Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800710-46.2025.8.10.0037 REQUERENTE: PAULO FACUNDO NETO Endereço: PAULO FACUNDO NETO Avenida Brasil, 125, Canoeiro, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 Telefone(s): (99)8471-9731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por PAULO FACUNDO NETO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 141375788). O autor alegou que, em 15 de maio de 2024, após retornar de uma viagem ao exterior na qual havia perdido seu cartão bancário, recebeu uma ligação telefônica de supostos atendentes da instituição financeira ré questionando sobre compras suspeitas. Induzido em erro pelos estelionatários em razão do fundado temor de uso indevido de seus dados, confirmou suas informações pessoais. Na sequência, constatou a contratação eletrônica fraudulenta de dois empréstimos em sua conta corrente nº 6141-7 mantida na agência 723, nos valores de R$ 7.045,70 e R$ 12.000,00. Dirigiu-se à agência bancária, onde obteve o estorno administrativo do mútuo de R$ 7.045,70, contudo, quanto ao mútuo de R$ 12.000,00, os criminosos já haviam consumido a quantia acrescida de R$ 1.834,31 de seu saldo próprio mediante a quitação simultânea de três títulos de cobrança, no total de R$ 13.834,31. Afirmou que, a despeito de comunicar a fraude e postular o cancelamento do contrato nº 501203485, passou a sofrer descontos mensais compulsórios de parcelas no importe de R$ 1.527,68. Requereu a concessão da tutela provisória para suspensão das cobranças, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 141375788). A petição inicial veio acompanhada de carta de relato à instituição financeira (ID 141375791), cópia de documento de identidade (ID 141375792), comprovante de endereço (ID 141375793), extratos da conta corrente (IDs 141375794 a 141375796) e instrumento de procuração (ID 141375798). Pela decisão de ID 142568724, este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o banco requerido suspendesse imediatamente as cobranças relativas ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 30.000,00, concedendo, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e ordenando a citação do banco demandado. O requerido compareceu aos autos juntando procuração e substabelecimento (IDs 143279996 a 143279997) e apresentou contestação tempestiva (ID 143280004). Sustentou, no mérito, a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, sob a alegação de que o próprio correntista forneceu suas credenciais e que as operações foram validadas no dispositivo em seu poder, inexistindo invasão aos sistemas do banco. Afirmou que realiza campanhas preventivas de segurança, postulou a improcedência total dos pedidos e protestou pela produção de provas, especialmente depoimento pessoal do autor. Em petição de ID 143677330, o banco réu informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão liminar, anexando tela sistêmica indicando bloqueio de parcelas por comando do usuário. A parte autora, todavia, compareceu aos autos noticiando o descumprimento da ordem judicial (IDs 147979121, 149968847 e 155260242), comprovando documentalmente que a instituição financeira, em razão do débito objeto do empréstimo em litígio vencido em 31/03/2025 no valor de R$ 1.527,68, promoveu a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, além de manter os lançamentos programados na conta bancária (IDs 147979123, 149968850 e 155260247). Por meio da decisão de ID 171602750, o Juízo reconheceu a desobediência à ordem de suspensão em virtude da negativação comprovada nos autos, majorou a multa diária para R$ 1.000,00 com teto provisório de R$ 30.000,00 e intimou o requerido para comprovar a baixa da restrição e a cessação das cobranças. O banco réu protocolou nova petição afirmando o atendimento à ordem judicial (ID 172478340). O autor apresentou manifestação apontando a reiteração do descumprimento (ID 176432447), com extratos demonstrando novos débitos de débito em conta (ID 176432448), e ofertou réplica à contestação rebatendo as teses da defesa e reiterando os pedidos da petição inicial (ID 177008037). Intimadas as partes para especificarem provas e indicarem questões relevantes (ID 181679025), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ante a prova documental pré-constituída (ID 181894971), e o banco réu expressamente declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo igualmente o julgamento antecipado da lide (ID 182282317). Certificou-se a conclusão dos autos para julgamento (ID 182288379). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais A controvérsia vertida nos autos encontra-se plenamente apta ao julgamento imediato. Ambas as partes se manifestaram pelo desfecho da fase cognitiva com dispensa de outras provas (IDs 181894971 e 182282317). A matéria debatida circunscreve-se à regularidade de contratação de mútuo eletrônico e à verificação de fraude em ambiente digital, temas cuja elucidação reclama exame eminentemente documental das operações, extratos e registros de segurança já anexados ao feito. Mostra-se prescindível a dilação probatória em audiência de instrução, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à distribuição do encargo probatório, a relação jurídica estabelecida entre o correntista e o banco é nitidamente de consumo, subsumindo-se aos ditames protetivos consumeristas e ao enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação do autor de que não contratou voluntariamente a operação de crédito, somada à prova material de imediata reclamação administrativa perante a agência bancária e aos extratos que retratam transações financeiras anômalas, confere inteira verossimilhança à narrativa exordial. Ademais, resta patente a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do correntista frente aos sistemas informatizados geridos unilateralmente pela instituição financeira. Nesses termos, defiro e ratifico a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao demandado a demonstração da higidez e legitimidade das operações impugnadas. 2.2. Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se a contratação do empréstimo pessoal nº 501203485 e as subsequentes movimentações financeiras na conta bancária do autor decorreram de contratação válida ou de fraude perpetrada por terceiros golpistas, bem como se configurou falha na prestação dos serviços bancários a ensejar a inexigibilidade da dívida, a devolução de quantias e a reparação moral. A responsabilidade das instituições financeiras perante seus correntistas é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e assentando-se na teoria do risco do empreendimento, conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor que aufere lucros expressivos com a automatização e desmaterialização de seus serviços assume o dever correlato de fornecer mecanismos eficazes de segurança aptos a resguardar o patrimônio sob sua custódia contra artifícios criminosos ordinariamente conhecidos no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento por meio de enunciado sumular vinculativo sobre a responsabilidade objetiva das instituições bancárias em face de ilícitos perpetrados no âmbito de suas operações: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) O suporte fático e probatório coligido aos autos evidencia que a dinâmica descrita pelo consumidor configurou manifesto golpe de engenharia social (phishing telefônico). No dia 16/05/2024, após ser induzido em erro por interlocutores que simularam atendimento da instituição ré, foram lançadas em sua conta corrente, sucessivamente e em questão de minutos, duas operações de crédito pessoal: uma no valor de R$ 7.045,70 (contrato nº 1171926) e outra de R$ 12.000,00 (contrato nº 1203485/501203485). No mesmo dia, os estelionatários liquidaram três pagamentos de títulos de cobrança nos valores de R$ 4.321,10, R$ 9.100,00 e R$ 413,51, totalizando o desembolso instantâneo de R$ 13.834,31, o que exauriu o empréstimo liberado e ainda subtraiu R$ 1.834,31 do saldo próprio preexistente do autor. Ao comparecer à agência bancária 723, o autor logrou obter o estorno da primeira operação de R$ 7.045,70 em 16/05/2024, o que traduz reconhecimento tácito e administrativo da própria instituição financeira acerca da inconsistência e anormalidade das contratações simultâneas. Nada obstante, em relação ao mútuo de R$ 12.000,00 cujos recursos já haviam sido direcionados a pagamentos atípicos pelos fraudadores, o banco manteve o vínculo ativo e passou a descontar parcelas mensais de R$ 1.527,68 (contrato nº 501203485). O banco requerido defendeu-se alegando culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha no serviço, aduzindo que as transações ocorreram com dados pessoais e no mesmo dispositivo do cliente (ID 143280004). Tal tese não prospera. A disponibilização de canais digitais impõe à instituição financeira o dever primário de vigilância algorítmica e monitoramento em tempo real de transações substancialmente atípicas, que fujam ao padrão habitual de consumo do titular. A contratação concomitante de dois empréstimos vultosos seguida da imediata liquidação de boletos em sequência fracionada e de valores elevados, zerando a conta corrente do cliente em curto espaço temporal, consubstancia alerta manifesto de fraude. O sistema de segurança do réu falhou gravemente ao não acionar travas automáticas, confirmações biométricas ou bloqueios cautelares temporários. A atuação de criminosos por engenharia social não se descola do ecossistema bancário e, portanto, qualifica-se como fortuito interno que não elide a responsabilidade da instituição financeira. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a higidez da responsabilidade objetiva das instituições financeiras diante de fraudes eletrônicas por engenharia social em que se verifica a ineficiência preventiva de seus sistemas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DE MITIGAÇÃO DO DANO (MED). REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte consumidora para restaurar sentença de procedência em ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária.2. Fato relevante. Consumidora vítima de fraude por "engenharia social" (phishing) em operação bancária eletrônica, com comunicação quase imediata às instituições rés (transação às 15h30 e aviso às 15h32) e acionamento efetivo do bloqueio cautelar e do Mecanismo Especial de Devolução (MED) apenas cinco dias após o evento, ocasionando prejuízo financeiro.3. As decisões anteriores. Sentença reconheceu falha na prestação do serviço bancário e condenou as instituições financeiras, qualificando como fortuito interno a inércia injustificada no bloqueio dos valores. Tribunal estadual reformou a sentença, entendendo configurado fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal e a responsabilidade civil. Decisão monocrática no STJ deu provimento ao recurso especial da consumidora, restabelecendo a sentença de procedência, com fundamento na responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ) e no dever de monitoramento de transações atípicas e de mitigação do dano pós-notificação.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em erro de premissa fática e violou a Súmula 7/STJ ao considerar a "inércia de cinco dias" para acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) como fundamento da falha na prestação do serviço bancário; e (ii) saber se a fraude bancária decorrente de "engenharia social" (phishing) configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, aptos a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incidência da Súmula 479/STJ, ou se, diante da comunicação imediata e da ineficiência do sistema de segurança em conter o dano, o evento deve ser enquadrado como fortuito interno.III. Razões de decidir5. A alegação de erro de premissa fática é afastada porque a cronologia da comunicação da fraude (às 15h32) e do acionamento efetivo do bloqueio e do MED apenas cinco dias após o evento foi expressamente delineada na sentença de primeiro grau, de modo que a decisão monocrática apenas utilizou elemento fático já constante do processo, ignorado pelo Tribunal de origem.6. A atuação do STJ no caso configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos - especificamente a cronologia entre o aviso da fraude e a inércia da instituição financeira -, o que se qualifica como questão de direito e não implica reexame de prova, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.7. A inércia injustificada da instituição financeira em adotar, de forma célere, medidas de bloqueio cautelar e acionamento do MED após comunicação imediata da fraude caracteriza defeito na prestação do serviço bancário, pois evidencia ineficiência dos sistemas de segurança em reagir ao alerta, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.8. A falha no dever de mitigar o dano e no monitoramento de transações atípicas transmuda o evento para a categoria de fortuito interno, de risco inerente à atividade bancária, hipótese em que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco do empreendimento.9. O acórdão estadual, ao qualificar o evento como fortuito externo e afastar o nexo causal, divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que afirma a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes bancárias, bem como pela insuficiência de seus mecanismos de segurança e de pronta contenção do prejuízo, razão pela qual a decisão monocrática, ao restabelecer a sentença, alinhou-se à orientação dominante desta Corte Superior.10. Ausentes novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento de que há responsabilidade civil da instituição financeira, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.IV. Dispositivo11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.221.112/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) O precedente em referência corrobora que a ineficiência do sistema do fornecedor em barrar transações anômalas e a ausência de mecanismos ágeis de contenção do prejuízo inserem o evento danoso na esfera do fortuito interno, impedindo a caracterização de culpa exclusiva da vítima prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de demonstrar a higidez do negócio ou a inexistência de defeito em seu aparato de segurança, impõe-se a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 501203485 (no valor originário de R$ 12.000,00), bem como de todos os débitos dele derivados. 2.3. Da Repetição do Indébito Reconhecida a nulidade do mútuo fraudulento e a ilicitude dos descontos incidentes sobre a conta corrente do autor, impõe-se a restituição dos valores indevidamente subtraídos de seu patrimônio, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no AREsp 676.608/RS, firmou a diretriz de que a repetição do indébito em dobro independe da aferição de má-fé ou de dolo subjetivo do fornecedor, exigindo-se apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo a ocorrência de engano justificável. Em demandas relativas a descontos derivados de empréstimos sem contratação voluntária, o Superior Tribunal de Justiça assenta reiteradamente a imposição da dobra legal (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ainda sobre o alcance do dispositivo consumerista em relações de consumo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou tese em sede de recurso especial repetitivo disciplinando os pressupostos da restituição em dobro: TEMA REPETITIVO STJ Tema 929 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: (i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i. a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i. b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu deforma desleal ou descuidada. (i. c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito. — Paradigma: REsp 1963770/CE A hipótese sob análise amolda-se com perfeição aos parâmetros vinculantes delineados pela Corte Superior. O autor comunicou formalmente o ilícito perante a agência bancária de forma imediata (ID 141375791), demonstrando a recusa do banco em sanar a totalidade dos efeitos da fraude, ao passo que a instituição demandada persistiu debitando parcelas sucessivas em conta corrente mesmo após deferida a liminar suspensiva pelo Juízo. Inexiste hipótese de engano justificável quando o banco desconta valores amparado em contratação nula sem adotar as mínimas cautelas de segurança. A cobrança indevida realizada no caso vertente deu-se inteiramente após a publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS (ocorrida em 30/03/2021), incindindo a regra da dobra sobre as parcelas mensais descontadas. Consoante os extratos encartados com a inicial e as faturas subsequentes acostadas pelo autor, constata-se a retenção mensal da quantia de R$ 1.527,68. O autor comprovou o pagamento de 8 (oito) parcelas até a propositura da ação, que totalizaram R$ 12.221,44. Em interpretação sistemática do pedido com arrimo no princípio da boa-fé e no conjunto da postulação (artigo 322, § 2º, do CPC), a condenação deve abranger a repetição em dobro de todas as parcelas de R$ 1.527,68 que foram comprovadamente debitadas na conta bancária do autor a título do contrato fraudulento nº 501203485, inclusive as vencidas no curso do processo até a efetiva cessação dos descontos. Outrossim, faz jus o requerente à restituição da importância de R$ 1.834,31 correspondente ao seu saldo próprio que se encontrava depositado em conta e foi consumido pela fraude no momento da quitação criminosa dos boletos, restituível de forma simples diante da ausência de cobrança direta pelo banco sobre essa rubrica específica. 2.4. Dos Danos Morais O pleito indenizatório por danos morais comporta integral acolhimento. O caso em apreço ultrapassa com largueza a fronteira do mero aborrecimento cotidiano. O autor viu sua conta bancária esvaziada em minutos por falha nos mecanismos de contenção de fraudes do requerido e, a despeito de comunicar o golpe e socorrer-se do Poder Judiciário, continuou sofrendo descontos vultosos de R$ 1.527,68 em suas finanças. Agravando substancialmente o quadro lesivo, o banco demandado, embora instado pela decisão concessiva de tutela de urgência (ID 142568724) a suspender toda e qualquer cobrança do contrato em tela sob pena de astreintes, desobedeceu o comando judicial e efetuou a inscrição desabonadora do nome do autor nos cadastros restritivos do SPC e SERASA em 28/04/2025 pelo valor de R$ 1.527,68 (IDs 147979123 e 155260247). A anotação negativa indevida decorrente de débito fraudulento gera dano moral in re ipsa, que independe de comprovação reflexa da dor anímica suportada. O precedente desta Corte estadual - ApCiv 0000100-50.2018.8.10.0072, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/06/2025 - confirma que a inclusão indevida do nome do correntista em banco de dados restritivos em decorrência de contratação fraudulenta atinge sua honra e credibilidade de forma autônoma. O precedente do Tribunal maranhense reafirma a higidez da reparação civil diante dos desfalques patrimoniais operados por fraude e da restrição creditícia espúria, especialmente quando a instituição protela o restabelecimento do status quo do correntista. Passando à quantificação da verba indenizatória pelo método bifásico, ponderam-se na primeira etapa os referenciais jurisprudenciais para o evento de negativação indevida cumulada com retenção patrimonial. Na segunda fase, ajusta-se o montante considerando as circunstâncias concretas: a negligência acentuada do banco réu, seu imenso poderio econômico com faturamento de bilhões de reais, a condição profissional do autor e o reiterado descumprimento das ordens judiciais de tutela de urgência que culminaram na inscrição restritiva. Destarte, afigura-se razoável, proporcional e plenamente adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para satisfazer a vertente compensatória da vítima e o escopo pedagógico-dissuasório, sem descambar para enriquecimento sem causa. Quanto à tutela de urgência, resta imperiosa a sua confirmação definitiva neste ato sentencial, convalidando-se a ordem de abstenção de quaisquer descontos atrelados ao contrato nº 501203485 na conta bancária do autor e a obrigação de exclusão definitiva de todo e qualquer apontamento nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA). No tocante às astreintes decorrentes do descumprimento das decisões de IDs 142568724 e 171602750, a sua exigibilidade e eventual liquidação definitiva do montante devido deverão ser objeto de cumprimento de sentença próprio, observados o contraditório e os limites fixados por este Juízo. No que tange aos consectários legais, tratando-se de ilícito contratual derivado da relação de correntista mantida com o banco, os juros de mora fluem a partir da citação inicial (artigo 405 do Código Civil). Visto que a citação operou-se em março de 2025, o feito submete-se integralmente à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Dessa forma, os valores condenatórios observarão a seguinte atualização: a) quanto à restituição dos valores descontados e saldo subtraído, a correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da data de cada desconto e da data do desfalque material em conta corrente (Súmula 43 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescida de juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), pela taxa legal fixada no artigo 406, § 1º, do Código Civil (correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA, considerando-se zero se negativa, nos termos do § 3º); b) quanto aos danos morais, incidirão juros de mora desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil) pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA) até a data da publicação desta sentença, momento a partir do qual incidirá correção monetária pelo IPCA (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com a taxa legal referida, o que equivale à incidência da taxa SELIC plena, vedada a duplicidade de encargos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PAULO FACUNDO NETO em face de BANCO BRADESCO S.A. para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida e DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE do contrato de empréstimo pessoal nº 501203485 (no valor originário de R$ 12.000,00) registrado em nome do autor, bem como a nulidade de todo e qualquer débito a ele vinculado; b) DETERMINAR ao banco requerido que se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos a esse título na conta corrente do autor (agência 723, conta nº 6141-7), bem como proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenha feito, ao cancelamento definitivo da inscrição desabonadora do nome do requerente nos cadastros do SPC e SERASA relativa ao débito do contrato nº 501203485/07230006141346203485, sob pena de incidência das astreintes já cominadas nos autos, cuja execução e exigibilidade serão processadas em fase de cumprimento de sentença próprio; c) CONDENAR o requerido à repetição do indébito em dobro, com espeque no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de todas as parcelas mensais de R$ 1.527,68 indevidamente descontadas da conta bancária do autor por força do empréstimo pessoal nº 501203485 (inclusive as adimplidas no curso da demanda), acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada débito (Súmula 43 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA, considerada igual a zero se negativa); d) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, de forma simples, o montante de R$ 1.834,31 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), atinente ao saldo próprio esvaziado em 16/05/2024 pela fraude eletrônica, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desconto ilícito (16/05/2024) e juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA); e) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em benefício do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a contar da citação pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzida do IPCA) até esta sentença, fluindo a partir desta a incidência de correção monetária pelo IPCA cumulada com os juros da taxa legal, equivalente à aplicação da SELIC sem cumulação com outros índices (Súmula 362 do STJ e artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil). Em face da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposta apelação por qualquer das partes, certifique-se a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Grajaú–MA, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1973, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026)
