, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de metade para cada uma. Anote-se, para fins de intimação da ré BRK Ambiental Maranhão S.A., o nome do advogado José Jerônimo Duarte Júnior, OAB/MA 5.302 (ID 195387956). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA
