Inteiro teor
VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800573-07.2026.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE(S) REQUERENTE(S): ADRIANA AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado do(a) DEMANDANTE: YUSIFF VIANA DA MOTA - PI10840 PARTE(S) REQUERIDA(S): GESTOR SERVIÇOS ADVOGADO(A): Advogado do(a) DEMANDADO: MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Fundamento e decido. Em síntese, a parte autora alega que contratou empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil S/A, no valor financiado de R$ 1.330,00, com parcelas mensais de R$ 283,01. Aduziu que os valores das parcelas foram regularmente descontados de seus salários, mas a demandada não realizou o repasse à instituição bancária credora, o que ensejou cobranças e a inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Das preliminares Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deduzida pela demandada. A competência jurisdicional é definida em razão da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. No presente caso, a autora não postula verbas de caráter trabalhistas ou o reconhecimento de direitos de índole estritamente laboral, mas sim a reparação civil por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento do dever legal de retenção e destinação de empréstimo bancário civil firmado perante terceiro. Ademais, versando a causa sobre direito patrimonial de menor complexidade com valor atribuído em patamar inferior a 40 salários mínimos, resta plenamente configurada a competência deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Superada a preliminar arguida, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em analisar a responsabilidade civil da demandada pela retenção e não repasse de parcelas de empréstimo consignado descontadas da remuneração da autora, com a subsequente cobrança e negativação do nome desta perante os órgãos de proteção ao crédito. Observo a realização dos descontos nas competências de out./2025, nov./2025, dez./2025, jan./2026 e fev./2026, no valor da parcela de R$ 283,01, restou devidamente comprovada pelos contracheques juntados aos autos (IDs 181213637, 181213638, 181213640, 181213642 e 181213647). Além disso, a própria demandada admitiu expressamente em sua peça de defesa que efetuou os 5 descontos salariais e que não repassou tais quantias ao Banco Mercantil S/A, tornando o fato incontroverso, nos termos do art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme consignado pela requerente, o art. 3º, inciso III, e o art. 5º da Lei nº 10.820/2003 impõe ao empregador a obrigação de efetuar os descontos autorizados pelo empregado e repassar o valor correspondente à instituição consignatária. O descumprimento de tal mandamento legal sujeita a fonte pagadora à responsabilidade por perdas e danos causados, consoante preconiza o art. 3º, § 5º, do mesmo diploma legal: No que tange aos danos materiais, a autora postulou na petição inicial a repetição dos valores descontados. Restando evidenciado que a demandada reteve da remuneração da autora a quantia total de R$ 1.415,05 (correspondente a 5 parcelas de R$ 283,01) sem direcioná-la à quitação das prestações do empréstimo perante o credor fiduciário, portanto, impõe-se a condenação da ré à restituição simples do valor integralmente apropriado. Afasto a incidência da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto o desconto foi originalmente autorizado pela contratante e a relação entre as partes litigantes não ostenta feição de consumo, configurando a retenção indevida um ato ilícito indenizável nos limites do efetivo desfalque patrimonial suportado pela trabalhadora, com fulcro nos arts. 186, 389, 402 e 927 do Código Civil. O ressarcimento da soma de R$ 1.415,05 é medida de rigor para restabelecer o equilíbrio patrimonial violado e evitar o enriquecimento sem causa da empresa demandada. Quanto ao dano moral, a conduta omissiva da demandada ao subtrair os valores dos vencimentos da autora e não repassá-los ao agente financeiro foi a causa determinante da inadimplência ficta e da consequente inclusão do nome da demandante nos cadastros do SPC/Serasa, conforme extrato de restrição acostado aos autos (ID 181213651). Não prospera a alegação defensiva de culpa exclusiva de terceiro ou de rompimento do nexo de causalidade. A atuação da instituição bancária credora, ao promover a negativação do débito que figurava em aberto no seu sistema, decorreu diretamente da ilicitude anterior perpetrada pela demandada, que reteve os valores salariais e deixou de adimplir as parcelas. Houve nexo causal direto entre a conduta omissiva da ré e a vulneração dos direitos de personalidade da autora, que se viu submetida a cobranças nas quais não deu causa e a perda de sua honra creditícia perante o mercado financeiro. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito em decorrência de omissão da fonte pagadora que desconta os valores do consignado e não os repassa ao banco configura dano moral presumido, dispensando a comprovação objetiva de dor ou sofrimento íntimo. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou o entendimento de que a conduta do empregador ao deixar de repassar os valores retidos em folha gera dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Rejeita-se a preliminar de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, pois o apelante não comprovou o alegado direito de regresso, nem a existência dos repasses ou sua regularização junto à instituição bancária. II - A legitimidade ativa do autor resta configurada, uma vez que pleiteia direito próprio, tendo realizado o pagamento da dívida diretamente à instituição bancária, mesmo após os descontos em seu salário pelo Município. III - Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo legal, pouco mais de um ano após o primeiro desconto não repassado. IV - A responsabilidade pelos pagamentos é do ente pagador que, exercendo suas funções de empregador, gerencia a folha de pagamento, realizando os descontos devidos na fonte. V- A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. VI - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com parecer ministerial. (ApCiv 0000181-56.2010.8.10.0079, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 04/12/2024) No tocante ao arbitramento do valor da reparação moral, deve-se ponderar a extensão do gravame suportado pela vítima, a capacidade econômica das partes envolvidas, a reiterada desídia da demandada em não solucionar o problema mesmo após insistentes contatos da consumidora e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, sem propiciar enriquecimento sem causa. Sopesadas tais circunstâncias fáticas, afigura-se adequada e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a demandada a restituir a autora o valor de R$ 1.415,05 (mil quatrocentos e quinze reais e cinco centavos), referente às 5 parcelas do empréstimo consignado descontadas e não repassadas, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido em folha de pagamento (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar do desconto de cada parcela; b) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da demandante, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, incidentes desde o vencimento de cada parcela (desconto em folha). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. YUSIFF VIANA DA MOTA (OAB/PI 10840) no valor de R$ 660,00 (Seiscentos e sessenta reais), conforme item 5.2 do ANEXO I – Tabela de Honorários Dativos – RESOLUÇÃO-GP Nº 58, de 30 de Julho de 2026 - TJMA. Tal valor deverá ser custeado pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, dando conhecimento dos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriti, 10/11/2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti
