Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº. 0800945-11.2026.8.10.0091 REQUERENTE(S): VALDIR BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por VALDIR BASTOS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual o autor busca o cancelamento de suposto contrato de título de capitalização, a restituição dos valores descontados de sua conta bancária e a reparação por danos morais. Sustentou o autor que é cliente da instituição financeira requerida há vários anos, utilizando sua conta bancária para recebimento de benefício assistencial (BPC), sua única fonte de renda. Relatou que, em maio de 2026, após receber orientação jurídica, tomou conhecimento da existência de descontos em sua conta referentes a serviços que afirma não ter contratado, especialmente título de capitalização. Alegou que jamais autorizou a contratação do referido produto, tampouco assinou qualquer documento ou concedeu autorização a terceiros para fazê-lo. Aduziu que, ao procurar a agência bancária para obter esclarecimentos, foi informado de que os descontos correspondiam a um serviço com débito mensal em conta, não havendo, segundo o funcionário, qualquer irregularidade na cobrança. Acrescentou que solicitou administrativamente o cancelamento do serviço e a devolução dos valores descontados, sem obter êxito. Afirmou que os descontos ocorreram entre os anos de 2021 e 2024, totalizando R$ 874,40, e que a cobrança indevida comprometeu sua renda de natureza alimentar, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral. Diante disso, requereu a procedência da ação, com o reconhecimento da inexistência da contratação do título de capitalização e a anulação dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.748,80, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. A inicial foi instruída com documentos (ID 185049395). Contestação ao ID 186797890, na qual a parte requerida, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita, bem como sustentou a ausência de interesse de agir e a ocorrência da prescrição. No mérito, por sua vez, alegou a regularidade da contratação, a inexistência de valores a serem restituídos em dobro a título de danos materiais, bem como a ausência de obrigação de indenizar por danos morais. Pediu, ao final, pelo acolhimento das preliminares arguidas e pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência ao ID 194230057, na qual as partes dispensaram a produção de provas. No mais, dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A presente ação tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, devendo-se observar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares e prejudiciais arguidas. A parte requerida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. Ademais, a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo a parte requerida apresentado elementos concretos capazes de afastá-la. A contratação de advogado particular, por sua vez, não impede a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes do ajuizamento da demanda. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida, não estando o ajuizamento da presente demanda condicionado à formulação de prévio requerimento administrativo, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso, o autor pretende o reconhecimento da inexistência de relação contratual, a restituição dos valores que afirma terem sido indevidamente descontados de sua conta bancária e a reparação por danos morais. A necessidade da tutela jurisdicional encontra-se evidenciada pela controvérsia acerca da regularidade da contratação, expressamente defendida pela instituição financeira em contestação. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte requerida arguiu, ainda, a prescrição parcial da pretensão autoral, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil ou, subsidiariamente, do prazo quinquenal. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. A controvérsia decorre de descontos realizados em conta bancária em razão de título de capitalização cuja contratação é expressamente negada pelo autor, que pretende o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos alegadamente suportados. Tratando-se de pretensão reparatória fundada em falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo o prazo trienal relativo ao ressarcimento por enriquecimento sem causa, invocado pela instituição financeira. No caso, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 07/07/2026, enquanto o primeiro desconto referente ao título de capitalização identificado nos extratos bancários ocorreu em 09/07/2021, no valor de R$ 20,00 (ID 185049402). Desse modo, ainda que considerado como termo inicial da prescrição a data de cada desconto, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre a primeira cobrança comprovada e o ajuizamento da demanda. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de contratação válida de título de capitalização que legitime os descontos realizados na conta bancária do autor, bem como a eventual obrigação de restituição dos valores descontados e de reparação por danos morais. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários, enquanto a instituição financeira requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal. Em hipóteses envolvendo descontos decorrentes de serviço cuja contratação é expressamente negada pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar a existência de contratação válida ou de autorização para a realização dos débitos, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor afirma não ter contratado título de capitalização junto à instituição financeira requerida, tampouco autorizado a realização dos descontos correspondentes em sua conta bancária. Para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, apresentou extratos bancários referentes aos anos de 2021 a 2024 (IDs 185049402, 185049404, 185049405 e 185049406), nos quais se verificam lançamentos sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Em contestação (ID 186797890), o banco requerido defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a adesão ao produto ocorreu mediante manifestação válida de vontade do consumidor, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira. Todavia, embora tenha afirmado a existência de contratação regular, o requerido não apresentou instrumento contratual, termo de adesão ou outro documento individualizado capaz de demonstrar a efetiva anuência do autor à aquisição do título de capitalização e à realização dos descontos questionados. As informações apresentadas acerca dos procedimentos de contratação por meio eletrônico e autenticação biométrica possuem caráter genérico e não constituem prova suficiente da manifestação de vontade do autor em relação ao produto discutido nos autos. Desse modo, diante da negativa expressa de contratação e da ausência de prova da regularidade dos descontos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual referente ao título de capitalização questionado, bem como da inexigibilidade dos débitos decorrentes. No que se refere à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos desse entendimento foram modulados para alcançar, nas relações contratuais de consumo de natureza não pública, os pagamentos indevidos realizados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No caso concreto, não tendo a instituição financeira demonstrado a regularidade da contratação, tampouco a existência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Embora o requerido sustente que os valores foram devolvidos mediante resgate do título de capitalização, não demonstrou que os créditos identificados na conta bancária do autor correspondem aos títulos discutidos nestes autos, deixando de comprovar fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Os extratos bancários juntados aos autos (IDs 185049402, 185049404, 185049405 e 185049406) evidenciam a realização de descontos referentes a título de capitalização entre os anos de 2021 e 2024, todos posteriores ao marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação da contratação e de justificativa legítima para as cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, limitada ao montante de R$ 1.748,80 (mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Quanto aos danos morais, a cobrança indevida, por si só, não enseja necessariamente reparação extrapatrimonial, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas da demanda. No caso, os descontos foram realizados de forma reiterada, entre os anos de 2021 e 2024, em conta bancária utilizada pelo autor para recebimento de benefício de natureza alimentar, circunstância que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano e justifica a reparação por danos morais. A jurisprudência tem reconhecido a configuração de danos morais em situações semelhantes, quando os descontos decorrentes de serviços não contratados atingem recursos destinados à subsistência do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELOS TRANSTORNOS DESNECESSÁRIOS QUE AFETARAM A TRANQUILIDADE DA AUTORA, IDOSA, QUE RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, POR CONTA DOS DESCONTOS DE VALOR ORIUNDO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO . CORREÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE SOBRE A VERBA A SER REPETIDA INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 331 DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08011357620238190010 202400170416, Relator.: Des(a) . MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/08/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/08/2024) (destaquei) No tocante ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e as finalidades compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Diante dessas circunstâncias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao título de capitalização objeto da demanda, bem como a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes, determinando que a requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos à contratação discutida nestes autos. Condeno a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de capitalização, limitada ao montante de R$ 1.748,80 (mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da restituição do indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, incidindo juros de mora desde a citação, calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme dispõe o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a tempestividade, observando-se o prazo de 10 (dez) dias, bem como a exigência de representação por advogado. Após, conclusos para juízo de admissibilidade. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Souza Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024
