Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800372-84.2026.8.10.0151 AUTOR: SILVANA DE CARVALHO MACHADO - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS - CE52304 REU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REU: MELISSA SOUZA DOS SANTOS - PR133984 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): " SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por SILVANA DE CARVALHO MACHADO – ME em face de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte autora que a requerida emitiu notas fiscais e promoveu cobranças e protestos em seu nome, embora não tenha celebrado as operações comerciais correspondentes. Sustenta que a retirada de alguns apontamentos não solucionou integralmente os encargos cartorários e as consequências tributárias das notas emitidas. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos débitos, cancelamento definitivo dos protestos, regularização documental e fiscal e reparação por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Foi deferida tutela de urgência (ID 176146438), posteriormente examinada na decisão de ID 190890549. No mais, dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da regularidade da instrução e do julgamento do mérito Presentes os pressupostos processuais e assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, o feito encontra-se regularmente instruído. Houve produção de prova documental e realização de audiência de instrução, ao final da qual as partes declararam não possuir outras provas a produzir. A causa, portanto, está madura para julgamento do mérito. II.2 - Das questões preliminares Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Rejeito a alegação de ausência de capacidade da autora para demandar perante o Juizado Especial. O art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995 admite o ingresso de microempresas como autoras, e a documentação empresarial apresentada com a inicial, inclusive a comprovação da opção pelo Simples Nacional, é suficiente, no caso concreto, para demonstrar seu enquadramento. A requerida não apresentou prova concreta de impedimento legal. A recuperação judicial da demandada também não impede o processamento desta ação de conhecimento, destinada à apuração de obrigações controvertidas, sem prejuízo das regras aplicáveis à satisfação de eventual crédito no juízo competente. II.3 - Do regime jurídico e do ônus da prova A autora afirma não ter realizado as operações comerciais que originaram as notas fiscais e os protestos. A decisão de ID 190890549 reconheceu sua condição de consumidora equiparada, por se apresentar como terceira atingida pelo alegado defeito do serviço, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. A inversão do ônus da prova, contudo, não estabelece presunção absoluta de veracidade das alegações iniciais nem conduz automaticamente à procedência da demanda. A medida transfere à fornecedora o encargo de demonstrar a origem das operações e a regularidade das cobranças e dos protestos impugnados, permanecendo necessária a análise do conjunto probatório efetivamente produzido. II.4 - Da origem dos débitos e da regularização dos protestos A controvérsia central consiste em definir se as cobranças decorreram de operações comerciais efetivamente contratadas pela autora. A requerida sustenta que as mercadorias foram solicitadas, entregues e posteriormente devolvidas, juntando notas fiscais e documentação relacionada às operações (ID 192204314). O exame desse conjunto exige distinguir a emissão de documentos fiscais, inclusive os de devolução, da comprovação de pedidos regularmente formulados e do efetivo recebimento das mercadorias pela autora. A emissão unilateral de nota fiscal não demonstra, isoladamente, a contratação do fornecimento, sobretudo diante da negativa expressa da destinatária. Em audiência de instrução realizada em 23/09/2026 (ID 192236250), conforme gravação audiovisual disponibilizada pela certidão de ID 192682528, a autora reafirmou que não solicitou mercadorias da requerida e que recebia notas fiscais e cobranças referentes a produtos que, segundo seu relato, não ingressaram em seu estabelecimento. Indagou, inclusive, quem teria realizado os pedidos que a defesa atribuía à empresa. Em contraposição, a patrona da demandada esclareceu que os fornecimentos teriam sido intermediados por representante comercial, que parte das mercadorias teria sido retida pela fiscalização e que as demais teriam sido devolvidas. A controvérsia, portanto, não se resolve pela simples existência de notas de saída e de devolução: permanece necessário identificar a manifestação de vontade da destinatária que autorizaria os pedidos. É relevante observar que a ré dispunha de melhores condições para apresentar pedidos de compra, comunicações com o representante que teria recebido as encomendas e comprovantes individualizados de entrega ou de recusa. Os documentos fiscais apresentados, sem a demonstração segura desses elementos negociais, não afastam a negativa da autora. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para estabelecer, com a segurança necessária, a origem negocial das cobranças impugnadas. A requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a legitimidade dos débitos, razão pela qual se impõe reconhecer sua inexigibilidade. A requerida informa ter providenciado as baixas dos protestos ainda em janeiro de 2026, anteriormente ao ajuizamento da ação, em março. A documentação de ID 192204313 apresenta registros com status finalizado, e a consulta de ID 192204312, realizada em 23/09/2026, não identificou protestos então existentes. Em audiência (ID 192682528), sua patrona reafirmou que os apontamentos vinculados à OPP haviam sido retirados e que os encargos teriam sido suportados pela própria empresa. O advogado da autora, por sua vez, sustentou que as cartas de anuência não produziram regularização integral e teriam deixado custos cartorários a cargo da demandante. A prova disponível, assim, recomenda reconhecer a ilegitimidade dos títulos, mas não afirmar, sem exame individualizado, que todos os protestos continuaram ativos até o julgamento. Eventual obrigação remanescente deve restringir-se à comprovação da baixa efetiva e à eliminação de encargos que, comprovadamente, tenham sido transferidos à autora. II.5 - Da regularização fiscal A parte autora afirma que a emissão das notas fiscais produziu consequências tributárias, com TVIs, autuações e parcelamento de valores. Em audiência (ID 192682528), relatou prejuízo aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), ao passo que seu advogado explicou que a dívida parcelada alcançaria 40 (quarenta) prestações de R$ 317,51 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). A defesa impugnou o nexo causal, observando que os tributos relativos às notas controvertidas seriam inferiores ao montante parcelado e que as notas de devolução teriam permitido a baixa fiscal. A controvérsia relativa às consequências tributárias das operações deve ser examinada à luz dos documentos apresentados, especialmente das notas fiscais de devolução. Não demonstrada, de maneira inequívoca, a permanência de irregularidade documental imputável à requerida ou o nexo causal entre as operações questionadas e a integralidade dos débitos tributários parcelados, não há fundamento suficiente para impor obrigação adicional de regularização fiscal nos termos pretendidos. Ademais, não cabe determinar nesta demanda o cancelamento direto de autos de infração ou de créditos tributários constituídos por autoridade fazendária que não integra a lide. Durante a audiência (ID 192682528), a advogada da requerida pediu a apresentação de certidão de dívida ativa para verificar a origem do parcelamento. Embora o requerimento não conste da ata e não tenha sido objeto de pronunciamento específico, ele evidencia controvérsia efetiva sobre a vinculação entre as operações e os lançamentos. Como a reparação de valores tributários não pode ser presumida, o relato oral e a existência do parcelamento não bastam, por si, à imputação integral desse débito à ré. A ausência de demonstração inequívoca desse nexo causal impede a imposição de obrigação adicional de regularização fiscal nos termos pretendidos, especialmente porque o cancelamento de créditos tributários constituídos pela Fazenda Pública depende de providências perante os órgãos competentes. II.6 - Do dano moral A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, compreendida como reputação, credibilidade e imagem no mercado, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O protesto indevido, quando efetivamente demonstrado, possui aptidão para atingir tais atributos, ainda que venha a ser cancelado posteriormente. Em depoimento (ID 192682528), a autora afirmou que ficou sem acesso a crédito e passou a realizar aquisições à vista ou com cartão, em prejuízo do giro comercial, por aproximadamente nove meses. Embora esse relato seja relevante para contextualizar as consequências alegadas, a duração e a extensão da restrição creditícia não se encontram automaticamente demonstradas pelo tempo de tramitação da demanda: a defesa afirma que os protestos da OPP foram baixados em janeiro de 2026 e apresentou registros de finalização. Por sua vez, a consulta cartorária de setembro de 2026 aponta ausência de protestos ativos naquela data. A autora não apresentou prova específica de cada recusa de financiamento ou de fornecimento atribuível exclusivamente aos títulos discutidos. Em audiência (ID 192682528), a advogada da requerida também questionou a autora sobre 07 (sete) protestos que, segundo a defesa, já existiriam em 27/01/2026 e teriam sido promovidos por terceiros. A demandante negou conhecê-los. O documento de ID 192204311 indica 07 (sete) valores vinculados ao CNPJ da autora, inclusive um de R$ 35.904,64 (trinta e cinco mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), mas não esclarece, de forma bastante, a legitimidade e a anterioridade jurídica de cada apontamento em relação aos protestos imputados à requerida. Sem essa demonstração, não é possível aplicar automaticamente a Súmula 385 do STJ, embora a existência de outros registros recomende prudência ao avaliar a alegada perda global de crédito. Desse modo, o dano moral reconhecido decorre do protesto indevido e de sua aptidão para afetar a honra objetiva da empresa, e não da aceitação integral da narrativa sobre 09 (nove) meses de paralisação comercial ou dos valores tributários controvertidos. A retirada relativamente rápida dos apontamentos informada pela ré, a controvérsia sobre o histórico creditício e a ausência de prova individualizada de perdas de negócios recomendam arbitramento moderado. Quanto ao valor, devem ser ponderadas a natureza da ofensa, as circunstâncias apuradas, a duração documentada dos apontamentos e a vedação ao enriquecimento sem causa. O montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pleiteado mostra-se excessivo. Considero adequado o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para compensar a lesão à honra objetiva reconhecida sem incluir prejuízos patrimoniais ou fiscais não individualmente comprovados. II.7 - Da tutela provisória e da multa cominatória A tutela de urgência deve ser confirmada nos limites compatíveis com o presente julgamento. Na decisão de ID 190890549, o Juízo consignou que a intimação pessoal da requerida ocorreu em 04/05/2026, fixou a incidência da multa original de R$ 100,00 (cem reais) a partir de 08/05/2026 e majorou para R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa vincenda, após prazo específico para comprovação do cumprimento ou demonstração de justa causa. A contestação e os esclarecimentos em audiência sustentam que as baixas cartorárias já haviam ocorrido em janeiro de 2026, mas sua comprovação e a efetividade da regularização integral são questões que devem ser confrontadas com os comandos originais e com os documentos individualizados, inclusive quanto aos encargos. A multa não se confunde com indenização e não deve ser calculada automaticamente até a data da sentença apenas porque a autora afirma ter sofrido consequências posteriores. A quantificação deverá observar as decisões anteriores, as datas de intimação, os períodos concretos de inadimplemento, eventual cumprimento parcial e a possibilidade de contraditório na fase própria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA DE CARVALHO MACHADO - ME em face de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, nos limites deste dispositivo, preservados os parâmetros das decisões de IDs 176146438 e 190890549 quanto à multa cominatória, cuja exigibilidade e quantificação deverão observar os períodos efetivamente comprovados de descumprimento; b) DECLARAR inexistentes e inexigíveis os débitos vinculados às operações comerciais e notas fiscais especificamente impugnadas nestes autos, reconhecendo a irregularidade dos protestos deles decorrentes e vedando a realização de novas cobranças ou protestos fundados nas mesmas obrigações; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, observando-se as providências eventualmente necessárias ao cumprimento desta sentença e das decisões anteriores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular - JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
