Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO COMARCA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - PJE Av. São Luis Rei de França, 32, Turu - São Luis ......................................................................................................................................................................................... MANDADO DE INTIMAÇÃO São Luis (MA), 2026-11-10 18:48:28.79 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º 0801461-65.2026.8.10.0015 Autor (a): LUCIDALVA DE JESUS PEREIRA FONSECA DE CARVALHO Requerido (a): PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SR.(ª) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Por seu (a) advogado (a): Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702 -MG) Intimação Eletrônica De ordem da MMª. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. EUGÊNIA DE AZEVEDO NEVES, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA, cuja cópia segue, em anexo. SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O caso encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, por ser adquirente do produto na condição de destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º do CDC). Havendo verossimilhança nas alegações autorais, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor desconstituir os fatos narrados pela parte autora. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, considerando que a relação entre as partes é eminentemente de consumo. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da fabricante pela substituição gratuita da central multimídia de veículo adquirido pela autora, em razão de alteração visual identificada após o encerramento do prazo de garantia contratual. A autora sustenta que adquiriu, em 28/07/2022, um veículo Peugeot 208 Like 1.0 MT, zero quilômetro, pelo valor aproximado de R$ 75.000,00, e que a central multimídia apresentou problemas desde o início de sua utilização. Afirma que procurou a assistência autorizada em diferentes oportunidades, mas que os problemas não teriam sido definitivamente solucionados. Posteriormente, verificou o surgimento de manchas na tela do equipamento, circunstância que motivou pedido de substituição gratuita, recusado pela requerida. Em razão disso, pretende a substituição da central multimídia por outra nova e original de fábrica, sem custos, ou o custeio do reparo orçado em R$ 7.065,04 (sete mil, sessenta e cinco reais e quatro centavos). A requerida, por sua vez, sustenta que os atendimentos realizados durante a garantia contratual não identificaram defeitos de fabricação, tendo sido realizados testes funcionais e atualização de software. Argumenta que a mancha posteriormente constatada na tela constitui ocorrência distinta, registrada somente após o encerramento da garantia de três anos. Examinando o conjunto probatório, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento. Conforme documentação apresentada, o veículo foi adquirido em 28/07/2022, tendo a garantia contratual de fábrica vigorado de 12/08/2022 a 12/08/2025. A ficha de acompanhamento técnico juntada sob o Id. 194260984 demonstra que a autora procurou a assistência autorizada em 15/08/2022 e 29/08/2022, conforme Ordens de Serviço nº 6446 e nº 6489, relatando intercorrências relacionadas ao funcionamento da central multimídia. Em ambas as oportunidades, a assistência realizou verificações técnicas, sem identificar anormalidades no funcionamento do equipamento, conforme os registros apresentados pela requerida. Posteriormente, em 13/10/2022, foi realizada atualização de software da central multimídia, registrada sob a Ordem de Serviço nº 6648. Importante destacar que, após esses atendimentos, não se verifica, nos registros técnicos apresentados, continuidade das mesmas reclamações durante os anos seguintes. Com efeito, o veículo retornou à rede autorizada em outras oportunidades, inclusive para revisão periódica em 08/10/2024, conforme Ordem de Serviço nº 10012, e atendimento relacionado ao sistema de airbag em 19/12/2024, conforme Ordem de Serviço nº 10442, sem que tenham sido registradas novas reclamações relativas ao funcionamento da central multimídia. Tal circunstância constitui elemento relevante para a análise da controvérsia, pois indica que as intercorrências inicialmente relatadas foram aparentemente solucionadas ou, ao menos, deixaram de se manifestar durante período prolongado. Somente em 03/11/2025, por ocasião da Ordem de Serviço nº 14150, foi registrada reclamação específica acerca do surgimento de manchas na tela da central multimídia. Trata-se de ocorrência que, conforme os elementos documentais disponíveis, apresenta natureza aparentemente distinta das reclamações formuladas em agosto de 2022. Enquanto os primeiros registros se referiam a intercorrências de funcionamento do equipamento, sem identificação de alteração física ou visual semelhante, a reclamação de novembro de 2025 diz respeito especificamente ao aparecimento de manchas na tela, comprometendo parcialmente a visualização das informações. As fotografias apresentadas pela autora, sob os Ids. 177114308 a 177114312, demonstram a existência de alterações visuais na central multimídia, circunstância que não se desconsidera. Entretanto, a comprovação da existência de uma avaria não implica, necessariamente, o reconhecimento de vício de fabricação imputável à requerida. No caso concreto, não há elementos suficientes para concluir que as manchas identificadas em novembro de 2025 constituam manifestação ou continuidade das intercorrências registradas em agosto de 2022. Ao contrário, a diferença entre a natureza dos problemas relatados, associada ao intervalo superior a três anos sem registro de reclamações semelhantes, enfraquece a alegação de persistência de um mesmo defeito desde a aquisição do automóvel. Também deve ser considerado que a reclamação específica acerca das manchas foi formalizada após o encerramento da garantia contratual, ocorrido em 12/08/2025. É certo que o término da garantia contratual não afasta automaticamente a responsabilidade do fornecedor por eventuais vícios ocultos de fabricação. O art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial tem início quando o defeito fica evidenciado, devendo a responsabilidade do fornecedor ser examinada também à luz da vida útil razoavelmente esperada do produto. Todavia, a possibilidade de responsabilização por vício oculto não significa que toda e qualquer avaria manifestada após o término da garantia contratual deva ser reparada gratuitamente pelo fabricante. Para tanto, é necessário que os elementos probatórios permitam reconhecer, com suficiente segurança, a existência de vício de qualidade atribuível ao produto, distinguindo-o de intercorrências decorrentes da utilização ordinária, do desgaste natural ou de fatores externos. Na hipótese, embora as fotografias demonstrem a alteração visual, não esclarecem sua origem, tampouco permitem estabelecer que se trata de defeito de fabricação preexistente ou de manifestação tardia das intercorrências inicialmente reclamadas. Por outro lado, os registros de atendimento apresentados pela requerida demonstram que as reclamações formuladas durante a garantia foram submetidas à avaliação técnica, sem constatação de defeito que justificasse a substituição do componente naquela ocasião. Além disso, a ausência de novas reclamações sobre o equipamento durante período prolongado, apesar dos retornos do veículo à assistência autorizada para outros serviços, constitui circunstância que deve ser considerada na apreciação da alegada continuidade do defeito. Ressalte-se que também não é possível afirmar categoricamente que a mancha decorra de desgaste natural, pois a documentação não apresenta conclusão técnica definitiva nesse sentido. Entretanto, essa circunstância não autoriza, por si só, presumir que a anomalia tenha origem em vício de fabricação, especialmente diante da diferença entre os problemas relatados e do histórico de utilização do veículo. Dessa forma, ainda que reconhecida a existência da alteração visual, não se encontram demonstrados elementos suficientes para atribuir à requerida a responsabilidade por sua reparação gratuita, considerando as particularidades do conjunto probatório. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não conduz automaticamente à procedência da pretensão, devendo ser examinada em conjunto com os documentos apresentados e com as circunstâncias concretas da relação jurídica. No caso, a requerida apresentou histórico de atendimentos técnicos que evidencia a realização de verificações e intervenções durante o período de garantia, enquanto a documentação autoral não estabelece suficientemente a identidade entre as intercorrências iniciais e a alteração visual posteriormente constatada. Assim, não restou demonstrado, com a segurança necessária, que a recusa de substituição gratuita da central multimídia tenha configurado conduta ilícita ou falha no cumprimento das obrigações legais da fabricante. Quanto à pretensão de ressarcimento do valor de R$ 7.065,04, também não há fundamento para seu acolhimento. O montante corresponde a orçamento apresentado pela concessionária para substituição da central multimídia, sendo R$ 6.015,04 referentes ao componente e R$ 1.050,00 relativos à mão de obra. Entretanto, além de não estar suficientemente demonstrada a responsabilidade da requerida pela reparação gratuita, o orçamento não comprova desembolso efetivo pela autora, constituindo mera estimativa do custo de substituição. Portanto, não se encontram demonstrados os pressupostos necessários para impor à fabricante a substituição gratuita do equipamento ou o pagamento do valor indicado no orçamento. Por fim, observa-se que a requerida informou sua incorporação pela sociedade STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., conforme documentação societária apresentada sob o Id. 194260982, razão pela qual deverá ser promovida a correspondente atualização cadastral do polo passivo, observada a sucessão empresarial informada nos autos. Diante dessas circunstâncias, concluo que a parte autora não conseguiu demonstrar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito à substituição gratuita da central multimídia ou ao custeio de seu reparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO a atualização do polo passivo, para que passe a constar STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, na condição de sucessora da PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., conforme documentação societária apresentada. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como carta/mandado, para fins de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária — Eixo Juiz Extraordinário Portaria-CGJ nº 1.844/2026. GIZELLE SANTOS DA SILVA Técnico Judiciário
