Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em [10%] sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que a exigibilidade de tais verbas ficam suspensas. Publique-se.
improcedente
REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805011-27.2025.8.10.0040 REQUERENTE :REMILDA SOUZA ROQUE Advogado da parte autora: CINTHIA GARCIAS BARRETO DOS SANTOS - MA28244, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: GRUPO MATEUS S.A. PREPOSTA: Nivia da Silva Brandao Soares, CPF nº094.860.497-26, Advogados do requerido: MANUEL ALFREDO MARTINS E ROCHA NETO - MA14338 e NAYARA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 10 de novembro de 2026, (10/11/2026 09:00) , por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz Eilson Santos da Silva, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Apregoadas as partes, verificou-se a presença das partes requerente e requerida acompanhados dos advogados acima identificados. Presentes ainda os estudantes de Direito Daiane de Oliveira Soares, CPF: 048.021.343-71, RA: 402760383523, Faculdade Pitágoras- Bacabal/ MA; Cassiane Tose de Souza - Matrícula n° 07274470 - FEST; Rodrigo Bento de Oliveira Junior; Matrícula: 07273919 - FEST; Laercio da Silva do Nascimento, CPF: 63344628305, RA: 402497183523, Faculdade Pitagoras - Bacabal- Ma; Francisca Sônia Lopes Lima Silva, CPF: 74526618349, RA: 401623583523, Faculdade: Pitagoras- Bacabal - Ma; Yasmim Kethelly Araújo Dias, CPF:617776543-27, RA:326878183523, Faculdade Pitágoras, Bacabal-Ma; Eduardo Costa Gomes, CPF: 62910249344, RA: 417106183523, Faculdade Pitágoras Bacabal-MA e Antonio Ronaldo Silva Costa - 072773987, Faculdade FEST. Iniciados os trabalhos, foram convocadas as partes para conciliação, restou infrutífera. Em seguida, inquiriu-se a testemunha Genivan Ferreira Luna, CPF: 475.734.303-53. A gravação audiovisual da presente audiência poderá ser acessada por meio do seguinte link: Após, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Encerro a instrução processual e passo a proferir a seguinte SENTEÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Remilda Souza Roque em face do Grupo Mateus S.A. A parte autora alega, em síntese, que, enquanto realizava compras nas dependências do estabelecimento comercial requerido, teria sido vítima de furto de seu aparelho celular, atribuindo ao réu responsabilidade pelo ocorrido. Sustenta a existência de falha na prestação dos serviços, postulando a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor do aparelho subtraído, bem como de indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, defendendo, em síntese, a inexistência de responsabilidade pelo evento narrado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se o Supermercado requerido deve responder civilmente pelos alegados danos materiais e morais decorrentes de um suposto furto de aparelho celular ocorrido em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a demonstração da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a prestação do serviço, tampouco afasta a possibilidade de incidência das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora a parte autora sustente ter sido vítima de furto no interior do estabelecimento requerido, não produziu elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência do evento nas circunstâncias narradas na petição inicial. Com efeito, não há nos autos elementos objetivos que permitam concluir que o aparelho celular tenha sido efetivamente subtraído no interior do supermercado, tampouco que eventual subtração tenha decorrido de alguma falha na prestação dos serviços oferecidos pelo estabelecimento. Ressalte-se que o boletim de ocorrência constitui registro formal da comunicação de um fato à autoridade policial, mas, quando baseado exclusivamente nas declarações do próprio interessado, não comprova, por si só, a efetiva ocorrência do furto no local indicado, especialmente quando ausentes outros elementos de confirmação. Ademais, ainda que tenha ocorrido no interior do estabelecimento, a única testemunha ouvida relatou que a autora admitiu que quando o possível furto teria ocorrido não estava de posse da bolsa onde o aparelho de celular estava, pois o tinha deixado no carrinho de compras, de sorte que tal fato indica culpa da demandante no dever de vigilância de seus bens. A propósito, dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Embora seja possível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal mecanismo não dispensa a parte consumidora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança acerca dos fatos constitutivos de sua pretensão. A inversão do ônus probatório não importa presunção absoluta de veracidade das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, não se pode presumir que o estabelecimento comercial tenha responsabilidade por todo e qualquer delito praticado em suas dependências, mormente quando o titular do bem se descura do seu dever de cuidado. O dever de segurança inerente à atividade comercial não se confunde com uma obrigação irrestrita de guarda e vigilância de todos os objetos pessoais transportados pelos consumidores durante suas compras. Assim, a ocorrência de furto de objeto pessoal no interior do estabelecimento, por si só, não caracteriza necessariamente defeito na prestação do serviço, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem falha imputável ao fornecedor e o correspondente nexo causal. No presente caso, além de não estar suficientemente demonstrada a própria ocorrência do furto no estabelecimento requerido, inexiste prova de conduta ou omissão do supermercado que pudesse caracterizar defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Consequentemente, não há fundamento para atribuir ao requerido a obrigação de ressarcir o valor do aparelho celular alegadamente subtraído. Dos danos materiais O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. A reparação patrimonial pressupõe a demonstração efetiva do prejuízo suportado, não sendo suficiente a mera alegação de perda patrimonial. Na hipótese, não comprovada a ocorrência do furto nas dependências do estabelecimento requerido, tampouco a relação causal entre o alegado prejuízo e a prestação dos serviços, inexiste fundamento para impor ao réu o dever de ressarcimento. Dos danos morais De igual forma, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Embora a subtração de aparelho celular possa, a depender das circunstâncias concretas, ocasionar transtornos que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, a obrigação de indenizar pressupõe a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil. No caso, não restou comprovada a ocorrência do evento nas dependências do estabelecimento requerido, nem a existência de falha na prestação dos serviços que pudesse justificar a responsabilização do fornecedor. E, ainda que houvesse essa prova, existiria o óbice do ausência do dever de cuidado da autora. Ausente, portanto, o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar, não há como acolher a pretensão reparatória. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em [10%] sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que a exigibilidade de tais verbas ficam suspensas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E, nada mais havendo, encerrou-se a audiência seguindo este termo devidamente assinado pelos presentes, comigo, _____________,(Karolyne Alencar Carneiro), Técnica Judiciário, o digitei. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito
