Inteiro teor
PROCESSO Nº 0807261-85.2024.8.10.0034 REQUERENTE: ÍSIS ELOÁ SILVA REIS (REPRESENTADA POR SUA GENITORA, WANGELA BARBOSA SILVA) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MATHEUS DE AMAR SANTOS FREITAS SILVA (OAB-MA 26.541) REQUERIDO: I. N. D. S. S. (INSS) SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte rural ajuizada por ÍSIS ELOÁ SILVA REIS, representada por sua genitora Wangela Barbosa Silva, em face do I. N. D. S. S. (INSS). A autora alega, em síntese, que possui atualmente 3 (três) anos de idade e que requereu administrativamente a concessão de pensão por morte rural (NB 227.148.288-1, DER em 11/06/2024), tendo como instituidor seu falecido pai, Francisco Carlos Reis Melo, nascido em 26/01/1998 e falecido em 17/03/2024, aos 26 anos de idade. Relata que o pleito administrativo foi indevidamente indeferido sob a justificativa de falta de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, visto que constava histórico de vínculos formais de emprego urbano em sua carteira de trabalho. Sustenta, contudo, que após a extinção do referido vínculo urbano o de cujus retornou ao labor campesino, exercendo atividade rural em regime de economia familiar até a data do óbito, preenchendo os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse. Juntou documentos (IDs 125270386 a 125271899). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da autarquia ré (ID 125845331). A autarquia ré foi regularmente citada, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, sobrevindo a decretação de sua revelia, nos termos da decisão saneadora de ID 134420131, que fixou como ponto controvertido a qualidade de segurado especial do falecido instituidor. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento (ID 141898156), procedeu-se à oitiva de duas testemunhas (Raimundo das Chagas de Souza Pimenta e Maria Ivone Nogueira de Oliveira), cujos depoimentos foram gravados por meio audiovisual. A instrução foi encerrada, abrindo-se oportunidade para alegações remissivas. Sobreveio inicialmente a prolação de sentença julgando improcedente o pedido autoral (ID 156053098), a qual, contudo, restou posteriormente anulada/superada no âmbito da tramitação processual, por falta de oitiva do Ministério Público (com remessa e retorno de instâncias recursais e correcionais, conforme autos em trâmite no TRF1 sob IDs 168804071 e 178881668, e atos ordinatórios e termos subsequentes de IDs 158326404, 163100957, 165675846, 168804029, 178881667, 178882826, 181756987 e 191436024), retornando os autos conclusos a este Juízo para reanálise integral e prolação de novo provimento jurisdicional. O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ID 187494523), opinando pela procedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação que obstem o julgamento de mérito. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A pensão por morte é prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, conforme dispõem o artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, e os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991. Para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a comprovação de três requisitos fundamentais: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido na data do passamento; e, c) a condição de dependente do requerente. No que tange ao primeiro requisito, o óbito de Francisco Carlos Reis Melo, ocorrido em 17/03/2024, restou incontroversamente demonstrado pela certidão de óbito acostada aos autos. Quanto ao terceiro requisito, a condição de dependente da autora Ísis Eloá Silva Reis restou plenamente comprovada pela certidão de nascimento anexada aos autos, que atesta sua condição de filha do instituidor, presumindo-se economicamente dependente nos termos do artigo 16, inciso I, cumulado com o § 4º da Lei nº 8.213/1991. O cerne da controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do instituidor ao tempo do óbito, notadamente diante do histórico laborativo do de cujus. Cumpre salientar inicialmente que, embora tenha sido decretada a revelia do INSS, aplica-se o entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial de que o efeito material da revelia — consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial — não opera efeitos absolutos contra a Fazenda Pública, ante a indisponibilidade do direito público envolvido, máxime em demandas previdenciárias de natureza rural. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Consoante pacífica orientação jurisprudencial e o enunciado da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Exige-se, com efeito, pelo menos início de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar (Súmula 34 da TNU). É prescindível, todavia, que essa prova apanhe todo o período de atividade rural (Súmula 14 da TNU). Consolida-se na jurisprudência pátria a premissa de que documentos eminentemente declaratórios — tais como certidões da Justiça Eleitoral (cuja qualificação profissional decorre unicamente da declaração prestada pelo próprio eleitor por ocasião do alistamento ou atualização cadastral), carteiras de filiação a sindicato rural não homologadas pelo INSS ou Ministério Público, prontuários médicos e fichas escolares particulares — não são aceitos como início razoável de prova material apto a demonstrar o labor campesino, mormente quando desacompanhados de elementos objetivos externos. Documentos relativos à filiação da parte requerente ao Sindicato de Trabalhadores Rurais que não forem homologados pelo INSS ou pelo Ministério Público não têm validade. A rigor, as declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de propriedades rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo a indispensabilidade de início de prova material qualificada. Para a configuração de início de prova material robusta, exige-se documentação dotada de fé pública e substrato objetivo oriundo de relações negociais, fiscais ou previdenciárias, a exemplo do Imposto Territorial Rural (ITR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) / Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), ou contratos e comprovantes de operações de crédito rural perante instituições financeiras (como empréstimos agrícolas firmados na qualidade de agricultor). No caso em apreço, a análise acurada do acervo documental constante do processo administrativo e judicial revela a ausência total de início de prova material qualificada e contemporânea em nome do instituidor. Ademais, compulsando-se os registros informativos da Previdência Social e o histórico do segurado, verifica-se que o instituidor possuía extensos vínculos de emprego formal na condição de trabalhador urbano (com histórico de vínculos celetistas superiores a períodos intermitentes e distantes do labor rural, ultrapassando largamente o limite de 120 dias por ano civil admitido para intercalação ou descaracterização da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991). Diante da contundência do histórico de vínculos urbanos e do longo afastamento das lides campesinas, exigia-se, no caso concreto, a apresentação de início de prova material robusta e contemporânea que demonstrasse de forma inequívoca o posterior e efetivo retorno à atividade rural em regime de economia familiar. No entanto, a parte autora limitou-se a juntar documentos de cunho eminentemente declaratório e cadastral (como fichas eleitorais e declarações unilaterais), os quais, nos termos da jurisprudência, não se prestam a configurar início razoável de prova material. Ainda sobre a não aceitação de documentos como a Certidão da Justiça Eleitoral, a carteira de filiação a sindicato rural, prontuários médicos, fichas escolares, bem como, Certidões Públicas que constam apenas a informação de ter a parte autora nascido em zona rural, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORRURAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91.AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIACOMO PRINCÍPIO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da aposentadoria rural por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou por prova testemunhal que complemente início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como a idade superior a 60(sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. 2.A jurisprudência não tem aceito como início razoável de prova documental, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, pois é retificável a qualquer tempo; carteira de filiação a sindicato rural sem comprovantes de recolhimento de contribuições sindicais; documentos públicos em nome da parte autora, consignando outras profissões e não a de rurícola; indicação de qualificação profissional em prontuário médico em razão da natureza meramente declaratória; certidão de nascimento da parte autora, com a informação de ter nascido em zona rural, dentre outros. 3. No caso concreto, a parte autora não juntou aos autos documentos que possam ser recebidos como início razoável de prova documental que demonstre o exercício de atividade rural. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ªRegião). 4. O STJ já firmou entendimento no sentido de que "A matéria dos autos não comporta maiores discussões, ante o entendimento predominante no sentido de que, na ausência de início de prova material a corroborar depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade, incidindo, à espécie, o óbice do verbete sumular 149/STJ". (AR 2043/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.2.2010). 5. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural, por início de prova documental corroborada por prova testemunhal e tendo em vista que o cônjuge da parte autora é aposentado por idade como industrial, mantém-se a decisão impugnada que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade ante a ausência de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para a obtenção do benefício pleiteado na inicial. 6. Agravo regimental não provido.(AC 0043149-17.2009.4.01.9199 / GO, Rel. JUÍZA FEDERAL GILDASIGMARINGA SEIXAS (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.232 de21/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No caso concreto: Documentos: certidão de óbito/profissão fazendeiro, carteira do Sindicato dos Produtores Rurais de Quirinópólis em nome da parte autora, expedida em 15/02/2000. Prova testemunhal: afirma a condição de lavrador do de cujus. 2. "A qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural". (AC 0033936-45.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELACATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.596 de 19/12/2013). 3. Documentos que não se revestem das formalidades legais como carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; certidão eleitoral; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 4. A qualificação de lavrador(a) apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 5. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 6. Na hipótese de ter sido concedida tutela antecipada em 1º Grau, a S1/STJ, em acórdão proferido no REspn. 1.401.560firmou entendimento de que, ante o caráter precário da antecipação de tutela, de conhecimento inescusável (art. 3º da LINDB),mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º ou 2º Graus de Jurisdição. 7. Apelação do INSS e remessa oficial providas. (AC 0035616-36.2011.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORFEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.543 de28/08/2015). Deve-se ressaltar também a exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos a comprovar, conforme enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in litteris: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos aprovar. Dessa forma, ausente início de prova material da alegada atividade rural desenvolvida pela parte autora dentro do período de carência, não preenchendo, assim, os requisitos legais necessários para o acolhimento de seu pedido. A oitiva de testemunhas realizada em audiência de instrução, embora tenha buscado respaldar a tese exordial, revela-se juridicamente insuficiente e inócua para viabilizar o acolhimento da pretensão inaugural. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio veda de forma absoluta a prolação de decreto condenatório ou a concessão de benefício previdenciário alicerçado exclusivamente em prova testemunhal, regra cogente consagrada na Súmula nº 149 do STJ e no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A prova oral possui caráter meramente complementar ou corroboratório, dependendo indissociavelmente da prévia demonstração de início de prova material idônea — elemento este que brilha por sua ausência nos presentes autos. Portanto, ante a absoluta carência de início de prova material contemporânea e qualificada, aliada à existência de óbices intransponíveis decorrentes do histórico de vínculos urbanos do instituidor, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido deduzido na inicial. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, restando condicionada a execução à hipótese prevista no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal competente, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Codó/MA, 06 de novembro de 2026 PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
