Ementa
Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em minuta de ID 192827155 e, por consequência lógica, JULGO EXTINTO O FEITO em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0802861-63.2026.8.10.0032 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(ES): MONETAI SOLUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARYANE DE CARVALHO RODRIGUES - PI20986 RÉU(S): JESSICA SIRILO DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório formal por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1990, passo a fundamentar e decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme instrumento de acordo e confissão de dívida em ID 192827155, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil estabelece, como causa de extinção do processo com resolução de mérito, a realização de transação entre as partes, sendo considerado título executivo judicial o acordo firmado extrajudicialmente, homologado perante a autoridade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido se comprometeu a pagar à requerente a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado à satisfação da pretensão, a ser realizado de acordo com cronograma descrito na minuta. Pelo mesmo instrumento, a requerente dará quitação à instituição demandada de todos os direitos e obrigações, assim que o pagamento for concluído completamente. Tratando-se de direitos patrimoniais privados, é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em minuta de ID 192827155 e, por consequência lógica, JULGO EXTINTO O FEITO em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Não são devidas custas remanescentes pelas partes, considerando-se a celebração de acordo antes da prolação de sentença, em conformidade com o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. As partes renunciaram o direito de interpor recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e não havendo outras providências a serem adotadas, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo e procedendo-se às anotações necessárias, com consequente baixa na distribuição. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
