Ementa
-28.Audiência realizada na modalidade de videoconferência em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13.394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. REQUERIMENTO: Advogada do(a) Reclamado(a): “M.M. Juíz, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, embora regularmente intimada, requer a parte ré a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Termos em que, pede deferimento.” SENTENÇA: “Vistos etc., Tendo em vista o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) em custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.
Inteiro teor
COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65200-000, Fone: (98) 2055-4199, Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801229-36.2026.8.10.0150 | PJE Reclamante: OZIEL ABREU ALMEIDA Reclamado(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Aos 05 de novembro de 2026, às 09:30 horas, nesta cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão, na sala de audiências por videoconferência deste Juízo, onde se encontrava presente o Dr. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO, Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Pinheiro, comigo, GOLBERY VELOSO SOARES, servidor judicial, para audiência UNA, nos autos do processo em epígrafe. Feito o pregão, e decorrido o prazo de 10 (dez) minutos de tolerância, foi constatada a ausência do(a) Reclamante. Presente o(a) Reclamado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, representado(a) por preposto(a), o(a) Sr(a)., JESSICA ELAYNE COSTA, CPF: 048.188.933-74, acompanhado(a) de advogado(a), Dr(a). LÍCIA VERONICA MARTINS COSTA, OAB/MA 13.949. Presentes, também, como ouvintes, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA: RAUL PEREIRA MARQUES, CPF: 027.192.773-98, ROBERTONI MOREIRA PINTO, CPF: 845.150.903-72 e BRUNNA DE KASSYA RIBEIRO MOREIRA, CPF: 026.213.513-28.Audiência realizada na modalidade de videoconferência em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13.394/2020 e com a aplicabilidade do art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022. REQUERIMENTO: Advogada do(a) Reclamado(a): “M.M. Juíz, considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência designada, embora regularmente intimada, requer a parte ré a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Termos em que, pede deferimento.” SENTENÇA: “Vistos etc., Tendo em vista o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com arrimo no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno o(a) autor(a) em custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. Cumpra-se”. ENCERRAMENTO: Nada mais a tratar, encerrou-se o presente.
