Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência concedida no ID 179617609; b) condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, de forma solidária, a fornecerem e garantirem ao autor SEGREDO DE JUSTIÇA o agendamento e a efetiva realização de todas as consultas e avaliações especializadas prescritas, nas áreas de Neuropediatria, Psiquiatria Pediátrica, Psicologia e Terapia Ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas imediatas, mediante o custeio na rede privada de saúde; c) manter a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), sem prejuízo de eventual bloqueio judicial de verbas públicas em caso de descumprimento da obrigação de fazer; d) condenar o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP/MA), os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com amparo no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. e) registrar a isenção dos entes públicos quanto ao pagamento de custas processuais, na forma da legislação estadual aplicável. 20. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II e § 4º, inciso I, do C.P.C. 21. Publique-se.