Ementa
Ante o exposto, estando às partes justas e acordadas, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado em ID n. 195966311, concedendo eficácia de título executivo, advertindo-se que o descumprimento do presente acordo implicará em execução da Sentença e demais cominações legais. Em tempo, oficie-se à Secretaria de Assistência Social do município de Axixá/MA, para que acompanhe o plano de convivência paterno-filial progressiva, através da atuação de um Assistente Social a ser indicado pela referida Secretaria, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ICATU/MA Fórum "Desembargador Palmério Campos" Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/n., Centro, Icatu/MA (CEP 65.170-000). Fone: (98) 2055-4108 | E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801167-76.2026.8.10.0091 REQUERENTE(S): E. A. L. D. R. Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO GABRIEL LIMA PESTANA - MA25876 REQUERIDO(S): N. S. C. Advogado do(a) REQUERIDO: AILTON ALVES BARROS - MA20661 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA promovida por E. A. L. D. R. em face de N. S. C.. Em sede de audiência de conciliação, fora tabulado de acordo entre as partes, conforme termos de ID n. 195966311, requerendo a homologação do acordo. Eis o breve relatório. DECIDO. As partes transigiram sem que fosse apontado qualquer vicio, conforme depreende-se do Acordo juntado em ID n. 195966311, em relação à guarda do filho em comum, nos seguintes termos: a) A guarda do filho LUCAS GABRIEL SILVA LIMA, nascido aos 19 de janeiro de 2018, será na forma UNILATERAL MATERNA, mantendo este acerto provisoriamente, na forma praticada de fato há 08 anos; b) As partes, de comum acordo, reconhecendo a importância do fortalecimento dos vínculos afetivos entre o genitor e o filho menor, atualmente com oito anos de idade, ajustam a implementação de um plano de convivência paterno-filial progressiva, observando-se o melhor interesse da criança, suas necessidades emocionais e seu processo de adaptação, o qual seguirá os seguintes termos: I) Durante os primeiros 30 (trinta) dias, a convivência ocorrerá uma vez por semana, preferencialmente aos sábados, pelo período de 2 (duas) horas, em local previamente ajustado entre os genitores, adequado à idade da criança e à construção gradual do vínculo afetivo, com a presença da genitora ou de pessoa de referência afetiva da criança, caso necessário para proporcionar segurança emocional; II) Nos 30 (trinta) dias seguintes, desde que a etapa anterior tenha transcorrido satisfatoriamente e não haja contraindicação técnica, a convivência poderá ser ampliada para 4 (quatro) horas semanais, preferencialmente aos sábados, permitindo-se a realização de atividades recreativas e de lazer, sem a necessidade de acompanhamento presencial da genitora, desde que a criança demonstre condições de adaptação; III) Nos 30 (trinta) dias subsequentes, observada a evolução positiva da aproximação e inexistindo contraindicação técnica, a convivência poderá ocorrer aos sábados, das 9h às 18h, sem pernoite, mediante retirada e devolução da criança em local previamente combinado entre os genitores. c) As partes comprometem-se a colaborar para o desenvolvimento saudável da relação paterno-filial, evitando comportamentos que possam causar constrangimento, inclusive entre os familiares, insegurança emocional ou conflitos de lealdade à criança, respeitando seu tempo de adaptação e suas manifestações espontâneas. Ante o exposto, estando às partes justas e acordadas, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado em ID n. 195966311, concedendo eficácia de título executivo, advertindo-se que o descumprimento do presente acordo implicará em execução da Sentença e demais cominações legais. Em tempo, oficie-se à Secretaria de Assistência Social do município de Axixá/MA, para que acompanhe o plano de convivência paterno-filial progressiva, através da atuação de um Assistente Social a ser indicado pela referida Secretaria, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimadas as partes da presente sentença, renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, promovendo o seu desarquivamento se requerido. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Icatu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA
