Ementa
ANTE O EXPOSTO: DEFIRO ao requerente, Rodolfo dos Santos Siqueira, os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). JULGO PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de redução percentual e de parcelamento das custas. HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos, o acordo firmado entre Rodolfo dos Santos Siqueira, Alfa e Omega Locações e Fretamento Ltda. e Georgetown Carlos Carvalho da Conceição Filho (ID 190912541), inclusive a tabela de amortização que o integra (Anexo I), para que produza seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas iniciais serão rateadas em partes iguais entre os três interessados (art. 88 do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da cota do requerente, beneficiário da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). As cotas dos requeridos devem ser recolhidas por eles. Ficam dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo este ato como MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0874799-17.2026.8.10.0001 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: RODOLFO DOS SANTOS SIQUEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO - MA9231-A, ROGERIO LUIZ ARAUJO DE AZEVEDO - MA23314 REQUERENTE: ALFA E OMEGA LOCACOES E FRETAMENTO LTDA, GEORGETOWN CARLOS CARVALHO DA CONCEICAO FILHO Vistos etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por RODOLFO DOS SANTOS SIQUEIRA para homologar o acordo extrajudicial de confissão de dívida e parcelamento que firmou com ALFA E OMEGA LOCAÇÕES E FRETAMENTO LTDA e GEORGETOWN CARLOS CARVALHO DA CONCEIÇÃO FILHO (ID 190912541). Pelo acordo, os devedores reconhecem, solidariamente, dívida de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O pagamento será feito em 37 (trinta e sete) parcelas, que somam R$ 360.596,60 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Intimado a recolher as custas iniciais (ID 192111431), o requerente postulou a gratuidade da justiça. Subsidiariamente, pediu a redução percentual e o parcelamento das custas. Pediu também que as despesas fossem rateadas entre os interessados. Juntou documentos (ID 194786315). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade da justiça (ID 194786315) deve ser examinado em primeiro lugar. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira. Só pode ser afastada se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). A hipossuficiência não exige miserabilidade. Basta que o pagamento das despesas do processo comprometa o sustento do requerente ou de sua família (art. 98 do CPC). No caso, os documentos confirmam a declaração de hipossuficiência (ID 194788427): o requerente vive só de salário, com remuneração líquida de R$ 5.416,63 (ID 194786319); seu patrimônio declarado é modesto (ID 194786318); ele tem despesas permanentes com o tratamento multidisciplinar e a educação da filha, criança com deficiência. Esses gastos são contínuos e comprometem de forma significativa a renda da família. O crédito previsto no acordo não muda essa conclusão. O valor será recebido aos poucos, ao longo de mais de três anos, e está sujeito ao risco de inadimplemento. Não é, portanto, dinheiro disponível hoje. A capacidade econômica se mede no momento do pedido, a partir da renda e dos encargos efetivos da família. Por isso, estão presentes os pressupostos da gratuidade, e os pedidos subsidiários de redução e parcelamento das custas perdem o objeto. Quanto ao rateio, nos procedimentos de jurisdição voluntária as despesas são adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC). Como o acordo nada diz a respeito, aplica-se essa regra. A gratuidade suspende apenas a exigibilidade da cota do requerente. As cotas dos demais interessados continuam exigíveis. Resolvida essa questão, nada impede a homologação. O acordo trata de direito patrimonial disponível e foi celebrado entre pessoas capazes. Todos os interessados o assinaram digitalmente, e o instrumento traz a assinatura de duas testemunhas. Na cláusula 10ª, todos concordam expressamente em submetê-lo à homologação judicial. ANTE O EXPOSTO: DEFIRO ao requerente, Rodolfo dos Santos Siqueira, os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). JULGO PREJUDICADOS os pedidos subsidiários de redução percentual e de parcelamento das custas. HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos, o acordo firmado entre Rodolfo dos Santos Siqueira, Alfa e Omega Locações e Fretamento Ltda. e Georgetown Carlos Carvalho da Conceição Filho (ID 190912541), inclusive a tabela de amortização que o integra (Anexo I), para que produza seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. As custas iniciais serão rateadas em partes iguais entre os três interessados (art. 88 do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da cota do requerente, beneficiário da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). As cotas dos requeridos devem ser recolhidas por eles. Ficam dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo este ato como MANDADO DE INTIMAÇÃO. A transação é incompatível com a interposição de recurso. Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), data do sistema. Juiz JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 9ª Vara Cível
