Inteiro teor
PROCESSO Nº 0800831-70.2026.8.10.0124 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LINA DA COSTA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor sustenta, em síntese, que: "Em 07/03/2024, o Autor foi surpreendido ao constatar a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a um suposto serviço vinculado à empresa “PAGTO ELETRON COBRANCA — BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, com valores mensais variando entre R$ 26,30 a R$ 32,33, serviço este que jamais foi contratado ou autorizado pelo Autor" Ante ao que foi exposto, o autor requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como repetição de indébito, de modo a amenizar os transtornos e prejuízos sofridos pela parte requerente, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como indenização por dano moral. Citada, a parte ré aduziu, em síntese, a regularidade do débito (ID 189674356). O requerente apresentou réplica à contestação, em síntese, reiterando os pedidos iniciais (ID 190288474). Determinada a intimação das partes para informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos (ID 194771592). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 194797565 e 195370101). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido e profiro sentença. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE Ao oferecer contestação, a instituição financeira ré levanta a tese preliminar da falta de interesse de agir, em razão da parte autora não ter buscado solucionar a demanda amigavelmente e de forma administrativa, antes de recorrer ao Poder Judiciário. Contudo, ressalto que a Magna Carta consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não havendo que se falar em exigência prévia de que o autor tente solucionar o litígio na esfera extrajudicial. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O(a) parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência de débito e repetição de indébito referente aos descontos realizados pelo Requerido em sua conta bancária, pois alega não haver contratado. A causa de pedir da demanda envolve falha na prestação do serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tal instituto é corroborado pela Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em sede de contestação, a defesa do Banco réu é resumida na licitude dos descontos, requerendo seja julgada integralmente improcedente a ação. Entretanto, o requerido não acostou aos autos o contrato utilizado como justificativa para proceder com os descontos na aposentadoria da parte autora, tampouco outros documentos capazes de comprovar a licitude da cobrança. Inexiste nos autos qualquer prova apta a comprovar a regular contratação que ensejou o débito, ônus que cabia a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pelo réu. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. Acerca da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir a devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Fazendo jus, a parte autora, aos valores pagos e comprovados nos autos. A restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS MANTIDA. ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I -As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, competia ao réu, no caso o banco apelante, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, em especial o contrato firmado entre as partes. II - Caberia ao banco, durante a instrução do processo, produzir as provas necessárias, principalmente a juntada do contrato celebrado e o crédito dos valores respectivos em conta corrente. Precedentes desta Corte. III - A simples negativa do autor, aliada à ausência da efetiva contratação do empréstimo e do depósito dos valores em conta, é suficiente para demonstrar que houve cobrança indevida, devendo ser mantida a condenação ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e da indenização pelo dano moral suportado. IV - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) quando o valor da sentença se mostra proporcional ao caso contrato. V - A prescrição quinquenal apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo, estas se renovam mês a mês. VI - Recurso conhecido e improvido. (TJMA - Ap 0173352015, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Relativamente ao pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso, entendo que o pedido indenizatório não merece acolhimento. Com efeito, embora os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário sejam capazes de ocasionar aborrecimentos e transtornos ao beneficiário, sua ocorrência, por si só, não configura necessariamente dano moral in re ipsa, sendo necessária, na hipótese, a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade, a exemplo de situação vexatória ou humilhante, ou, ainda, de privação extraordinária de recursos indispensáveis à subsistência. Na hipótese dos autos, não há comprovação de inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, tampouco de situação humilhante ou de consequências excepcionais decorrentes dos descontos questionados, capazes de ultrapassar os limites do prejuízo meramente patrimonial. Este, por sua vez, será devidamente reparado mediante a restituição dos valores indevidamente descontados. Assim, não demonstrada efetiva lesão extrapatrimonial, ausente pressuposto indispensável à configuração do dever de indenizar, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o banco requerido suspenda a cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA — BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA", da Conta Benefício do Requerente, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 30 (trinta) reincidências; b) DECRETO a nulidade da cobrança denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA — BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da Conta Benefício do requerente e determino ao réu que proceda ao imediato cancelamento do contrato e descontos no benefício do(a) autor(a); c) CONDENO a parte requerida à restituir, em dobro, o valor dos descontos realizados pelo serviço bancário tratado nos autos e comprovados nos extratos em ID 187176242, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e juros na forma do art. 406, §1º do CC (Taxa Selic - IPCA), a partir da citação. d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Em razão da procedência parcial, determino o rateio do valor relativo às custas e despesas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o montante efetivamente devido; já o autor, condeno-o ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor decotado do débito; tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE, pois, o banco demandado, para efetuar o pagamento das custas, de acordo com a sentença lançada. Em caso positivo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Em caso negativo, PROCEDA-SE, à inscrição na dívida ativa, através do sistema SIAFERJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. São Francisco do Maranhão-MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão/MA
