TJMA, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0812466-76.2025.8.10.0029

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0812466-76.2025.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: MARIA MARTA CANCIO DA SILVA REQUERIDO: JOAO DE ARAUJO SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Requerimento de Medida Protetiva de Urgência formulado por MARIA MARTA CANCIO DA SILVA em desfavor de JOAO DE ARAUJO SOUSA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. As medidas protetivas foram deferidas . A parte autora, desistindo da demanda, requereu a extinção do feito conforme petição apresentada pela Defensoria Pública. Consta da petição que a vítima manifestou o desejo de solicitar a revogação da referida medida protetiva. É o que basta relatar. DECIDO. O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação. A parte autora manifestou-se expressamente dizendo que não possui mais interesse no prosseguimento do feito. Em sendo assim, promovo a homologação da desistência da ação para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ficando revogas as medidas protetivas de urgência deferidas nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Criminal de Caxias