Ementa
rente manifestou expressamente aos autos o seu desinteresse no prosseguimento do feito e requereu a desistência da demanda. Dessa forma, inexistindo óbice processual à homologação do pedido e não havendo interesse da parte autora no prosseguimento da ação, mostra-se cabível a homologação do pedido de desistência e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante tais fundamentos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, a teor do que dispõe o art. 200 do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o fazendo com base e na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, por se encontrar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme regra do Art. 98, §3°, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, encremetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd 17B, Residencial Kubitschek, Imperatriz-MA, CEP: 65914-300 Fone: (99) 2055-1265 E-mail: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807617-28.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Requerente: Parte em segredo de Justiça Advogado(a) do(a) requerente: Advogados do(a) REQUERENTE: DANIHARLY BAIANO SOUZA - MA23126, NICOLY CARDOSO DE CARVALHO - MA21617 Requerido: Parte em segredo de justiça SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos pelo rito da penhora, ajuizada por S. F. D. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, NAÍSA FERREIRA FREITAS em desfavor de GUSTAVO CARDOSO DA SILVA. Todos devidamente qualificados em epígrafe. Determinada a intimação da parte executada, esta foi devidamente intimada. Contudo, não apresentou manifestação nos autos, tampouco efetuou o pagamento da dívida executada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das diligências requeridas pela parte autora. Determinada as buscas em nome do executado, entretanto, restaram infrutíferas. Após, a parte exequente manifestou-se aos autos informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público pugnou pela homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. A princípio, o pedido de desistência merece acolhimento. No caso, a parte requerente manifestou expressamente aos autos o seu desinteresse no prosseguimento do feito e requereu a desistência da demanda. Dessa forma, inexistindo óbice processual à homologação do pedido e não havendo interesse da parte autora no prosseguimento da ação, mostra-se cabível a homologação do pedido de desistência e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ante tais fundamentos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA para que surta seus efeitos legais, a teor do que dispõe o art. 200 do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o fazendo com base e na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade fica suspensa, por se encontrar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme regra do Art. 98, §3°, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, encremetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Respondendo - Portaria GCGJ n° 3180/2026
