Ementa
Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 189, incisos III e IV, da Lei nº 8.069/1990, JULGO IMPROCEDENTE a representação e deixo de aplicar medida socioeducativa à adolescente M. R. D. M. L. Determino a remessa das oito munições de calibre .20 apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, mediante ofício. Custas isentas, a teor do disposto no artigo 141, § 2º, do ECA. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.