Ementa
lmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. O divórcio constitui direito potestativo, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. No caso, verifica-se que as partes manifestaram livremente sua vontade, tendo ajustado as questões relativas ao filho menor, sem prejuízo aos seus interesses, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos termos dos IDs 194712758 e 195316370, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam averbados o divórcio e a alteração do nome da autora, passando a constar VITÓRIA BARROS DA SILVA. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade de justiça. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd 17B, Residencial Kubitschek, Imperatriz-MA, CEP: 65914-300 Fone: (99) 2055-1265 E-mail: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0822267-46.2026.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Requerente: Parte em segredo de Justiça Advogado(a) do(a) requerente: Advogado do(a) REQUERENTE: SODRE SILVA QUEIROZ - MA28769 Requerido: Parte em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual, na qual as partes requerem a dissolução do vínculo matrimonial, com regulamentação da guarda, convivência e alimentos em favor do filho menor, informando a inexistência de bens a partilhar. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório. Decido. O divórcio constitui direito potestativo, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. No caso, verifica-se que as partes manifestaram livremente sua vontade, tendo ajustado as questões relativas ao filho menor, sem prejuízo aos seus interesses, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Assim, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos termos dos IDs 194712758 e 195316370, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam averbados o divórcio e a alteração do nome da autora, passando a constar VITÓRIA BARROS DA SILVA. Custas na forma da lei, observada eventual gratuidade de justiça. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Auxiliar da Comarca de Imperatriz, respondendo pela 3ª Vara de Família (Portaria-CGJ nº 3180/2026)
