Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada por CBS CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP (ID 193911564) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Determino as seguintes providências: a) Intimem-se a parte noticiante e o Ministério Público Estadual; b) Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0808677-44.2026.8.10.0026 NOTICIANTE: CBS CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - EPP NOTICIADO: MARCIEL SANDES DE SOUSA CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de notícia-crime com pedido cautelar de busca e apreensão domiciliar ajuizada por CBS CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP em desfavor de MARCIEL SANDES DE SOUSA (ID 193366688), imputando-lhe a suposta prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, motivada pelo inadimplemento de prestações e não restituição de aparelho celular locado (ID 193366694). Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento da medida de busca e apreensão domiciliar e pelo envio dos autos à Delegacia de Polícia Civil para a realização de apurações iniciais (ID 193402670). Posteriormente, a parte noticiante peticionou comunicando a celebração de acordo entre as partes para solução do litígio contratual, apresentando manifestação de desistência expressa dos pedidos formulados, inclusive da cautelar de busca e apreensão, afirmando a perda do interesse no prosseguimento do feito (ID 193911564). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e maduro para desfecho, sendo desnecessária a realização de atos instrutórios complementares. A noticiante manifestou, de modo inequívoco, a sua desistência quanto aos pleitos formulados na inicial, informando a plena composição amigável da pendência negocial com a parte noticiada. Com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente ao caso a norma expressa no artigo 485 do Código de Processo Civil, que estabelece a homologação da desistência manifestada pela parte requerente como causa legal de extinção processual sem análise de mérito. Verifica-se que o patrono subscritor da petição de desistência detém poderes especiais específicos outorgados no instrumento de mandato carreado aos autos (ID 193366691), restando atendidos todos os pressupostos de validade do ato volitivo. Ademais, operada a composição das questões obrigacionais e exteriorizada a expressa recusa da pretensa vítima em impulsionar medidas cautelares invasivas perante o Judiciário, esvazia-se por completo o interesse no trâmite deste procedimento incidental. Portanto, demonstrada a legalidade e a livre disposição das partes, a homologação da desistência com a consequente extinção do feito é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada por CBS CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP (ID 193911564) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Determino as seguintes providências: a) Intimem-se a parte noticiante e o Ministério Público Estadual; b) Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva na distribuição. Cumpra-se. Balsas/MA, data da assinatura eletrônica. HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVA Juiz da Central das Garantias da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 26100518181983700000178715088 Doc._01_02 - Procuracao da empresa Procuração 26100518182011100000178715091 Doc._02_03 - Contrato Social Documento Diverso 26100518182034800000178715092 Doc._03_cartao_cnpj Documento Diverso 26100518182056900000178717793 Doc._04_04 - Contrato de Locacao Documento Diverso 26100518182080200000178717794 Doc._05_05 - Relatorio de Pagamentos Documento Diverso 26100518182104400000178717795 Doc._06_07 - Notificacao ao cliente - 24_09_2026 Documento Diverso 26100518182126600000178717796 Doc._07_13 - Declaracao de assinatura eletronica Declaração 26100518182152300000178717797 Doc._08_09 - CNH Documento de identificação 26100518182192600000178717798 Doc._09_10 - CNH - verso Documento de identificação 26100518182215600000178717799 Doc._10_11 - Foto com documento de identidade Documento de identificação 26100518182238100000178717800 Doc._11_08 - Comprovante de Endereco Comprovante de endereço 26100518182260300000178717801 Doc._12_14 - Foto da caixa do aparelho Imagem(ns) fotográfica(s) 26100518182282800000178717802 Doc._13_06 - NF-e n 103 Documento Diverso 26100518182304100000178717804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26100518235429100000178717811 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26100518235429100000178717811 Antecedentes Criminais de Marciel Sandes De Sousa Cpf: 01342257324 Certidão de Antecedentes Penais 26100518240634700000178714535 Manifestação Ministerial - Encaminhamento PC Petição 26100614455798500000178752496 Petição Petição 26101220060293500000179210983 ENDEREÇOS: CBS CONFECCOES E ACESSORIOS EIRELI - EPP Rua Antonio Jacobina, 1.225, Centro, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 MARCIEL SANDES DE SOUSA Av Manaus, Alvorada II, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)8468-7145 - (99)9200-7409
