Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Proc. 0800289-90.2021.8.10.0071 REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (FETRAM/CUT-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BACURI SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (FETRAM/CUT-MA) em face do MUNICÍPIO DE BACURI, visando ao recebimento da cota-parte da contribuição sindical compulsória referente aos exercícios de 2016 e 2017 incidente sobre a remuneração dos servidores públicos municipais estatutários (ID 43428099). Narra a parte autora que é entidade sindical de segundo grau regularmente constituída, com base territorial abrangente de todo o Estado do Maranhão, sendo destinatária legal do repasse de 15% sobre o montante arrecadado a título de contribuição sindical compulsória no período anterior à Lei nº 13.467/2017 (ID 43428099). Alega que a administração municipal não procedeu ao repasse dos valores retidos em folha de pagamento relativamente aos meses de março de 2016 e março de 2017, motivo pelo qual requereu a condenação do ente público ao pagamento das quantias devidas, acrescidas dos encargos moratórios do art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, além da exibição de contracheques, fichas financeiras e folhas de pagamento do período (ID 43428099). Juntou procuração, estatuto social, ata de posse de diretoria e certidão de registro sindical (IDs 43428102, 43428105, 43429084 e 43429087). Regularmente citado (ID 43541318), o Município de Bacuri apresentou contestação (ID 46559141). Em sede preliminar, arguiu ausência de regularidade formal da federação e carência documental da petição inicial. No mérito, sustentou que a autora não comprovou a publicação prévia dos editais previstos no art. 605 da CLT, fato que retiraria a exigibilidade do tributo (ID 46559141). Aduziu, outrossim, que em relação ao ano de 2016 não possui documentos devido à descontinuidade administrativa e ausência de transição da gestão anterior, enquanto no ano de 2017 teria ocorrido o repasse em favor do sindicato local (SINPROSEMB), requerendo a improcedência dos pedidos (ID 46559141). Houve réplica refutando as teses defensivas e reiterando a pretensão condenatória (ID 47263735). Instado a se manifestar (ID 47625388), o Ministério Público Estadual declinou de intervir no feito ante a ausência de interesse público indisponível ou social que justificasse a sua atuação (ID 47766284). Designada audiência de conciliação (ID 69494365), o ato restou infrutífero (ID 80789666). Subsequentemente, o requerido noticiou interesse em compor a lide para pagamento parcelado da contribuição referente ao ano de 2017 (ID 88833438), com o que anuiu a parte autora (ID 98063235), todavia a transação não foi formalizada nem homologada. Após reiteradas intimações para exibição de documentos com fixação de multa cominatória (ID 173663293), o Município de Bacuri apresentou manifestação e documentos (ID 178810594), exibindo a folha analítica, folha sintética e relatório de desconto da contribuição sindical de março de 2017 (IDs 178810598, 178810599 e 178810600), informando a impossibilidade fática de apresentação dos dados de março de 2016 em virtude do extravio de documentos ocorrido na gestão anterior, respaldando-se em certidões e ações de improbidade administrativa ajuizadas contra o ex-gestor (IDs 178810611 a 178810614). Intimada sobre os documentos juntados (ID 190735052), a autora peticionou requerendo o julgamento do feito com base na prova documental coligida (ID 193230958). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado e Preliminares O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios encartados são suficientes para a elucidação das questões de fato e de direito debatidas, de modo que a produção de provas em audiência se mostra desnecessária (ID 193230958). As partes tiveram ampla oportunidade de manifestação e carrearam aos autos a documentação necessária para o deslinde da causa. Passa-se ao exame das preliminares suscitadas na contestação. A preliminar de irregularidade formal da entidade autora e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A FETRAM/CUT-MA instruiu a petição inicial com a cópia de seus estatutos sociais devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (IDs 43428105, 43428107 e 43429082), ata de eleição e posse da diretoria em exercício no momento do ajuizamento (ID 43429084), bem como a respectiva certidão ativa do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais perante o Ministério do Trabalho e Emprego (ID 43429087). Tais documentos comprovam a regular constituição jurídica e a existência de personalidade sindical da federação, conferindo-lhe capacidade processual e legitimidade para postular em juízo a sua cota-parte das contribuições devidas à categoria que coordena no âmbito estadual, consoante preconiza a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: ACÓRDÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CREDORA DE PARTE DA ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação de cobrança movida pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRAM/MA), condenou o município ao pagamento da contribuição sindical obrigatória dos servidores públicos relativa aos anos de 2016 e 2017, determinando-lhe a obrigação de realizar o recolhimento e repasse dos valores, com base nos arts. 578 e 582 da CLT, anteriores à reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para julgar a demanda; (ii) determinar a legitimidade ativa da FETRAM/MA para pleitear a contribuição sindical; (iii) estabelecer se o Município de Nova Colinas possui legitimidade passiva, ou se a responsabilidade cabe exclusivamente à Caixa Econômica Federal; (iv) examinar a obrigatoriedade do recolhimento e repasse da contribuição sindical para os anos de 2016 e 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Comum é competente para processar e julgar a demanda, conforme fixado pelo STF no Tema 994 da Repercussão Geral, que atribui à Justiça Comum a competência para ações que envolvam a contribuição sindical de servidores públicos estatutários. 4. A FETRAM/MA possui legitimidade ativa para pleitear a contribuição sindical, mesmo que haja sindicatos locais, pois a federação tem direito concorrente de cobrança, conforme previsto no art. 591 da CLT. 5. O Município de Nova Colinas possui legitimidade passiva para responder à demanda, uma vez que é o responsável pelo recolhimento da contribuição sindical dos seus servidores, nos termos do art. 582 da CLT. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo repasse não exclui a do município quanto ao recolhimento. 6. A contribuição sindical relativa aos anos de 2016 e 2017 é devida, pois, à época, a obrigatoriedade de recolhimento e repasse era vigente e de natureza parafiscal, incidindo sobre todos os trabalhadores, independentemente de filiação sindical, nos termos dos arts. 578 e 582 da CLT. A Reforma Trabalhista de 2017 não afeta as contribuições de períodos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. Compete à Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. 8. A Federação sindical tem legitimidade ativa para pleitear a contribuição sindical em base territorial estadual, mesmo que existam sindicatos locais. 9. O Município é responsável pelo recolhimento da contribuição sindical de seus servidores, sendo a Caixa Econômica Federal responsável apenas pelo repasse. 10. A contribuição sindical referente aos anos de 2016 e 2017, anterior à reforma trabalhista, mantém-se obrigatória e deve ser recolhida e repassada, independentemente de filiação sindical. (ApCiv 0801255-91.2021.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 03/12/2024) Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar arguida pelo ente demandado. 2.2. Mérito: Contribuição Sindical de 2017, Art. 605 da CLT e Rateio Legal No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2016 e 2017 de servidores públicos municipais e ao repasse dos respectivos percentuais devidos à federação de segundo grau. Cumpre consignar que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical detinha natureza jurídica tributária e caráter compulsório, sendo devida por todos os trabalhadores e servidores públicos, inclusive os submetidos ao regime estatutário, nos termos do art. 8º, inciso IV, e art. 149 da Constituição Federal, combinados com os arts. 578 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, a obrigatoriedade do recolhimento e do respectivo repasse das quantias devidas até a modificação promovida pela reforma trabalhista encontra amparo no entendimento uniforme jurisprudencial citado acima. No que tange à exigência de prévia publicação de editais prevista no art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, a tese defensiva do Município requer distinção no caso concreto. É fato que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema Repetitivo 201 sobre a necessidade de editais como pressuposto procedimental para a constituição do crédito da contribuição sindical: TEMA REPETITIVO STJ Tema 201 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz. — Paradigma: REsp 1120616/PR Ocorre que a ratio decidendi do precedente paradigma vincula-se às hipóteses em que a entidade sindical pretende constituir e cobrar diretamente o crédito em face do contribuinte que não realizou o recolhimento voluntário. Diversa é a situação dos autos, em que a Fazenda Pública municipal atuou como responsável tributária e realizou concretamente a retenção na fonte sobre a remuneração dos seus servidores em março de 2017. Com efeito, os documentos exibidos pelo próprio Município de Bacuri, consubstanciados na folha sintética (ID 178810599), folha analítica (ID 178810600) e no relatório de desconto da contribuição sindical anual de março de 2017 (ID 178810598), comprovam de maneira objetiva que o valor global de R$ 45.752,14 foi efetivamente descontado dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos sob a rubrica própria de contribuição sindical. Uma vez consumada a retenção do montante aos cofres municipais, a falta de publicação de editais não pode ser utilizada pela Administração Pública como subterfúgio para reter os valores arrecadados, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do erário, cabendo a sua destinação aos beneficiários legais. No tocante à quantificação do crédito, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a forma de repartição da contribuição sindical no seu art. 589, inciso II, alínea 'c', destinando expressamente o percentual de 15% (quinze por cento) à federação correspondente. Constatada a existência e atuação de sindicato local de primeiro grau na base territorial do Município de Bacuri, a exemplo do SINPROSEMB (ID 46559141 e ID 178810612), resta inviabilizada a aplicação do art. 591 da CLT, que confere percentual maior à federação apenas na hipótese de inexistência de entidade de primeiro grau. Assim, recaindo o direito da federação sobre a cota de 15% do total comprovadamente retido pelo Município em março de 2017 (R$ 45.752,14), apura-se o valor nominal devido à autora na quantia de R$ 6.862,82 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2.3. Mérito: Exercício de 2016 e Distribuição do Ônus Probatório Quanto à cobrança referente ao exercício de 2016, a pretensão autoral não comporta acolhimento, impondo-se a aplicação da regra do ônus da prova estatuída no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Incumbia à federação autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito de crédito, consubstanciado na ocorrência de desconto em folha ou na base de cálculo da remuneração dos servidores municipais naquele exercício (ID 43428099). Não foram juntados contracheques, comprovantes bancários ou elementos mínimos aptos a atestar que houve arrecadação tributária no período. De seu turno, o Município de Bacuri logrou comprovar a impossibilidade material de exibição das fichas financeiras da época (ID 178810594). Nesse contexto fático documentado, revelando a inexistência de arquivos e registros contábeis da gestão anterior nos arquivos da municipalidade, a falta de elementos probatórios impede a fixação de condenação com esteio em presunções, visto que não se pode imputar ao ente público a obrigação de repassar recursos sem a prova inequívoca de sua efetiva arrecadação em folha de pagamento. A improcedência do pedido quanto ao exercício de 2016 é medida que se impõe. 2.4. Consectários Legais da Fazenda Pública e Revogação das Astreintes No que tange aos consectários legais, afasta-se a incidência da penalidade prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, pleiteada na exordial (ID 43428099). O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o regime sancionatório do art. 600 da CLT não se aplica à cobrança da contribuição sindical no regime fazendário, sujeitando-se o débito às normas gerais de atualização das dívidas públicas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 902.349/PR (ART. 543-C DO CPC E RES. STJ N. 8/08). 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual jugar e processar as causas relativas à representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, quando houver sentença de mérito proferida anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04. 2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 24.6.2009, quando do julgamento do REsp n. 902.349/PR, de acordo com a sistemática do novel art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei n. 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383/91. 3. Tal se deu porque a Lei n. 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 4. In casu, a irresignação recursal busca apenas a aplicação do art. 600 da CLT, ao argumento de que não teria havido a sua revogação, inexistindo alegação no tocante à aplicação do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. 5. Dessarte, o recurso especial não merece provimento, porque em confronto com o entendimento consolidado nesta Corte, de que o regime do art. 600 da CLT não se aplica mais à cobrança de contribuição sindical. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 678.970/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 9/6/2010.) Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública decorrente de repasse de valores parafiscais retidos, a correção monetária e os juros moratórios devem observar os parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores (Temas 810 do STF e 905 do STJ), bem como as alterações normativas constitucionais supervenientes. Dessa forma, o montante devido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que o repasse deveria ter sido efetuado (abril de 2017), acrescido de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) a contar da citação válida (ocorrida em 15/04/2021) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, impõe-se a revogação expressa da multa cominatória fixada na decisão interlocutória de ID 173663293. O Município justificou de forma satisfatória e documentalmente a impossibilidade de apresentação dos documentos da gestão anterior (ID 178810594), exibindo voluntariamente os elementos relativos ao ano de 2017, de modo que a revogação das astreintes decorre da ausência de descumprimento injustificado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BACURI a pagar à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (FETRAM/CUT-MA) a quantia líquida de R$ 6.862,82 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente à cota-parte de 15% sobre o total da contribuição sindical comprovadamente retida na folha de pagamento dos servidores municipais no mês de março de 2017 (ID 178810598); b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de abril de 2017 e acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar da citação (15/04/2021) até 08/12/2021, incidindo a partir de 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança relativo à contribuição sindical do exercício de 2016, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito e a demonstrada impossibilidade material de exibição dos registros daquele período; d) REVOGAR a multa cominatória fixada na decisão de ID 173663293. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente as despesas processuais em 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fica o Município de Bacuri isento do recolhimento de custas processuais remanescentes por expressa disposição da legislação estadual, suspendendo-se a exigibilidade das verbas em face da entidade autora em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), deferida na decisão inicial (ID 43515861). Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública no tocante à atualização monetária final, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos patronos das partes dar-se-á quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação líquida principal e o proveito econômico obtido revelam-se manifestamente inferiores ao patamar de 100 (cem) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Bacuri\MA, data do sistema. ÉRICA MOREIRA COSTA Juíza de Direito - Entrância Inicial Titular da Vara Única da Comarca de Bacuri/MA
