Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800139-71.2026.8.10.0124 | Classe judicial: [Moléstia Profissional ou Doença Grave] Requerente(s): DEDI SANTANA NONATO DOS SANTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de atividade rural sob regime de economia familiar cumulada com concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, ajuizada por DEDI SANTANA NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, perante este juízo (ID 172332139). Narra a parte autora, em suma, que desempenha labor campesino desde a juventude em regime de economia familiar na Fazenda Serra das Almécegas, sem contratação de empregados, figurando como segurado especial (ID 172332139). Aduz ser portador de enfermidades graves e incapacitantes, consistentes no estado de infecção pelo vírus da imunodeficiência humana e alterações articulares em membros inferiores e ombro, o que lhe retiraria a aptidão para o trabalho rural (ID 172332139). Informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária tombado sob o NB 727.927.996-2, com data de entrada do requerimento em 24/01/2026, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão de suposta perda da qualidade de segurado e ausência de incapacidade (ID 172332139). Ao final, requereu a tutela de urgência e a procedência dos pedidos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, além dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 172332139). Com a petição inicial, acostou documentos pessoais, autodeclaração rural, documentos de imóvel rural, encaminhamentos e cópia do processo administrativo (ID 172332137 e seguintes). A petição inicial foi instruída com procuração específica (ID 172349376). Por meio de decisão interlocutória, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência em razão da necessidade de dilação probatória, oportunidade em que se designou perícia médica judicial oficial (ID 172594312). O laudo médico pericial judicial foi coligido aos autos (ID 185905757). Citado, o réu apresentou contestação e acostou aos autos o extrato de dossiê previdenciário e o dossiê médico corporativo (ID 188360646, ID 188360648 e ID 188360654). A parte autora apresentou réplica à contestação, repisando a tese de manutenção da qualidade de segurado especial rural e requerendo a procedência da demanda (ID 188647341). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova técnica médica indispensável ao deslinde da controvérsia foi devidamente produzida sob o crivo do contraditório, mostrando-se desnecessária a colheita de outras provas em audiência. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame das questões de fundo. O pleito principal versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente, previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/1991, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, disciplinado no art. 59 do mesmo diploma legal. A concessão de tais coberturas previdenciárias exige a demonstração concorrente de três requisitos legais: a) qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses legais de isenção; e c) incapacidade laborativa, a qual deve ser total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente, ou temporária para a atividade habitual por mais de quinze dias para o auxílio por incapacidade temporária. No que concerne ao segurado especial trabalhador rural, o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 assegura a concessão desses benefícios no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao evento gerador, em tempo igual ao número de meses de carência exigidos. Ocorre que, para além da filiação previdenciária e da carência, o elemento nuclear e indispensável à outorga de qualquer benefício dessa natureza reside na constatação técnica da incapacidade laborativa, cujo ônus probatório incumbe à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse panorama, a verificação da higidez físico-mental do segurado demanda prova pericial médica, realizada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao perito do juízo analisar clinicamente o quadro mórbido e aferir seu impacto funcional no exercício das lides habituais. Em consonância com as balizas traçadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto o julgador não esteja adstrito de forma absoluta às conclusões da perícia médica, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo assume papel preponderante quando devidamente fundamentado e conclusivo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO LABORAL NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 255 do RI-STJ e art. 1.029, § 1º, do CPC/2015). 2. A comprovação da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados bem como o cotejo analítico entre os teores dos votos condutores, evidenciando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos julgados é condição para demonstrar a divergência jurisprudencial, não servindo a essa finalidade a mera transcrição de ementas. A respeito, dentre outros: AgRg no REsp 1.423.965/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/5/2014; AgRg no AREsp 480.573/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2014. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de incapacidade laborativa, ainda que presente a lesão física. 4. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de averiguar a existência de incapacidade laboral oriunda do acidente demanda reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa, fundamentada no conjunto probatório dos autos e nas condições pessoais de cada indivíduo. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.758.175/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Fixadas essas premissas normativas e jurisprudenciais, constato que a perícia médica judicial oficial foi realizada em 20/05/2026 pelo médico perito nomeado pelo juízo (ID 185905757). Ao examinar minuciosamente o autor, o perito judicial atestou que o periciando é portador do estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana, classificado sob o código CID-10 Z21, com início estimado no ano de 2009 (ID 185905757). Todavia, em resposta expressa aos quesitos judiciais, assentou o médico que o examinado está sem sintomas no momento e que o exame físico realizado não revelou nenhuma alteração clínica digna de nota (ID 185905757). Indagado no oitavo quesito se a patologia torna o periciando incapaz para o seu trabalho ou atividade habitual, o perito oficial respondeu categoricamente: "NÃO" (ID 185905757). Em complemento, esclareceu que não há data de início de incapacidade, pois não foi verificado qualquer impedimento funcional, tendo ocorrido a mera manutenção da condição crônica e assintomática (ID 185905757). Essa conclusão técnica guarda plena sintonia com a avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo pelo Departamento de Perícia Médica Federal em 10/02/2026, vinculada ao requerimento NB 727.927.996-2 (ID 172332143). Naquela oportunidade, o perito federal já havia registrado que o segurado apresentava bom estado geral, musculatura eutrófica, marcha livre, força motora preservada em grau máximo nos quatro membros e calosidades palmares grosseiras e recentes decorrentes de labor campesino, concluindo de forma idêntica pela ausência de elementos caracterizadores de incapacidade laboral (ID 172332143). Ressalto que o diagnóstico positivo para o vírus HIV, por si só, não conduz à automática concessão de benefício por incapacidade previdenciária. Embora o art. 151 da Lei nº 8.213/1991 contemple a síndrome da deficiência imunológica adquirida no rol de patologias que isentam o segurado do cumprimento da carência, a isenção de carência não dispensa nem substitui a efetiva comprovação da incapacidade laborativa, que constitui o fato gerador da prestação pretendida. Ainda que se avaliem as condições pessoais e sociais do autor, que conta com quarenta e três anos de idade e declarou profissão braçal (ID 172332143 e ID 185905757), não há como se presumir a invalidez quando tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial contemporânea foram taxativas ao demonstrar a plena capacidade física, a ausência de sintomas consumptivos e a estabilidade clínica do quadro infeccioso. Dessa forma, inexistindo redução ou supressão da capacidade laborativa, restam descumpridos os requisitos materiais instituídos pelos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, impondo-se a improcedência integral dos pedidos veiculados na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEDI SANTANA NONATO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do valor excessivamente baixo atribuído à causa (R$ 1.621,00) (ID 172332139). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 172594312). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de julgamento de improcedência em desfavor do particular. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. São Francisco do Maranhão/MA, data do sistema Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz da Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 2062/2026
