Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da composição amigável. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0801407-80.2026.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA: ADEGILDO DA COSTA RIBEIRO PARTE(S) RÉU: MARIA FERREIRA LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Quinta-feira, 05 de novembro de 2026, às 08:00 horas, nesta cidade de Esperantinópolis, Estado do Maranhão, na sala de audiência do Fórum local, onde se achava presente a MMª Juíza de Direito, Dra. Lorena Santos Costa Plácido, titular da Comarca de Esperantinópolis/MA, comigo Conciliadora Judicial, para audiência de conciliação. 1. REALIZADO O PREGÃO: Apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte autora, ADEGILDO DA COSTA RIBEIRO, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Presente a parte requerida, MARIA FERREIRA LIMA. 2. CONCILIAÇÃO: Esclarecidas as partes sobre as vantagens de se obter a conciliação, mecanismo autocompositivo de solução de conflitos incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve êxito. Houve acordo nos seguintes termos: 2.1. Do reconhecimento e da dissolução da união estável As partes reconheceram que conviveram em união estável pelo período de 27 (vinte e sete) anos, manifestando concordância quanto à sua dissolução. 2.2. Da partilha dos bens As partes acordaram que o imóvel objeto da partilha será colocado à venda pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), comprometendo-se ambas a viabilizar a negociação. O valor obtido com a venda será dividido igualmente entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma, devendo o comprador efetuar o pagamento diretamente a cada um dos interessados, na proporção estabelecida. Ficou acordado, ainda, que a requerida, MARIA FERREIRA LIMA, poderá permanecer residindo no imóvel até a sua efetiva venda, sem oposição do requerente, ADEGILDO DA COSTA RIBEIRO. Caso o requerente consiga comprador para o imóvel, deverá comunicar previamente a requerida, a fim de que ela tenha tempo hábil para retirar seus pertences e desocupar o imóvel. Ao final, as partes requereram a homologação judicial do acordo e declararam expressamente a renúncia ao prazo recursal. 3. REQUERIMENTOS: 3.1. Sem requerimentos. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS: Ao final, foi proferida pela MMª Juíza a seguinte “SENTENÇA”: "Vistos. I – Relatório Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, proposta por ADEGILDO DA COSTA RIBEIRO em face de MARIA FERREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em audiência de conciliação, as partes celebraram acordo quanto ao reconhecimento e à dissolução da união estável, bem como à partilha do imóvel, conforme condições registradas no presente termo. É o relatório. Decido. II – Fundamentação As partes, de comum acordo, manifestaram livremente sua vontade de solucionar consensualmente a controvérsia, estabelecendo as condições relativas ao reconhecimento e à dissolução da união estável e à divisão do patrimônio comum. Analisando os termos do ajuste, verifico que as disposições pactuadas são lícitas e não apresentam, em princípio, vícios capazes de comprometer a validade da manifestação de vontade das partes. Assim, inexistindo impedimento legal à homologação, mostra-se cabível a chancela judicial do acordo, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes em audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, diante da composição amigável. Considerando a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, foi devidamente assinado. Eu, Juliana Forte da Silva, servidora, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pela presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito
