Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR REGISTROS SISTÊMICOS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA. PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada quando a própria parte, regularmente intimada, manifesta desinteresse na produção de outras provas e requer o julgamento antecipado da demanda. Os registros sistêmicos apresentados pela fornecedora, contendo dados cadastrais da consumidora, identificação da assinatura e informações sobre a fatura questionada, constituem elementos probatórios sujeitos à valoração judicial, não podendo ser desconsiderados exclusivamente por sua origem unilateral. No caso concreto, o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar a relação contratual e a legitimidade da cobrança. A disponibilização de proposta de negociação na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde, por si só, com inscrição restritiva de crédito, cuja efetiva ocorrência não foi comprovada. Ausentes elementos demonstrativos de cobrança vexatória, recusa de crédito ou outras circunstâncias caracterizadoras de lesão aos direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Decisão(Acórdão):