Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, centro. CEP: 65.300-000. (98) 2055-4228, [email protected] Processo n.º 0801240-90.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDY ALVES BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 e Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, para ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por EUDY ALVES BARBOSA em face de BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados. Alega a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo pessoal nº 1515087748, em 24/05/2024, no valor de R$ 1.416,50 (mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 159,55 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Sustenta que os juros remuneratórios contratados, de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês, seriam abusivos, por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) ao mês. Diante disso, requer a revisão contratual, com limitação dos juros à taxa média de mercado, restituição dos valores pagos em excesso e condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 145387416). Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 158477720), posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou o regular prosseguimento do feito (ID 173837068). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (IDs 184372742 e 184428932), defendendo a regularidade da contratação, a licitude dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, bem como a impossibilidade de considerar a taxa média do Banco Central como limite obrigatório. Impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e o pedido de restituição do indébito, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica (ID 187142786), na qual a parte autora reiterou os argumentos e pedidos iniciais. Intimadas a especificar provas (ID 187265988), ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 188328514 e 189180482). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, especialmente diante da alegada discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A parte autora pretende a redução dos encargos financeiros e a restituição dos valores supostamente pagos em excesso, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade das condições pactuadas. A solução da demanda exige, portanto, examinar se os elementos apresentados demonstram efetivo desequilíbrio contratual capaz de justificar a intervenção judicial nas condições livremente estabelecidas. Das questões preliminares Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante o exame da documentação constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, expressamente dispensadas pelas partes. Quanto ao interesse de agir, a questão relativa à ausência de prévia tentativa de solução administrativa já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que anulou a sentença anteriormente proferida e determinou o prosseguimento da demanda. Desse modo, não cabe renovar a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a apreciação do mérito, encontrando-se superada a discussão. No tocante à conexão entre ações, questão abordada na réplica, a existência de outras demandas revisionais envolvendo a parte autora não constitui, isoladamente, fundamento para reunião de processos. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão pressupõe identidade de pedido ou causa de pedir, ou situação concreta que justifique o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. Não demonstrada a identidade entre os contratos discutidos, inexiste fundamento suficiente para reconhecer a conexão. Quanto à alegação de insuficiência da petição inicial, suscitada pela instituição financeira ao invocar o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, observa-se que a parte autora identificou o contrato objeto da controvérsia, indicou a taxa de juros que pretende revisar e apresentou o parâmetro que entende aplicável, além de demonstrativo de sua pretensão econômica. Embora a petição inicial apresente questionamentos relacionados aos encargos contratuais, seus fundamentos e pedidos permitem compreender a controvérsia e asseguraram à instituição financeira o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais insuficiências dos cálculos apresentados devem ser apreciadas no exame do mérito, não justificando, por si, o indeferimento da petição inicial. Assim, afasto as questões processuais impeditivas do julgamento e passo à análise do mérito. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às operações realizadas por instituições financeiras. A incidência da legislação consumerista, entretanto, não implica reconhecimento automático de abusividade das cláusulas contratuais, tampouco autoriza a revisão indiscriminada das condições pactuadas. A intervenção judicial nas relações contratuais pressupõe a identificação de circunstâncias concretas que evidenciem violação à boa-fé objetiva, desequilíbrio significativo entre as prestações ou imposição de vantagem manifestamente excessiva a uma das partes. No caso, a parte autora não questiona a existência do empréstimo, a disponibilização do crédito ou a celebração do negócio jurídico. Sua insurgência concentra-se na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, sob o argumento de que o percentual pactuado supera a média divulgada pelo Banco Central do Brasil. O instrumento contratual apresentado nos autos demonstra que a operação foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário, com previsão expressa da taxa de juros remuneratórios de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento) ao mês, além da indicação dos demais elementos financeiros da contratação, incluindo valor financiado, quantidade de parcelas, valor das prestações e custo efetivo total. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui importante instrumento de referência para a avaliação dos encargos financeiros. Contudo, sua finalidade é apresentar um indicador estatístico das taxas praticadas em determinada modalidade de crédito, não estabelecer limite máximo obrigatório para todas as operações. Por sua própria natureza, a média resulta da consideração de diferentes operações, realizadas em condições diversas, abrangendo taxas superiores e inferiores ao índice apurado. Consequentemente, admitir que qualquer percentual acima da média configure abusividade equivaleria a transformar um indicador estatístico em teto obrigatório, sem previsão legal específica para tanto. A análise da regularidade dos juros remuneratórios deve considerar que a formação do preço do crédito envolve diferentes fatores, dentre os quais o prazo da contratação, o valor disponibilizado, a existência ou ausência de garantias, a modalidade de pagamento, os custos operacionais e o risco de inadimplemento. Tais circunstâncias fazem com que operações formalmente enquadradas em uma mesma categoria possam apresentar taxas distintas, sem que essa diferença represente, necessariamente, prática abusiva. No presente caso, trata-se de empréstimo pessoal não consignado, com pagamento mediante débito em conta, modalidade que não oferece à instituição financeira a mesma garantia de recebimento característica das operações com desconto compulsório em folha de pagamento. Embora o débito em conta constitua mecanismo destinado a facilitar o cumprimento da obrigação, não elimina o risco de inadimplemento, pois a efetivação dos pagamentos permanece condicionada à existência de recursos disponíveis. A parte autora aponta como abusiva a taxa mensal de 9,99% (nove vírgula noventa e nove por cento), contrapondo-a à média de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), extraída de consulta à série estatística do Banco Central referente ao período da contratação. A instituição financeira, por sua vez, apresenta referência de 8,53% (oito vírgula cinquenta e três por cento) ao mês, obtida a partir de consulta histórica às taxas bancárias, sustentando que os encargos contratados se encontram próximos daqueles praticados no mercado. A divergência entre os indicadores utilizados pelas partes evidencia a necessidade de observar a metodologia e a abrangência das informações estatísticas, não sendo adequado estabelecer a abusividade com fundamento exclusivo na comparação entre percentuais extraídos de referências distintas. Ainda que considerada a taxa média indicada pela parte autora, o fato de os juros contratados serem superiores ao referido parâmetro não é suficiente, isoladamente, para demonstrar violação ao equilíbrio contratual. A diferença percentual constitui elemento relevante de análise, mas não dispensa a demonstração de que, consideradas as características da operação, os encargos estabelecidos resultaram em vantagem exagerada para a instituição financeira. Não se ignora que a taxa contratada representa encargo financeiro expressivo. Todavia, a intensidade dos juros, por si só, não permite concluir pela sua ilicitude, especialmente quando se trata de operação de crédito pessoal sem garantia real ou consignação em folha. Para justificar a revisão pretendida, seria necessária a identificação de elementos concretos capazes de demonstrar que a taxa exigida se mostra manifestamente incompatível com as condições da contratação, ultrapassando os limites da liberdade contratual e impondo desequilíbrio injustificado ao consumidor. Os documentos apresentados pela parte autora, entretanto, concentram-se na comparação entre a taxa contratual e a média estatística divulgada pelo Banco Central, acompanhada de demonstrativo elaborado a partir da substituição dos encargos pactuados pelo percentual que entende adequado. Esse procedimento permite estimar o resultado financeiro de uma contratação hipotética com juros inferiores, mas não comprova, por si, que os encargos originalmente estabelecidos são ilegais ou abusivos. Com efeito, a simples elaboração de cálculo utilizando taxa diversa daquela expressamente contratada não demonstra cobrança indevida, pois parte justamente da premissa de que a redução pretendida seria juridicamente obrigatória. Também não se verifica demonstração suficiente de que a instituição financeira tenha aplicado encargos diferentes daqueles previstos no instrumento contratual, tampouco de que tenha exigido valores em desconformidade com as condições estabelecidas. A documentação contratual apresenta distinção entre a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total da operação, este último destinado a representar o conjunto dos custos incidentes sobre o financiamento. Desse modo, eventual cálculo realizado exclusivamente a partir do valor liberado, da quantidade de prestações e dos respectivos valores não permite, necessariamente, identificar a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada, pois pode incorporar despesas que integram o custo efetivo total. Essa distinção é relevante, uma vez que a existência de custos adicionais, quando devidamente previstos e não demonstrados como ilícitos, não autoriza concluir que a integralidade do encargo financeiro corresponda exclusivamente à remuneração do capital. No que se refere à alegação de ausência de informações adequadas, o instrumento contratual juntado aos autos contém a identificação dos principais elementos econômicos da operação, inclusive a taxa mensal de juros e o custo efetivo total. Embora a natureza adesiva do contrato imponha especial atenção ao dever de informação e à proteção do consumidor, não se pode presumir o descumprimento dessas obrigações apenas em razão da taxa de juros estabelecida. A parte autora não demonstrou, de maneira individualizada, omissão de informação essencial ou divergência entre as condições apresentadas e aquelas efetivamente executadas que pudesse justificar a revisão pretendida. Também não merece acolhimento eventual insurgência contra a capitalização mensal dos juros. A Cédula de Crédito Bancário contém previsão expressa da capitalização mensal, em conformidade com a possibilidade estabelecida pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. A capitalização de juros, quando admitida pela legislação e expressamente pactuada, não constitui prática abusiva por sua simples utilização. Para afastá-la, seria necessária a demonstração de irregularidade específica na contratação ou na forma de incidência dos encargos, circunstância não evidenciada nos autos. Vejamos o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.171 - RS (2019/0103983-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA - RS042441 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - RS060292 NELSON PILLA FILHO E OUTRO (S) - RS041666 AGRAVADO : DGM REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO : PEDRO JOAO DORST ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS030654 FABRÍCIO ZORTÉA CAMOZZATO - RS100221 KAREN GIL PORTAL - RS105222 DECISÃO Trata-se de agravo de ITAU UNIBANCO S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano desde que não destoem da taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central, BACEN, como ditou o e. STJ no julgamento do REsp 1.112.879/PR representativo de controvérsia. - Circunstâncias dos autos em que se impõe manter a sentença que limitou os juros à taxa média de mercado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. Os honorários devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15; e tratando-se de ação condenatória impõe-se observância dos percentuais previstos no § 2º com modulação dos seus respectivos incisos. - Circunstância dos autos em que se impõe manter o percentual fixado na sentença. RECURSO DESPROVIDO."(e-STJ fl. 137) [...] (STJ - AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 27/06/2019) Ressalte-se, ainda, que a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não afasta integralmente a força obrigatória dos contratos. A revisão judicial constitui mecanismo de correção de abusividades efetivamente demonstradas, não instrumento destinado a substituir, de maneira automática, as condições econômicas pactuadas por outras posteriormente consideradas mais vantajosas ao consumidor. A liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, mas também exige respeito às condições regularmente estabelecidas, salvo quando identificado fundamento jurídico concreto para sua modificação. No presente caso, considerando a natureza da operação, a expressa previsão dos encargos, a documentação apresentada e a ausência de demonstração suficiente de desequilíbrio contratual injustificado, não se encontram elementos que autorizem a intervenção judicial pretendida. Por conseguinte, não reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, inexiste fundamento para determinar sua limitação à taxa média de mercado. Pela mesma razão, mostra-se indevida a restituição dos valores pagos, uma vez que a repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento sem causa jurídica legítima ou cobrança superior àquela efetivamente devida. Mantida a validade das condições contratuais questionadas, os pagamentos realizados em observância ao ajuste não podem ser considerados indevidos apenas porque a aplicação de taxa inferior produziria resultado economicamente mais favorável ao consumidor. Por fim, a propositura da ação revisional não afasta, por si só, a exigibilidade das obrigações contratuais nem descaracteriza eventual mora. Não reconhecida irregularidade nos encargos impugnados, permanece hígida a obrigação de cumprimento do contrato nos termos ajustados, sem prejuízo da necessidade de observância dos requisitos legais para eventuais medidas de cobrança. Dessa forma, ausente demonstração suficiente de abusividade contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Essa sentença tem força de mandado judicial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Quarta-feira, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-GCGJ Nº 2633/2026) Santa Inês/MA, Terça-feira, 10 de Novembro de 2026. SONIA BARROS PEREIRA Diretor de Secretaria
