Inteiro teor
Processo nº.0800572-30.2026.8.10.0139 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA Requerido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA VIA S.A) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09/11/2026 15:30, no Fórum desta cidade e Comarca de Vargem Grande, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, para Audiência de Conciliação, se não alcançada esta de Instrução e Julgamento, para hoje designada nos autos supracitado, Juizado Especial Cível, em que são partes as acima nomeadas. 1. Registro Audiovisual e Observações da Resolução CNJ/CNMP nº 645/2025 Foi iniciada a gravação integral do ato, por meio do sistema audiovisual oficial deste Poder Judiciário, em conformidade com o Artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645, de 24 de setembro de 2025. Em observância ao disposto no Artigo 4º, incisos I e II, da referida Resolução, a autoridade presidente informou a todos os presentes que: A coleta audiovisual (captação de imagem e voz) tem a finalidade específica de registro do ato processual para utilização exclusiva no procedimento relacionado ou em assuntos dele decorrentes. Todos os presentes e participantes foram advertidos sobre a responsabilidade civil e penal decorrente do uso indevido das imagens e dados pessoais obtidos durante o ato, sejam eles provenientes da gravação oficial ou de registros por dispositivos particulares. 2. Termo de Compromisso e Advertências LGPD Passou-se a consignar no presente Termo de Audiência as obrigações aplicáveis a todas as pessoas que tenham acesso ao conteúdo da gravação, nos termos do Artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 645/2025. Todos os presentes, em especial as partes e seus patronos, ficam advertidos sobre o compromisso de tratamento dos dados pessoais constantes da gravação e cópias, com total observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais deve ser limitado à finalidade específica de sua utilização no procedimento ou na defesa de direitos formais, ficando expressamente vedada a utilização para finalidades diversas, como divulgação em redes sociais, monetização, transmissões online ou compartilhamentos com terceiros, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal (Art. 4º, III, "b" e "h"). Caso haja incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais, os responsáveis pela guarda da cópia da gravação devem efetuar a comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, devendo a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ser realizada na hipótese de dados decorrentes de atos do Poder Judiciário. 3. Início da audiência Presente a parte autora, acompanhada de advogado(a), DR (A) TASSYA CEZAR DA SILVA MENDES - MA16832. Presente a parte requerida através de seu preposto, Francisco Reginaldo Pereira Cantanhede Neto, CPF 028.451.143-97, desacompanhado de advogado(a). Iniciados os trabalhos o MM. Juiz consultou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi negado pelo requerido. Dada a palavra ao autor acerca da contestação e documentos juntados, assim se manifestou: gravado em mídia. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Manifestação da parte autora: Excelência, a parte autora ratifica integralmente os termos da petição inicial e da réplica à contestação, reiterando a falha na prestação do serviço pela requerida. Cumpre destacar, Excelência, que até a presente data os valores indevidamente cobrados não foram estornados, permanecendo a autora prejudicada, mesmo após as tentativas de resolução administrativa. Dessa forma, requer a total procedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição dos valores pleiteados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme requerido na exordial. Anexe-se a mídia da audiência ao PJE. A seguir, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte sentença. Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça deduzida pela ré. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência por meio de declaração idônea e demonstrativo de renda modesta na condição de lavradora (ID 174404835, ID 174404846, ID 174404861), gozando da presunção de veracidade conferida pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a empresa ré formulou alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento objetivo que desvirtuasse a carência econômica evidenciada, motivo pelo qual mantenho a gratuidade já deferida (ID 174709053). De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A demandada invocou tese fixada em incidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desprovido de eficácia vinculante no âmbito deste juízo do Maranhão. Ademais, a autora comprovou a busca prévia de solução consensual perante o canal de atendimento da fornecedora sob o protocolo de atendimento nº 260204013269, não cumprido no prazo informado (ID 174404830). Por conseguinte, a pretensão resistida resta nitidamente caracterizada, incidindo com plenitude o postulado constitucional da inafastabilidade da jurisdição estatuído no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo outras questões prévias ou nulidades, passo à análise meritória. 2. MÉRITO 2.1. Da Relação de Consumo e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia sob julgamento insere-se perfeitamente no regime da Lei Federal nº 8.078/1990, figurando a autora como consumidora final do produto e a ré como fornecedora habitual no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplicam-se, por conseguinte, os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e a responsabilidade civil objetiva da fornecedora disciplinada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da lide repousa na constatação de ilícito civil decorrente da falta de entrega de mercadoria e da omissão reiterada no estorno dos valores cobrados da consumidora. Da detida análise probatória constante dos autos, verifica-se incontroverso que a promovente adquiriu em 27/10/2025 quatro pneus no montante total de R$ 1.299,44, sob o pedido nº 486538923 e nota fiscal nº 19359582 (ID 174404860). Igualmente incontroverso é o fato de que a própria ré cancelou a entrega em 08 de janeiro de 2026 por alegada dificuldade logística da transportadora contratada (ID 174404853). A despeito de haver cancelado a transação comercial e prometido o estorno em três dias úteis (ID 174404830), a demandada nada providenciou. O argumento de defesa no sentido de atribuir culpa exclusiva à instituição financeira emissora do cartão não encontra sustentáculo jurídico. Isso porque a administradora de cartão atua como mera processadora de pagamentos, de modo que o crédito ou cancelamento do lançamento na fatura depende, necessariamente, do comando formal de estorno emitido pelo estabelecimento comercial vendedor. Cabia à requerida, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, juntar comprovante idôneo da solicitação e efetivação do estorno perante a credenciadora. No entanto, a contestação limitou-se a teses retóricas e ilações vazias, sem acostar um único comprovante de transferência, protocolo de cancelamento bancário ou estorno de crédito (ID 177247093). Nesse contexto, ao descumprir o contrato e não entregar os produtos, incide o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor rescindir o negócio com a devolução integral da quantia desembolsada, atualizada e com perdas e danos. 2.2. Da Restituição dos Valores Pagos Em virtude do cancelamento da compra e da ausência de entrega dos produtos, impõe-se a rescisão da avença e a restituição das quantias despendidas pela consumidora. Ao ajuizar a petição inicial, a autora pleiteou a restituição de R$ 866,32, correspondente às quatro parcelas então já debitadas em seu cartão (ID 174404830, ID 174404856 a ID 174404859). Nada obstante, em sede de réplica, acostou aos autos as faturas subsequentes de abril, maio e junho de 2026 (ID 183124064, ID 183124066, ID 183124069), demonstrando que a totalidade das seis prestações avençadas foi debitada de seu saldo financeiro, completando a cobrança das seis parcelas de R$ 216,58 cada, perfazendo o montante integral da compra de R$ 1.299,44. Sendo o pedido de restituição fundado no desembolso suportado em razão da falha contratual, o ressarcimento deve abranger o valor comprovadamente pago pela mercadoria cancelada. Conquanto a autora tenha citado o art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição deve ocorrer de forma simples, no importe de R$ 1.299,44, tendo em vista que a contratação originária foi válida, decorrendo o pagamento do inadimplemento contratual por falta de entrega e de estorno administrativo, hipótese disciplinada pelo art. 35, inciso III, do CDC, não se vislumbrando má-fé dolosa tarifada para dobra. 2.3. Dos Danos Morais No tocante ao pleito de reparação imaterial, não assiste razão à promovente. O inadimplemento contratual, consubstanciado na falta de entrega da mercadoria e na demora injustificada do estorno dos valores cobrados, resolve-se ordinariamente no campo patrimonial, com a restituição integral das quantias vertidas e a incidência dos devidos consectários legais. A jurisprudência é firme no sentido de que a falha no cumprimento do contrato e o cancelamento unilateral da compra não geram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a efetiva comprovação de ofensa aos atributos de personalidade, humilhação, violação à integridade psíquica ou situação extraordinária que ultrapasse o patamar do mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana. No caso concreto, conquanto indiscutível o aborrecimento e a recalcitrância da ré em processar o estorno prometido, não restou demonstrada nenhuma circunstância excepcional que importe afronta à dignidade ou à honra da autora. Trata-se de aquisição de bens de consumo comum (pneus automotivos), sem comprovação de desdobramentos danosos graves na esfera pessoal da consumidora. Desse modo, ausente a comprovação de abalo anímico de intensidade apta a lesionar direito da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Quanto aos consectários legais da condenação material, nas obrigações cíveis sem taxa estipulada, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela taxa legal equivalente à Selic deduzida a variação do IPCA, respeitado o piso zero (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024). Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a contar de cada respectivo desconto suportado e os juros a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda referente ao pedido nº 486538923 formalizado entre as partes; b) condenar o demandado GRUPO CASAS BAHIA S.A. a restituir à autora ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA a quantia de R$ 1.299,44 (mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), paga pelas parcelas do cartão de crédito, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a contar da data de cada respectivo débito na fatura e juros de mora calculados pela taxa legal da Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024) desde a citação; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. PRESENTES INTIMADOS. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente. JUIZ DE DIREITO
