Ementa
endentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CLEICIANE DA SILVA COSTA (CPF n. 018.526.343-75), CLEICINAYLE DA SILVA COSTA (CPF n. 045.880.015-58), CLEIDIANE DA SILVA COSTA (CPF n. 064.290.615-74) e CLEIDINAYLE DA SILVA COSTA (CPF n. 047.838.375-46), ou seu patrono constituído, JUAN DAVIDSON OLIVEIRA COSTA (OAB/MA nº 27.751), com poderes específicos conferidos em procuração (ID nº 154889771), a levantarem, junto ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor total estimado de R$ 22.387,89 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente aos seguintes saldos: - à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: o saldo total da conta vinculada de FGTS/PIS nº 129.45837.76-7 (Conta nº 9911500873218 / 1130 - MA), estimado em R$ 17.698,24; o saldo residual da conta poupança n° 1521.1288.000856873045-9, estimadado em R$ 0,33; - ao BANCO BRADESCO S.A., o saldo total da conta poupança nº 1007714-1, agência 0408, estimado em R$ 4.689,32; Valores estes não recebidos em vida pela titular, a Sra. MARIA DOS REIS FRAZÃO DA SILVA (CPF nº 788.611.103-63), tudo com os devidos acréscimos legais e rendimentos até a data do efetivo levantamento, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRADESCO S.A., que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do(a) de cujus, 21/05/2025, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO E SUCESSÕES: TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA Processo: 0865248-47.2025.8.10.0001 Requerente: CLEICIANE DA SILVA COSTA ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CLEICIANE DA SILVA COSTA, CLEICINAYLE DA SILVA COSTA, CLEIDIANE DA SILVA COSTA e CLEIDINAYLE DA SILVA COSTA, qualificadas nos autos, por intermédio de advogado constituído, objetivando autorização judicial para levantamento de valores depositados junto a instituições financeiras em nome de sua genitora, MARIA DOS REIS FRAZÃO DA SILVA, já falecida. Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID nº 157299529), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID nº 160066139). Ofício oriundo do BANCO BRADESCO S.A. (ID 166394542) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id 176246371) informando os saldos em nome do de cujus. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Restou demonstrada a legitimidade das requerentes e apresentados os documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. Conforme certidão de óbito (ID nº 154889773), a falecida era solteira e deixou quatro filhas, ora requerentes, todas maiores e civilmente capazes, na condição de herdeiras necessárias (art. 1.829, I, do Código Civil). Ademais, restou comprovada a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (ID nº 160066140). Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CLEICIANE DA SILVA COSTA (CPF n. 018.526.343-75), CLEICINAYLE DA SILVA COSTA (CPF n. 045.880.015-58), CLEIDIANE DA SILVA COSTA (CPF n. 064.290.615-74) e CLEIDINAYLE DA SILVA COSTA (CPF n. 047.838.375-46), ou seu patrono constituído, JUAN DAVIDSON OLIVEIRA COSTA (OAB/MA nº 27.751), com poderes específicos conferidos em procuração (ID nº 154889771), a levantarem, junto ao BANCO BRADESCO S.A. e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor total estimado de R$ 22.387,89 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente aos seguintes saldos: - à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: o saldo total da conta vinculada de FGTS/PIS nº 129.45837.76-7 (Conta nº 9911500873218 / 1130 - MA), estimado em R$ 17.698,24; o saldo residual da conta poupança n° 1521.1288.000856873045-9, estimadado em R$ 0,33; - ao BANCO BRADESCO S.A., o saldo total da conta poupança nº 1007714-1, agência 0408, estimado em R$ 4.689,32; Valores estes não recebidos em vida pela titular, a Sra. MARIA DOS REIS FRAZÃO DA SILVA (CPF nº 788.611.103-63), tudo com os devidos acréscimos legais e rendimentos até a data do efetivo levantamento, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BRADESCO S.A., que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do(a) de cujus, 21/05/2025, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Auxiliar respondendo pela 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
