Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIA ALBERTINA VIEIRA TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é titular de conta bancária vinculada ao seu benefício previdenciário e que constatou em seus extratos a cobrança de parcelas sob a rubrica "PARC. CRED PESS" referente ao empréstimo nº 002890548, no valor mensal de R$ 125,04. Afirma que não contratou a aludida operação de crédito nem anuiu com a realização dos descontos. Pugna, assim, pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de ID 186561653 a 186561656. A gratuidade de justiça foi deferida no ID 186623361. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 189000624. Suscitou preliminares de conexão, falta de interesse processual, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade do empréstimo pessoal contratado, a disponibilidade dos valores e a inexistência de danos materiais ou morais. Pleiteou o acolhimento das preliminares e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 190390604), reiterando os termos da exordial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. 1. Das Preliminares 1.1. Falta de interesse processual (Ausência de pretensão resistida): A inafastabilidade da jurisdição é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF). O esgotamento ou provocação prévia na via administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação na hipótese. Rejeito. 1.2. Impugnação à Gratuidade de Justiça: O réu não produziu prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência de recursos decorrente da condição de aposentada da parte autora. Mantenho o benefício. Rejeito. 1.3. Inépcia da inicial por comprovante de residência: Os documentos juntados à exordial cumpriram os requisitos formais e possibilitaram o pleno exercício do contraditório. Rejeito. 1.4. Conexão: Eventual multiplicidade de demandas entre as mesmas partes, por si só, não obsta o julgamento individualizado da presente demanda, já madura para sentença. Rejeito. 2. Do Mérito A relação jurídica entabulada entre as partes enquadra-se como de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como à Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside em verificar a existência, validade e regularidade da contratação do Empréstimo Pessoal nº 2890548, bem como a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 002890548". Sustenta a demandante que jamais celebrou o referido empréstimo pessoal e que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária. Contudo, da análise detida do acervo probatório acostado aos autos, constata-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Compulsando os extratos bancários juntados pela própria parte autora no ID 186561654, verifica-se expressamente que em 06/09/2024 ocorreu o crédito da quantia de R$ 2.380,00 referente à operação "EMPRESTIMO PESSOAL 2890548". Observa-se, ainda, no mesmo extrato probatório, que no exato dia do crédito do valor do empréstimo (06/09/2024), a parte autora realizou saques em terminal de autoatendimento (ATM) no montante total de R$ 2.760,00 (sendo um saque de R$ 2.500,00 e outro de R$ 260,00), usufruindo diretamente dos recursos disponibilizados em sua conta corrente: Data: 06/09/2024 | Histórico: EMPRESTIMO PESSOAL 2890548 | Crédito: R$ 2.380,00 Data: 06/09/2024 | Histórico: SAQUE DINHEIRO ATM | Débito: R$ 2.500,00 Data: 06/09/2024 | Histórico: SAQUE DINHEIRO ATM | Débito: R$ 260,00 Ademais, os comprovantes anexados revelam que os descontos impugnados (no valor mensal de R$ 125,04) iniciaram-se subsequentemente, em 04/10/2024 (PARC 001/036), como legítimo contraprestação do mútuo concedido. Assim, a alegação de desconhecimento do empréstimo ou de ausência de proveito econômico resta cabalmente desconstituída pela prova documental constante dos autos. O comprovado recebimento da quantia emprestada e o seu imediato usufruto mediante saques revelam a efetiva celebração da relação contratual e a manifestação de vontade da mutuária. Entendimento diverso ensejaria o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil), haja vista o recebimento e consumo do valor disponibilizado pela instituição financeira. Portanto, estando demonstrada a prestação do serviço e a regularidade do negócio jurídico, afasta-se a ocorrência de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré (art. 14, § 3º, I, do CDC), impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. Da Litigância de Má-Fé Embora a pretensão autoral seja improcedente diante da constatação de que houve disponibilização e usufruto do crédito, deixo de aplicar as sanções por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo processual estrito ou conduta maliciosa deliberada, reputando a insurgência como exercício do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas por força do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 786/2026
