Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801146-55.2026.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: AYZYANE SILVA PESSOA Advogados do(a) DEMANDANTE: JEDEILSON PENHA PEREIRA - MA19474, TONNY CLINNTON VARAO ALBUQUERQUE - MA19648 Reclamado: PORTO SEGURO S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - MA22476-A SENTENÇA: "Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INICIAL Narra a Autora que é proprietária do veículo Volkswagen Virtus 1.0 TSI Flex, placa ROU5E33, segurado pela apólice nº 94 26 0531 13796962, e que, em razão de colisão que afirma ter ocorrido em 16/07/2026, comunicou o sinistro à Seguradora e cumpriu as exigências para a abertura e o processamento do procedimento. Afirma que, apesar disso, o veículo permaneceria sem conserto por mais de sessenta dias, que a própria Seguradora teria reconhecido a demora e que, por último, foi informada de que algumas peças não foram localizadas no mercado. Sustenta que a privação do veículo lhe causou dificuldades de deslocamento e alteração de sua rotina pessoal e profissional. Com base nisso, pede a condenação da Seguradora a concluir o reparo e entregar o veículo, ou, sendo o conserto inviável, a adotar a indenização integral; a concessão de tutela de urgência; o pagamento de danos morais. TUTELA Negada. CONTESTAÇÃO Pugnou preliminarmente pela retificação do polo passivo; argui preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pleitos haja vista não ter praticado qualquer ato ilícito. AUDIÊNCIA Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo entre as partes. O advogado da autora se manifestou acerca da preliminar suscitada, pugnando pela sua rejeição. Na fase instrutória, ambas informaram não possuir outras provas a produzir, tendo sido encerrada a instrução e determinada a conclusão dos autos para sentença. Fundamento e DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Quanto à identificação da pessoa jurídica, verifica-se que a contestante esclareceu ser a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a efetiva emissora da apólice discutida, apresentando-se espontaneamente nos autos e exercendo integralmente o contraditório e a ampla defesa. Assim, considerando a própria manifestação da requerida e a inexistência de prejuízo processual, acolho o pedido de regularização da denominação da parte demandada, para que passe a constar PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, observadas as anotações cadastrais pertinentes. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial decorreriam de suposta falha na prestação dos serviços por terceiros, especialmente pela oficina responsável pelo reparo e pela fabricante das peças automotivas. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia não se limita à qualidade dos serviços executados pela oficina ou à responsabilidade da fabricante pelo fornecimento de peças, mas envolve, essencialmente, a obrigação assumida pela seguradora perante a consumidora, em decorrência do contrato de seguro celebrado entre as partes. A circunstância de o reparo depender da atuação de terceiros não afasta, por si só, a legitimidade da seguradora para responder pela adequada execução das obrigações decorrentes da cobertura contratada, especialmente quando a própria requerida autorizou o conserto e assumiu o custeio das peças e dos serviços correspondentes. Ademais, a relação de consumo atrai a incidência dos arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo admissível afastar genericamente a responsabilidade do fornecedor mediante a simples atribuição da falha a outro integrante da cadeia de prestação do serviço. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da legislação específica que disciplina o contrato de seguro. A controvérsia consiste em verificar se a demora na conclusão do reparo do veículo da autora caracteriza falha na prestação do serviço securitário e se dela decorrem os danos morais alegados. É incontroverso que a autora contratou seguro para seu veículo Volkswagen Virtus 1.0 TSI Flex, objeto da apólice nº 94 26 0531 13796962, e que, após a ocorrência de colisão em julho de 2026, comunicou o sinistro à seguradora, dando início aos procedimentos necessários à realização do reparo. A documentação apresentada demonstra que a requerida autorizou o conserto em 20/07/2026, mediante orçamento no valor de R$ 14.860,31, tendo providenciado a solicitação das peças necessárias. Entretanto, o procedimento não transcorreu dentro de um prazo razoável. Conforme demonstrado nos autos, houve sucessivos problemas no fornecimento das peças, inclusive com recebimento de componentes danificados de fábrica e atraso na realização de novos pedidos pela concessionária fornecedora, circunstâncias que contribuíram para prolongar a permanência do veículo na oficina. A requerida, por sua vez, sustenta que adotou todas as providências possíveis para solucionar o problema, destacando que manteve a autora informada, cobrou os fornecedores, buscou peças em outras concessionárias e ofereceu alternativas para minimizar os transtornos. Com efeito, não se pode desconsiderar que a seguradora demonstrou atuação administrativa no acompanhamento do sinistro. Contudo, tais providências não afastam integralmente sua obrigação de assegurar a efetividade da cobertura contratada. A indisponibilidade de peças no mercado, embora constitua circunstância relevante na análise da responsabilidade, não pode representar justificativa para que o consumidor permaneça indefinidamente privado da solução contratada. A seguradora, ao assumir a cobertura securitária e autorizar o reparo, deve adotar as medidas necessárias para viabilizar sua conclusão, não sendo razoável transferir integralmente à consumidora os riscos inerentes à organização da cadeia de fornecimento utilizada para executar o serviço. Nesse contexto, merece especial atenção a disposição contratual que pretende afastar a responsabilidade da seguradora por atrasos decorrentes da falta de peças no mercado. Tal previsão não pode ser interpretada como cláusula de exoneração irrestrita da responsabilidade do fornecedor, sobretudo diante das disposições dos arts. 14, 25 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Não se pretende, com isso, atribuir à requerida responsabilidade pela fabricação ou distribuição das peças, mas reconhecer que a obrigação assumida perante a segurada não se esgota com a simples autorização administrativa do reparo. Por outro lado, também deve ser considerada a conduta da própria autora, uma vez que a requerida demonstrou ter oferecido voucher de mobilidade, aceito pela consumidora, bem como disponibilizado o pagamento do valor correspondente às peças pendentes, alternativa que não foi aceita. Essa circunstância evidencia que não houve completa inércia da seguradora, devendo ser ponderada na análise das consequências jurídicas do atraso. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER No tocante à obrigação de fazer, entendo que o pedido merece acolhimento. A requerida afirma que as peças que estavam pendentes chegaram à oficina até o início de outubro de 2026, sustentando que o procedimento de reparo estaria em condições de prosseguir. Todavia, não há comprovação inequívoca nos autos de que o veículo tenha sido efetivamente reparado e entregue à autora até a realização da audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 10/11/2026. Dessa forma, considerando que a consumidora permanece sem comprovação da efetiva satisfação da obrigação contratada, mostra-se necessária a intervenção judicial para assegurar a conclusão do serviço. Assim, deverá a requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a conclusão dos reparos autorizados no orçamento nº 16878653, no valor de R$ 14.860,31, contemplando as peças e os serviços necessários à recuperação do veículo, observada a franquia contratual de R$ 4.999,00, de responsabilidade da segurada, mediante pagamento à oficina. A entrega deverá ocorrer em condições adequadas de funcionamento e segurança, mediante a conclusão dos serviços abrangidos pela cobertura securitária. Ressalto que eventual atraso decorrente de mera dificuldade administrativa ou de comunicação entre a seguradora, a oficina e os fornecedores não poderá ser utilizado como justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Fixo, para a hipótese de descumprimento injustificado, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Por outro lado, não há fundamento para determinar a indenização integral do veículo. Isso porque o orçamento apresentado corresponde a R$ 14.860,31, enquanto o valor de referência utilizado na regulação do sinistro foi de R$ 79.878,00, representando aproximadamente 18,6% desse montante. Desse modo, não foi demonstrada a hipótese contratual de indenização integral, que exige prejuízos iguais ou superiores a 75% do valor de referência do veículo. Consequentemente, deverá prevalecer a modalidade de indenização parcial, mediante conclusão do reparo autorizado. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. É certo que a autora permaneceu por período considerável sem poder utilizar seu veículo, situação que naturalmente provoca inconvenientes e dificuldades na organização da rotina pessoal. Entretanto, o reconhecimento do dano moral não decorre automaticamente de todo e qualquer descumprimento contratual, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que efetivamente ultrapassem os dissabores ordinários das relações negociais e atinjam direitos da personalidade. No caso concreto, embora reconhecida a demora na conclusão do reparo, a documentação demonstra que a requerida adotou providências administrativas para solucionar o problema, tendo autorizado o conserto poucos dias após o aviso do sinistro, acompanhado o fornecimento das peças, disponibilizado voucher de mobilidade, aceito pela autora, e oferecido alternativa de pagamento do valor correspondente aos componentes pendentes. Também não foram apresentados elementos concretos que demonstrem prejuízo profissional efetivo, despesas extraordinárias de transporte, comprometimento de compromissos essenciais ou outra consequência excepcional decorrente da indisponibilidade do automóvel. É importante destacar que a demora, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar ofensa à dignidade, à honra ou à integridade psicológica da consumidora, especialmente quando examinada em conjunto com as providências efetivamente adotadas pela seguradora para solucionar a questão. Não se ignora o desconforto experimentado pela autora, tampouco se afasta o dever da requerida de concluir o reparo. Todavia, a reparação extrapatrimonial exige demonstração de repercussão juridicamente relevante, não podendo ser utilizada como consequência automática de todo inadimplemento contratual. Assim, ausente comprovação suficiente de lesão concreta a direito da personalidade, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida adequada. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhendo o pedido de regularização da denominação da parte demandada para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em providenciar e concluir, no prazo de 15 (quinze) dias, os reparos autorizados no orçamento nº 16878653, relativos ao veículo Volkswagen Virtus 1.0 TSI Flex, placa ROU5E33, entregando-o à autora em condições adequadas de funcionamento e segurança, observada a franquia contratual de R$ 4.999,00, de responsabilidade da segurada, devendo ser intimada pessoalmente para cumprimento; c) Fixar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, para a hipótese de descumprimento injustificado da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração suficiente de lesão concreta a direito da personalidade; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido alternativo de indenização integral do veículo, por ausência dos requisitos contratuais para sua caracterização. Defiro o pedido de justiça gratuita para a autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ENCERRAMENTO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"
