Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0823784-87.2018.8.10.0001 AUTOR:RAIMUNDO DO LIVRAMENTO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença individual promovido por RAIMUNDO DO LIVRAMENTO GOMES em face do ESTADO DO MARANHAO, colimando a execução de título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005, manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). Inicialmente, o feito foi sobrestado em virtude da necessidade de liquidação do índice de URV na referida lide coletiva. Posteriormente, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do nome da exequente na lista elaborada pelo Contadoria Judicial. Em sede de recurso de apelação, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) anulou a sentença terminativa, determinando o regular prosseguimento do feito. Ato contínuo, os autos foram novamente suspensos em razão da admissão e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0823994-05.2022.8.10.0000 – Tema 11/TJMA. Com o trânsito em julgado do Tema 11, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca das teses jurídicas fixadas, bem como para a colação do histórico funcional da exequente ou correlato Termo de Adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), além de manifestação específica sobre a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão executória, à luz da Tese nº 03 do microssistema de precedentes locais. O Estado do Maranhão apresentou manifestação arguindo a consumação da prescrição quinquenal, elegendo a data da adesão ao plano de carreira como o termo inicial do lapso prescricional. Instada, a parte exequente rechaçou a prejudicial de prescrição e a tese de limitação temporal arguidas pelo Estado do Maranhão. Sustentou, em síntese: a) que a liquidez e a exigibilidade do título judicial decorrente da Ação Coletiva nº 6542/2005 operaram-se apenas em 15/10/2018, data da homologação da liquidação por arbitramento; b) que o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento dos comprimentos individuais iniciou-se em 15/10/2018 (conforme Teses nº 01 e 02 do Tema 11/TJMA), findando somente em 15/10/2023; e c) a inaplicabilidade da Tese nº 03 do Tema 11/TJMA como marco inicial da prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que tal tese se destina exclusivamente às ações individuais autônomas de conhecimento, incidindo, no caso vertente, apenas como balizadora do termo final do direito material cobrado (limitação temporal). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se a aferir a ocorrência da prescrição ou não da pretensão executória, em razão da adesão da parte exequente ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, instituído pela Lei Estadual nº 9.664/2012, e o entendimento encampado no Tema 11 deste Tribunal. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça por força do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11/TJMA), transitado em julgado em 08 de abril de 2026. Tratando-se de precedente dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), sua observância impõe se a este Juízo, em resguardo dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao examinar os reflexos da adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos sobre os cumprimentos individuais oriundos da Ação Coletiva nº 6.542/2005, fixou as seguintes teses vinculantes: “Tese n. 01: ‘A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual’; Tese n. 02: ‘O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial’; e Tese n. 03. “A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano’.” As três teses estruturam um sistema coerente, em que cada marco temporal cumpre função própria, conforme a situação concreta do servidor exequente. A Tese nº 02 e a Tese nº 03 não se contradizem, mas disciplinam categorias distintas de exequentes, de modo que a aplicação correta do precedente exige identificar, à luz do histórico funcional, a qual delas pertence o caso sob exame. As Teses nº 02 e nº 03 fixam marcos prescricionais distintos, conforme o servidor exequente tenha ou não aderido ao Plano Geral de Carreiras e Cargos. Não havendo adesão, aplica-se a Tese nº 02, pela qual o prazo quinquenal para o cumprimento individual corre a partir de 15 de outubro de 2018, data em que a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial tornou o título líquido e exigível. Havendo adesão, aplica-se a Tese nº 03, e o marco passa a ser a própria data da adesão, que produz dois efeitos simultâneos. Como termo final, encerra o direito às diferenças de URV, porque a reestruturação remuneratória cessa, ali, a perda salarial. Como termo inicial, deflagra o prazo quinquenal para a cobrança das diferenças anteriores. A adesão, portanto, antecipa o início da prescrição para a data em que ocorreu, afastando o marco geral de 15 de outubro de 2018, que pressupõe a inexistência de causa extintiva anterior. O fundamento dessa distinção repousa na Tese II do Tema 5 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux), segundo a qual o término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, premissa que se assenta na inexistência de direito adquirido à percepção ad aeternum de parcela remuneratória. No âmbito estadual, a reestruturação operou-se pela Lei nº 9.664/2012, cujo art. 36, § 3º, é expresso ao dispor: "A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE." A adesão ao plano, portanto, opera renúncia ao direito objeto da execução e reestruturação da carreira, fazendo cessar, naquele marco, tanto a obrigação de implantação quanto a fluência futura das diferenças, e deflagrando, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos valores anteriores. Foi precisamente por essa razão que o Órgão Especial, na fundamentação do Tema 11, assentou que a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos, ainda que tácita, "deve ser considerada como termo final do direito à incorporação dos índices de URV, e, ao mesmo tempo, como termo inicial do prazo de prescrição para os servidores cobrarem os valores retroativos". Sucede que, no caso em apreço, o histórico funcional da parte exequente, emitido pelo Portal do Servidor, registra de forma expressa a sua adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos em 01 de setembro de 2012, com a subsequente reestruturação remuneratória documentada nos lançamentos posteriores (id. 195020822). A adesão, ademais, não foi negada pela parte exequente, que se limitou a sustentar a inaplicabilidade da Tese nº 03, sem infirmar o fato de sua ocorrência na data apontada. Nesse cenário, temos que a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Fixada a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos como termo inicial do prazo prescricional, nos termos da Tese nº 03 do Tema 11/TJMA, o lapso quinquenal iniciou-se em 01 de setembro de 2012 e exauriu-se em 01 de setembro de 2017. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 30 de maio de 2018, quando já consumado o prazo prescricional. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, observado o contraditório prévio franqueado às partes (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Registro que a oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório ensejará a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta sentença com prazo de 15 (quinze) dias, sendo o prazo em dobro para a Fazenda Pública, nos termos do art. 183, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
