Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE TUTELA CÍVEL (processo nº 0801062-12.2025.8.10.0002) para ratificar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida no ID 168903611, e NOMEAR TUTORA da infante SEGREDO DE JUSTIÇA sua tia paterna, SEGREDO DE JUSTIÇA, com esteio no artigo 1.728, inciso I, e artigo 1.731, inciso II, ambos do Código Civil, c/c artigos 28, 33 e 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de representação civil. Expeça-se o respectivo termo de compromisso de tutela definitiva e a competente certidão (artigo 759 do CPC), intimando-se a tutora para prestar compromisso em cartório no prazo de 5 (cinco) dias. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL (processo nº 0800481-60.2026.8.10.0002), ajuizada por Lígia Cristina dos Passos de Oliveira, ante a prejudicialidade da guarda autônoma frente à tutela deferida nos autos principais e em observância ao melhor interesse da infante. REGULAMENTO O REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR da infante nos seguintes moldes: a) Em favor da avó materna, Lígia Cristina dos Passos de Oliveira: convivência em finais de semana alternados, iniciando às 18h00 de sexta-feira com devolução às 18h00 de domingo na residência da tutora, além de metade das férias escolares; b) Em favor da avó paterna, A. M. C.: convivência em finais de semana alternados aos da avó materna, quinzenalmente, aos sábados ou domingos, das 09h00 às 17h00, em ambiente público ou residencial neutro, com proibição expressa de contato ou presença de Tony Charles; c) Convivência fraternal: livre franquia de convivência e encontros entre a menor e seu irmão Anderson Daniel Pereira Azevedo. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis nos autos da ação de tutela movida pelo Ministério Público, na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. No processo de guarda em apenso (processo nº 0800481-60.2026.8.10.0002), condeno a autora Lígia Cristina dos Passos de Oliveira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se.