Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0800163-36.2026.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: RAIMUNDO BATISTA Advogado(s) do reclamante: SUAREIDE REGO DE ARAUJO (OAB 12508-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO BATISTA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz o requerente, em síntese, que foi surpreendido com anotação desabonadora perante os cadastros do SPC/Serasa no montante de R$ 3.254,73, referente ao contrato nº 07810017054347723444. Sustentou desconhecer a origem da obrigação e pugnou pela exclusão do gravame, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da casa bancária em verba indenizatória por danos morais. Por decisão interlocutória (ID 169798437), deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória de urgência. Regularmente citado, o réu contestou (ID 171570012). Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial, carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo prévio e impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou exercício regular de direito consubstanciado na contratação válida da Cédula de Crédito Bancário nº 388723444, comprovando o crédito de R$ 10.840,00 na conta do requerente, a regularidade da cobrança em face do inadimplemento e a existência de restrição preexistente no SPC, requerendo a improcedência e a condenação por litigância de má-fé. Juntou o instrumento contratual assinado, DDC, extratos e demonstrativo do SCPC. A parte autora apresentou réplica (ID 171695130), ocasião em que modificou os fatos alegados, admitindo que contraiu empréstimos com o demandado, asseverando que vinha cumprindo com os descontos devidos e requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes à especificação probatória (ID 182335613), o réu ratificou a ausência de interesse na produção de outras provas e reiterou o pleito de julgamento antecipado (ID 183321643), transcorrendo sem manifestação o prazo da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a afirmação realizada pela parte autora de não celebração do contrato, considerando que objetiva a condenação do demandado em repetição de indébito e no pagamento de danos. Passo ao exame das questões processuais pendentes. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz o requerido a ausência de interesse processual, ao argumento de que não foi previamente acionado na via administrativa, o que teria inviabilizado a análise extrajudicial da controvérsia. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-adequação, traduzindo a indispensabilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do resultado material afirmado e a idoneidade da via eleita. Segundo a clássica lição de Vicente Greco Filho, o interesse processual define-se como “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, página 81). No caso concreto, embora não tenha sido demonstrada a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, verifica-se que o requerido apresentou contestação, resistindo à pretensão autoral, o que evidencia a existência de controvérsia entre as partes e a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a resistência manifestada pelo requerido, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §2º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante se encontra apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, pois, da narrativa inaugural extrai-se correlação lógica entre os fatos narrados e a pretensão deduzida, tendo a petição viabilizado com inteireza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição ré, atendendo aos ditames do art. 319 do CPC. Assim, superadas as questões preliminares, passo ao mérito da causa. DO MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 570) Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ainda, sobre o ônus da prova, é possível a inversão para fins de facilitação de defesa do consumidor, quando verossímil as suas alegações, conforme se verifica no CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre a devolução de valores indevidamente cobrados, o Código Consumerista, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro, com os devidos acréscimos legais, observada a hipótese de engano justificável. A eventual responsabilização da empresa requerida seria objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços de fornecimento de energia, sendo, portanto, descabida qualquer a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. Em sede de exordial, o autor fundamentou seu pedido na afirmação peremptória de que desconhecia o débito de R$ 3.254,73 que motivou a restrição de crédito pelo contrato nº 07810017054347723444, sustentando não ter contratado referida operação. Em contraposição, a instituição financeira demandada desincumbiu-se com êxito de seu ônus processual e fez acostar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 388723444 (ID 171570013), formalizada em 14/01/2020, expressamente assinada e rubricada em todas as folhas pelo requerente. A verificação entre a assinatura aposta no instrumento e aquelas lançadas na cédula de identidade civil (ID 169034232) e na procuração (ID 169032823) revela identidade gráfica inequívoca, tratando-se de pessoa plenamente alfabetizada. Além disso, os extratos da conta corrente nº 17054-2, agência 0781 (ID 171570015, fl. 47) comprovam o aporte efetivo do montante líquido de R$ 10.840,00 na mesma data da contratação (14/01/2020), valor que foi devidamente movimentado e usufruído pelo autor. O documento descritivo de crédito (DDC de ID 171570019) demonstra a evolução da dívida ao longo de 72 prestações, restando incontroverso o inadimplemento das parcelas finais, o que culminou no saldo devedor apontado na restrição creditícia. Ademais, instada a falar sobre a documentação juntada na contestação, a parte autora, em réplica (ID 171695130), modificou radicalmente sua linha fática iniciou, abandonando a tese de desconhecimento do negócio para admitir a celebração do empréstimo, porém sustentando suposto adimplemento de parcelas, sem, contudo, exibir qualquer comprovante de quitação do saldo remanescente negativado. Restando cabalmente provada a higidez da avença, o repasse financeiro e a existência de débito inadimplido, a inclusão do nome do autor nos bancos de proteção creditícia consubstancia estrito exercício regular de direito da instituição bancária credora (art. 188, inciso I, do Código Civil), descaracterizando qualquer conduta ilícita passível de anulação ou indenização. Ainda que houvesse irregularidade formal no apontamento questionado, o pleito indenizatório encontraria óbice insuperável na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Demonstrada a origem do débito por meio de contrato e termo de cessão regularmente registrado, não se configura ilicitude na inscrição em cadastro de inadimplentes. A inscrição regular e amparada em documentação válida afasta o dever de indenizar. Verificada a má-fé processual da parte autora ao alterar a verdade dos fatos, é cabível a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC. Aplicação da Súmula 385 do STJ (estabelece que não há direito a indenização por danos morais devido à inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir uma inscrição legítima, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular). Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, sem interesse Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (ApCiv 0812413-70.2023.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Com efeito, a própria consulta colacionada pela advogada do autor na petição inicial (ID 169032824) demonstra que, antes mesmo do aponte bancário guerreado, o demandante já ostentava negativação legítima em seu desfavor junto ao SPC Brasil, promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB - Agência Chapadinha) em 02/02/2022, no valor de R$ 1.732,92, cuja ilegitimidade sequer foi demonstrada. Assim, a manutenção de registro pretérito hígido afasta a possibilidade de dano moral reflexo na honra objetiva do demandante. Por fim, o réu requereu a condenação da parte autora e de sua procuradora por litigância de má-fé. Contudo, embora o comportamento processual mereça censura quanto à alteração da linha argumentativa entre inicial e réplica, não se extraem elementos objetivos incontestes de dolo processual intencional ou conluio lesivo que extrapolem os limites do exercício exasperado do direito de petição. Em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, a imposição das penalidades do art. 81 do CPC reclama comprovação inequívoca da vontade deliberada de ludibriar a jurisdição, razão pela qual indefiro a condenação por má-fé. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais cominações pelo prazo de até 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1844/2026
