Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Expeça-se o competente alvará judicial, via BRBJUS, para levantamento dos valores penhorados, isento de custas ante o seu caráter alimentar. Dados da conta bancária em ID n. 196015269. Eventual valor excedente levantado pela exequente poderá ser utilizado para abatimento da prestação alimentar do mês subsequente. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0802251-24.2019.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246). REQUERENTE: EVA PEREIRA DA COSTA BRANDAO. Advogados do(a) REQUERENTE: ANA KATIA DE SOUZA PEREIRA - MA12054, IVAN SANTOS PAIVA - MA21426, JANDUILSON SILVA DINIZ - MA5683-A REQUERIDO(A): DERIK PEREIRA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) REQUERIDO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE - MA11480-A SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da expropriação proposta por DHYOVANNA MIRELLY DE OLIVEIRA BRANDÃO, menor representada por sua genitora, EVA PEREIRA DA COSTA BRANDÃO, em face de DERIK PEREIRA DE OLIVEIRA, todos qualificados na inicial. Realizado bloqueio do crédito devido (ID n. 190240922), tendo sido certificado o transcurso do prazo do executado para manifestação quanto aos valores bloqueados (ID n. 191200338). Convertido o bloqueio em penhora (ID n. 191303058). O Ministério Público manifestou pela expedição de alvará e, verificada a satisfação integral da dívida, a consequente extinção do processo pelo pagamento (ID n. 193660581). Manifestação da exequente (ID n. 196015269). Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório. Decido. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, tendo em vista o bloqueio judicial. Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo. Outrossim, o art. 925, do CPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente. Expeça-se o competente alvará judicial, via BRBJUS, para levantamento dos valores penhorados, isento de custas ante o seu caráter alimentar. Dados da conta bancária em ID n. 196015269. Eventual valor excedente levantado pela exequente poderá ser utilizado para abatimento da prestação alimentar do mês subsequente. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Respondendo (Portaria de Magistrado - GCGJ nº3290/2026)
