Inteiro teor
Processo: 0802180-47.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: FABIO LEONARDO BORGES DE ATAIDE Advogado do(a) AUTOR: VALBERSON CONCEICAO MENDES DE LIMA - MA23540 DEMANDADO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O caso encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, por ser destinatária final do serviço contratado (art. 2º do CDC), enquanto a requerida se enquadra na concepção de fornecedora (art. 3º do CDC). Havendo verossimilhança nas alegações autorais, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor desconstituir os fatos narrados pela parte autora. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, considerando que a relação entre as partes é eminentemente de consumo. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na inicial se encontra bem fundamentada, merecendo guarida os pleitos ali contidos. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da conduta da requerida ao deixar de efetuar o reembolso de despesas suportadas pelo autor com serviço de caça-vazamentos, previsto na assistência de seu seguro residencial, bem como a existência de danos morais indenizáveis. A parte autora demonstrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, mediante a juntada do contrato e da apólice de seguro residencial (Ids. 181095306 e 181095307), do comprovante de solicitação à seguradora (Id. 181095310), do relatório técnico do serviço executado (Id. 181095312), do comprovante de pagamento via Pix (Id. 181095315) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – DANFSe (Id. 181095318). Conforme se extrai dos autos, o autor acionou a assistência residencial contratada para solucionar problema de vazamento hidráulico em seu imóvel. Entretanto, foi informado de que a seguradora não dispunha de profissional credenciado para atendimento na região de São Luís/MA, sendo orientado a contratar prestador particular e posteriormente solicitar o reembolso. A própria requerida reconhece, em contestação de Id. 185994513, a indisponibilidade momentânea de profissional credenciado e a orientação para contratação particular, com posterior ressarcimento. Seguindo essa orientação, o autor contratou o serviço, que foi executado em 06/05/2026, mediante pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme comprovante bancário de Id. 181095315. Ocorre que, ao solicitar o reembolso, a requerida deixou de efetuar o pagamento, alegando que a documentação apresentada seria insuficiente, especialmente pela ausência de nota fiscal em formato considerado adequado ao procedimento administrativo. Tal justificativa não merece acolhimento. Com efeito, o autor apresentou, além do relatório técnico e do comprovante bancário do efetivo desembolso, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe), Id. 181095318, identificado pelo número 27 e acompanhado de chave de acesso para verificação. Assim, a alegação de ausência de documentação fiscal não se sustenta, pois o documento apresentado permite a identificação e a conferência da operação, não tendo a requerida demonstrado sua invalidade ou qualquer irregularidade material capaz de justificar a recusa do reembolso. Cumpre destacar que o DANFSe constitui representação auxiliar da nota fiscal eletrônica de serviços, cuja autenticidade e conteúdo podem ser verificados por meio da respectiva chave de acesso. Não se mostra razoável desconsiderar tal documentação exclusivamente em razão de exigência formal acerca do formato de apresentação, sem demonstração de prejuízo à conferência das informações. Ademais, ainda que se admitisse alguma insuficiência formal na documentação fiscal apresentada, a nota fiscal não constitui o único meio juridicamente idôneo para comprovar a realização de despesa. No caso concreto, o conjunto probatório é formado por documentos convergentes, que demonstram satisfatoriamente a contratação do profissional, a efetiva execução do serviço e o pagamento da quantia reclamada. Não se mostra razoável que a seguradora, após reconhecer a indisponibilidade de prestador credenciado e orientar o consumidor a contratar profissional particular, deixe de efetuar o reembolso exclusivamente em razão de exigência documental formal, quando existem elementos suficientes para comprovar a realidade e a extensão do gasto. Caberia à requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, contudo não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual. Os documentos apresentados com a contestação não afastam a realização do serviço nem o desembolso comprovado, tampouco demonstram a invalidade do documento fiscal apresentado ou qualquer circunstância material capaz de justificar a recusa do ressarcimento. A conduta da requerida caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se o cumprimento da obrigação de reembolso assumida contratualmente. DOS DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, estes estão demonstrados pelo documento de Id. 181095315, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), correspondente ao pagamento realizado pelo autor para execução do serviço de caça-vazamentos. A despesa está corroborada pelo relatório técnico de Id. 181095312 e pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Id. 181095318, identificado pelo número 27. Assim, comprovada a realização do serviço e o pagamento da quantia reclamada, bem como sua vinculação à assistência residencial contratada, é devido o reembolso integral de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, entendo que a pretensão também merece acolhimento. Na hipótese, a falha da requerida não se limitou à mera divergência administrativa acerca de documentos necessários ao reembolso. O autor contratou seguro residencial com assistência destinada justamente à solução de ocorrências dessa natureza. Entretanto, ao necessitar do serviço, foi informado da indisponibilidade de profissional credenciado, sendo obrigado a providenciar diretamente a contratação de terceiro. Mesmo após realizar o serviço, suportar a despesa e apresentar documentos aptos a demonstrar o desembolso, inclusive documento fiscal eletrônico, encontrou resistência injustificada ao ressarcimento contratualmente previsto. A conduta da seguradora frustrou a legítima expectativa de assistência do consumidor, transferindo-lhe os encargos da solução do problema e submetendo-o a dificuldades adicionais para obter o cumprimento da obrigação assumida pela fornecedora. Consideradas conjuntamente, essas circunstâncias ultrapassam a esfera do simples aborrecimento contratual e caracterizam transtorno relevante, apto a justificar a reparação extrapatrimonial. Comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pelo consumidor. Os aborrecimentos sofridos transcendem aqueles ordinários do cotidiano e são aptos a ensejar indenização pela intranquilidade gerada à vida do postulante. Constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, cumpre fixar o quantum indenizatório, considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento das partes, a repercussão e intensidade do abalo, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem representar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a requerida, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., a restituir ao autor, FÁBIO LEONARDO BORGES DE ATAÍDE, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, correspondente à despesa suportada com serviço de caça-vazamentos. Juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA no período de incidência simultânea. Correção monetária desde o efetivo prejuízo, pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA até o termo inicial da correção monetária. Correção monetária desde o arbitramento, pelo IPCA, observada a vedação à cumulação dos mesmos índices no mesmo período. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, aguardem os autos em secretaria por 20 (vinte) dias. Nesse prazo, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e inexistindo recurso, autorizo desde já a expedição de ALVARÁ para levantamento da quantia imposta, com posterior arquivamento. Alvarás somente serão expedidos mediante retenção de custas de Selo Judicial oneroso via SISCONDJ, salvo valores irrisórios, conforme provimentos do FERJ/TJMA. Proceda-se à EVOLUÇÃO DE CLASSE em caso de cumprimento voluntário ou pedido de cumprimento de sentença. SENTENÇA QUE SERVE COMO MANDADO. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária — Eixo Juiz Extraordinário Portaria-CGJ nº 1.844/2026.
