Inteiro teor
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860748-35.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, MARIA DA CONCEICAO LIMA MELO ROLIM - MA3999-A REU: YASMIN SANTOS FRAZAO, AUCILENE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EUGENIO LUIZ KREUTZ - MA16994 Advogado do(a) REU: ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO - MA10477-A SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por SSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S LUIZ em face de YASMIN SANTOS FRAZAO e AUCILENE SILVA DOS SANTOS. Afirma que no ano de 2021 celebrou com a parte requerida, Contrato de Prestação de Serviços Educacionais referentes ao curso de enfermagem, para o 2º semestre do ano, com programa de desconto Bolsa “Educa Mais Brasil” 35%. Contudo, a parte requerida teria deixado de pagar as parcelas referentes ao semestre e deixado de realizar a matrícula referente ao 1º semestre de 2022, caracterizando abandono de curso, e, mesmo com todos os esforços para receber o crédito amigavelmente, não foi possível obter êxito, restando apenas a via judicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, para recebimento do valor total de R$ 10.673,02 (dez mil, seiscentos e setenta e três reais e dois centavos). Juntou documentos. Em contestação, a parte requerida YASMIN alegou que as parcelas não foram pagas em razão de desemprego seu e de sua genitora, fatores alheios à sua vontade. Alegou, ainda, o excesso na cobrança dos honorários. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Por sua vez, a requerida AUCILENE apresentou manifestação fora do contexto dos autos. A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Defiro o pedido de gratuidade pleiteado pela parte requerida YASMIN, uma vez que representada por núcleo de prática jurídica. Estendo-o à requerida AUCILENE, representada pelo mesmo local. Decreto a revelia da requerida AUCILENE, em razão de manifestação fora do contexto dos autos, já que se referia a desbloqueio de valores em sua conta, em desacordo com a fase processual. Contudo, a revelia se dará sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que a outra requerida apresentou defesa. Passo ao julgamento do feito. Alega a parte requerida YASMIN que a concessão da gratuidade à parte autora foi indevida. Contudo, trata-se de associação sem fins lucrativos, reconhecida pelo MEC, motivo pelo qual é possível a concessão do benefício. Ademais, a parte requerida não conseguiu desconstituir a gratuidade concedida, motivo pelo qual rejeito a impugnação. No mérito, é de se ver que a ação de cobrança é fundada na relação causal, sendo a causa debendi ônus do credor, devendo ser declinada na inicial, o que restou demonstrado nos autos. Em contestação, a parte requerida YASMIM alegou que as parcelas referentes ao curso não foram pagas em razão de desemprego seu e de sua genitora. As alegações não merecem acolhida, na medida em que não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem corrobora-las. Em relação aos honorários, além de previstos em contrato e decorrem de eventual sucumbência em demanda judicial, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade. Diante disso, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Os juros e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, "nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AgInt no AREsp 2.005.562/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJE de 30/5/2022). Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as partes requeridas ao pagamento das mensalidades em atraso, que deverão ser atualizadas conforme contrato firmado entre as partes. Condeno-as, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida nesta decisão (artigo 85, §2º e 98, §3º, todos do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 28 de outubro de 2026. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar
