III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandante, nos termos da Lei. IV - ENCERRAMENTO Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801244-40.2026.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THALIA ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A Reclamado: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexigibilidade de Débito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada por THALIA ALVES DO NASCIMENTO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. A requerente afirma ser aluna do curso de Bacharelado em Administração, na modalidade de ensino a distância, sustentando que, após realizar renegociação de débitos junto à requerida, teria cumprido suas obrigações financeiras, mas permaneceu impossibilitada de acessar as disciplinas referentes ao primeiro semestre de 2026. Alega, ainda, que a requerida apresentou justificativas divergentes para a restrição de seu acesso acadêmico, ocasionando prejuízos à continuidade de seus estudos e ao planejamento de sua formação. DA CONTESTAÇÃO Contestação juntada aos autos, com preliminar, no mérito, a requerida esclarece que o instrumento particular de confissão e novação de dívida celebrado em 25/03/2026 (total de R$ 962,27), teve por objeto exclusivamente mensalidades escolares vencidas em novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, além de duas parcelas, referentes a dezembro de 2025 e janeiro de 2026, de acordo anterior denominado Acordo Raid, que havia sido descumprido. Afirma que a rematrícula referente ao semestre 2026.1 não integrou a negociação, tampouco foi comprovadamente quitada pela requerente. Aduz que o documento apresentado como comprovante de pagamento da rematrícula corresponde, na realidade, ao pagamento efetuado em 25/03/2026, a título de entrada (R$ 635,21) do próprio acordo de renegociação. Ressalta que havia, ainda, pendência documental, uma vez que os documentos pessoais e o certificado de conclusão do ensino médio encaminhados pela estudante foram considerados corrompidos, impossibilitando sua validação cadastral. Sustenta que a requerente não demonstrou ter regularizado essa pendência mediante o reenvio dos documentos solicitados. DA AUDIÊNCIA UNA Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, compareceram a requerente, acompanhada de advogada, e a requerida, representada por preposto. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Indagadas sobre a necessidade de produção de outras provas, ambas as partes responderam negativamente, sendo os autos conclusos para julgamento. II – JULGAMENTO DA PRELIMINAR Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a instituição de ensino incorreu em falha na prestação dos serviços ao impedir a disponibilização das disciplinas do primeiro semestre de 2026, apesar da alegada regularização financeira da estudante. Após análise do conjunto documental, entendo que os pedidos não merecem acolhimento. Com efeito, a requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que teria efetuado o pagamento da rematrícula referente ao semestre 2026.1 e, mesmo assim, a instituição de ensino teria impedido seu acesso às atividades acadêmicas. Todavia, não foi juntado aos autos qualquer documento que efetivamente comprove o pagamento da rematrícula do primeiro semestre de 2026. O documento apresentado pela requerente sob a identificação de comprovante de pagamento da rematrícula (ID 193688843) corresponde a uma transferência via PIX (no valor de R$ 635,21), realizada em 25/03/2026. Entretanto, a análise conjunta desse comprovante com o Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (ID nº 193688845) evidencia que o referido valor corresponde exatamente à entrada prevista na negociação financeira celebrada entre as partes, não constituindo prova de pagamento da rematrícula. Com efeito, o acordo firmado em 25/03/2026 teve como objeto o parcelamento de débitos anteriores (total de R$ 962,27), compreendendo mensalidades vencidas em novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, além de duas parcelas, referentes a dezembro de 2025 e janeiro de 2026, de acordo anterior denominado Acordo Raid, que havia sido descumprido. Portanto, da leitura do instrumento contratual, verifica-se que a rematrícula do semestre 2026.1 não foi contemplada na negociação realizada. Não há, assim, fundamento documental para concluir que o pagamento da entrada do acordo tenha produzido a quitação de obrigação diversa daquela expressamente discriminada no instrumento. Também merece consideração a existência de pendência documental informada pela requerida perante o Procon/MA. Conforme resposta, os documentos pessoais e o certificado de conclusão do ensino médio encaminhados pela requerente foram reprovados em razão de problemas nos arquivos, que se encontravam corrompidos, impossibilitando a respectiva validação. A requerida esclareceu que a regularização cadastral dependia do reenvio da documentação em condições adequadas de análise. Nesse ponto, a requerente também não demonstrou que tenha regularizado a pendência documental identificada pela instituição de ensino, mediante o reenvio dos documentos pessoais e do certificado de conclusão do ensino médio. Desse modo, verifica-se que havia duas questões distintas relacionadas à regularização acadêmica: a pendência financeira, relativa à rematrícula do semestre 2026.1, e a pendência documental, referente à validação dos documentos pessoais e escolares da estudante. Nenhuma dessas questões foi suficientemente afastada pela prova produzida pela autora. Ademais, os documentos demonstram que a requerida esclareceu que o acordo financeiro então vigente não contemplava o boleto de rematrícula, apresentando alternativas para regularização da situação financeira da estudante. Posteriormente, a instituição também esclareceu a existência da pendência documental. Ressalte-se que não há comprovação de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, nem de cobrança específica de multa rescisória ou encargo financeiro cuja inexigibilidade possa ser reconhecida com base nos elementos apresentados. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a negociação realizada não abrangia a rematrícula do semestre 2026.1 e que persistia pendência documental cuja regularização não foi comprovada. Assim, não se identifica conduta ilícita imputável à requerida, tampouco descumprimento contratual suficientemente demonstrado que justifique a imposição das obrigações pretendidas. Pelo mesmo fundamento, não há suporte para o reconhecimento de dano moral indenizável. Assim, embora se reconheça a incidência da legislação consumerista à relação jurídica discutida, o conjunto probatório não confirma a versão apresentada na inicial, especialmente quanto ao alegado pagamento da rematrícula e à regularização das pendências documentais. Diante desse cenário, não há fundamento jurídico para determinar a disponibilização gratuita de disciplinas de período cuja matrícula não foi comprovadamente renovada, tampouco para impor à instituição de ensino a elaboração de plano especial de reposição sem demonstração de que a situação decorreu de conduta ilícita da fornecedora. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor da demandante, nos termos da Lei. IV - ENCERRAMENTO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, na data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito"
