Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800151-22.2026.8.10.0048 Requerente: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a exclusão de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito de R$ 215,33, vinculado ao contrato nº 07810021887346182685. A parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome quando tentou realizar uma compra no comércio, afirmando desconhecer a origem da dívida que ensejou a restrição. Alega ser correntista da instituição financeira requerida, onde recebe seus proventos de aposentadoria, e afirma sempre ter honrado suas obrigações financeiras. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade de tramitação, tutela de urgência para exclusão da negativação e, ao final, a retirada da inscrição restritiva. Por decisão de ID 169798432, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência, determinando-se a citação da parte requerida. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no ID 173957216, arguindo preliminarmente ausência de interesse processual e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação e da inscrição questionada. Sustentou que a autora contratou empréstimo pessoal em 02/02/2022, sob o nº 453182685, no valor de R$ 300,00, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 52,24. Para comprovar suas alegações, apresentou Documento Descritivo de Crédito (DDC), ID 173957217, e extratos bancários, ID 173957220. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 177722174. Posteriormente, por despacho de ID 181374510, as partes foram intimadas para especificar provas ou manifestar interesse no julgamento antecipado da lide. O banco requerido informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento do feito, conforme petição de ID 183822569. Em manifestação posterior, ID 189303422, reiterou a regularidade da contratação, destacando os documentos bancários juntados e requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a afirmação realizada pela parte autora de não celebração do contrato, considerando que objetiva a condenação do demandado em repetição de indébito e no pagamento de danos. Passo ao exame das questões processuais pendentes. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz o requerido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não foi previamente acionado na via administrativa, o que teria inviabilizado a análise extrajudicial da controvérsia. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, traduzindo a indispensabilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do resultado material afirmado e a idoneidade da via eleita. Segundo a clássica lição de Vicente Greco Filho, o interesse processual define-se como “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, página 81). No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, verifica-se que o requerido apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes e a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a resistência manifestada pelo requerido, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. DO MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 570) Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ainda, sobre o ônus da prova, é possível a inversão para fins de facilitação de defesa do consumidor, quando verossímil as suas alegações, conforme se verifica no CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A eventual responsabilização da empresa requerida seria objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços de fornecimento de energia, sendo, portanto, descabida qualquer a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. A parte autora afirma desconhecer a origem do débito de R$ 215,33 que motivou sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. A consulta ao SPC/SERASA, apresentada no ID 168854282, demonstra a existência de anotação promovida pelo Banco Bradesco S.A., vinculada ao contrato nº 07810021887346182685. Em sua defesa, a instituição financeira identifica a operação como empréstimo pessoal nº 453182685, celebrado em 02/02/2022, no valor de R$ 300,00, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 52,24. Para demonstrar a existência da obrigação, apresentou o Documento Descritivo de Crédito (DDC), ID 173957217, contendo a identificação da autora, seu CPF, os dados da operação, o valor concedido e as condições financeiras do empréstimo. O referido documento aponta, ainda, saldo devedor atualizado de R$ 140,09, na data de 20/01/2026. Além disso, os extratos bancários apresentados no ID 173957220 demonstram o lançamento, em 02/02/2022, de crédito de R$ 300,00 na conta corrente de titularidade da autora, identificado como empréstimo pessoal e associado à operação nº 453182685. Os extratos também registram lançamentos posteriores relativos às parcelas do referido contrato, evidenciando a execução da operação bancária. A coincidência entre os dados da operação, o crédito efetivamente disponibilizado e os lançamentos posteriores constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência da relação obrigacional discutida. Embora o Documento Descritivo de Crédito não equivalha, isoladamente, à apresentação de instrumento contratual assinado pela consumidora, sua análise conjunta com os extratos bancários demonstra a efetiva disponibilização do numerário e a execução da operação. A ausência de instrumento contratual com assinatura manuscrita ou autenticação eletrônica individualizada não conduz, por si só, à conclusão de inexistência do negócio jurídico, quando os demais documentos demonstram a realização da operação bancária. No caso, não se trata de mera apresentação de informação unilateral desacompanhada de outros elementos, pois os extratos da conta corrente comprovam o ingresso do valor correspondente ao empréstimo. O conjunto documental também evidencia a existência de obrigação financeira vinculada à operação, não tendo sido demonstrada a quitação integral do débito ou circunstância capaz de afastar sua exigibilidade. A alegação da autora de que sempre honrou suas obrigações financeiras não encontra respaldo documental suficiente para infirmar os registros apresentados pela instituição financeira quanto à operação especificamente impugnada. Portanto, a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar a origem contratual do débito questionado, não se evidenciando irregularidade que justifique a exclusão judicial da anotação restritiva. Ainda, a parte autora questiona a ausência de comunicação prévia acerca da negativação. Nesse aspecto, cumpre distinguir a responsabilidade pela legitimidade da dívida daquela relacionada ao procedimento de comunicação anterior à inscrição. Nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro não solicitada pelo consumidor deve ser comunicada por escrito. Entretanto, a responsabilidade pelo encaminhamento da notificação prévia compete ao órgão mantenedor do cadastro restritivo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” A alegação de ausência de comunicação prévia, portanto, não permite atribuir ao banco requerido, na condição de credor, responsabilidade por obrigação legalmente imputada à entidade mantenedora do cadastro. Quanto à legitimidade da anotação, os documentos apresentados demonstram a origem da operação financeira discutida, sem que tenha sido comprovada sua quitação integral ou a inexistência da obrigação. A circunstância de a dívida possuir valor relativamente reduzido também não torna, por si só, ilícita sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, quando existente obrigação exigível. Desse modo, não restou demonstrada a irregularidade da inscrição promovida pela instituição financeira requerida, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de exclusão da restrição. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve observar os limites da pretensão deduzida em juízo. Embora a fundamentação da petição inicial contenha considerações acerca da ocorrência de danos morais, o rol final de pedidos não apresenta requerimento expresso de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização correspondente. A pretensão concretamente formulada consiste na exclusão do registro restritivo relacionado ao débito discutido, além dos requerimentos processuais acessórios. Assim, o julgamento deve permanecer restrito ao objeto efetivamente submetido à apreciação judicial, sem ampliação da condenação ou concessão de providência não requerida. No presente caso, diante da ausência de demonstração de irregularidade na obrigação discutida, a pretensão de exclusão da anotação não comporta acolhimento. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A., consistente na exclusão da inscrição restritiva referente ao débito discutido nos autos. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência anteriormente proferido no ID 169798432. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO, NO QUE COUBER. Itapecuru-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1844/2026
