Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800430-05.2026.8.10.0146. Requerente(s): V. S. M.. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, KARITA VITORIA DA SILVA REIS - MA26710, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) ajuizada por V. S. M., menor impúbere, representada por sua genitora, PAULIANA SANTOS MENESES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID 176172817). Narra a petição inicial que a parte autora, atualmente com 8 anos de idade, é pessoa com deficiência em virtude de sequela de lesão no plexo braquial contraída ao nascimento, sob os códigos CID 10 P14.0 e G54.0 (ID 176172817). Sustenta que o benefício assistencial foi requerido administrativamente em 21/10/2025 (NB 87/726.287.544-3) e indeferido em 28/02/2026 unicamente sob a justificativa de não atendimento ao critério médico de deficiência, muito embora a avaliação da autarquia tenha reconhecido a situação de miserabilidade econômica e a renda per capita familiar nula (ID 176172817). Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação prioritária e a total procedência do pedido para a implantação do benefício assistencial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com o pagamento das parcelas vencidas (ID 176172817). A petição inicial veio instruída com procuração (ID 176172821), declaração de hipossuficiência (ID 176172822), comprovante de residência (ID 176172823), certidão de nascimento e documentos de identificação (ID 176172824, ID 176172825, ID 176174876, ID 176174877), folha resumo do Cadastro Único (ID 176174878), extrato previdenciário do genitor (ID 176174879), relatórios e exames médicos (ID 176174880, ID 176174882, ID 176174883, ID 176174884, ID 176174885), cópia integral do processo administrativo (ID 176174886) e certidão negativa da Justiça Federal (ID 176174887). A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a realização de perícia médica judicial antes da citação (ID 176287759). Designada a perícia médica (ID 178329652), o laudo pericial médico foi juntado aos autos, atestando a existência de Sequela de Lesão do Plexo Braquial - Paralisia de Erb (CID 10 P14.0 e CID 10 G54.0), causadora de deficiência física parcial e permanente, com impedimento de longo prazo superior a dois anos e restritiva da participação social (ID 180654167). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 183192181). Citado (ID 180874830), o INSS apresentou contestação genérica alegando, em suma, o não preenchimento cumulativo dos requisitos legais, a necessidade de avaliação biopsicossocial estrita, a impossibilidade de flexibilização indevida do critério de renda e a ausência de amparo legal para a concessão do benefício (ID 185131006). A parte autora apresentou réplica (ID 186422106), acompanhada de substabelecimento (ID 186422110), retificada posteriormente para ratificar o pedido de avaliação social (ID 187475547). Por meio de decisão fundamentada, este Juízo acolheu o pedido de realização de estudo social in loco a cargo do CREAS de Joselândia/MA (ID 190071408), encaminhado mediante ofício (ID 190155657). O Relatório Multidisciplinar do CREAS foi encartado aos autos (ID 191532091). Instadas as partes a se manifestarem sobre o estudo social (ID 191650529), apenas a parte autora apresentou manifestação analítica ratificando a vulnerabilidade social e pugnando pela procedência da demanda (ID 193873755), certificando-se a inércia da autarquia ré (ID 195014132). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos documentais e a perícia médica carreados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento jurisdicional, restando prescindível a dilação probatória em audiência. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de exame ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. 2.1. Do benefício assistencial de prestação continuada e seus requisitos O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra assento constitucional no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, consubstanciando a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. A disciplina legal da matéria é conferida pelo artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/1993. Conforme a dicção legal vigente, a concessão do amparo à pessoa com deficiência exige o atendimento conjunto de dois pressupostos materiais: a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 ); e a situação de vulnerabilidade socioeconômica / miserabilidade, caracterizada pela incapacidade do núcleo familiar de manter o beneficiário. 2.2. Do requisito da deficiência e do impedimento de longo prazo No tocante ao requisito biopsicossocial da deficiência em crianças e adolescentes, a análise deve considerar os entraves específicos ao desenvolvimento global, à aprendizagem, ao convívio escolar e à inserção social condizente com a faixa etária. O conjunto probatório documental, consubstanciado nos exames de radiografia do ombro esquerdo (ID 176174880), encaminhamentos para fisioterapia e estimulação motora desde os primeiros meses de vida (ID 176174882) e laudos de ortopedia e traumatologia (ID 176174883 e ID 176174885), comprova que a menor, nascida em 17/09/2017 (ID 176172824), sofreu trauma obstétrico grave, resultando em Paralisia de Erb e lesão permanente do plexo braquial, com acentuado déficit de força motora e limitação funcional no membro superior esquerdo. Essa realidade fática restou plenamente ratificada pela prova técnica judicial. O laudo pericial elaborado pelo médico perito nomeado pelo juízo (ID 180654167) confirmou que a menor é acometida por Sequela de Lesão do Plexo Braquial - Paralisia de Erb (CID 10 P14.0 e CID 10 G54.0), atestando a presença de déficit de força motora em membro superior esquerdo grau 3, qualificando o quadro como deficiência física parcial e permanente com início ao nascimento. Ao responder aos quesitos judiciais específicos para menor de dezesseis anos, o perito judicial atestou expressamente que a requerente possui deficiência que limita o desempenho de atividades compatíveis com a sua idade e restringe sua participação social (quesito "a"), fixando que essa limitação perdurará por prazo superior a dois anos (quesito "b"), com marco inicial estabelecido ao nascimento (quesito "d") (ID 180654167). Ressalta-se que a autonomia para atos rotineiros de autocuidado simples (vestir-se ou alimentar-se) não descaracteriza a deficiência infantil, uma vez que o conceito jurídico contemporâneo, alinhado à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Federal nº 13.146/2015, afere a restrição de participação plena e o impacto das barreiras ambientais e atitudinais no desenvolvimento da criança, pressuposto satisfatoriamente demonstrado nos autos. Portanto, resta plenamente atendido o requisito subjetivo da deficiência e do impedimento de longo prazo. 2.3. Do requisito socioeconômico e da desnecessidade de perícia social No que concerne ao estado de miserabilidade, verifica-se que a própria autarquia ré, ao processar o requerimento administrativo nº 726.287.544-3, concluiu a avaliação em 28/02/2026 e atestou expressamente no relatório conclusivo o cumprimento do requisito socioeconômico, consignando renda familiar per capita líquida de R$ 0,00 (ID 176174886). O indeferimento administrativo fundou-se exclusivamente no suposto não atendimento do critério médico de deficiência (ID 176174886). Havendo reconhecimento administrativo formal e recente da condição de vulnerabilidade e da renda per capita do núcleo familiar, sem que a autarquia tenha apresentado qualquer fato novo ou impugnação individualizada idônea capaz de desconstituir sua própria constatação, torna-se dispensável a produção de nova prova pericial social em juízo. Com efeito, a situação de vulnerabilidade do grupo familiar permanece hígida, estando o núcleo inscrito no Cadastro Único sob extrema precariedade material (ID 176174878), dependendo de programas governamentais de transferência de renda para sua sobrevivência. Demais disso, o relatório multidisciplinar elaborado pelo CREAS de Joselândia/MA (ID 191532091) confirmou in loco a extrema penúria do lar, constatando que a família sobrevive precipuamente com proventos de cerca de R$ 800,00 mensais do Programa Bolsa Família e da lavoura campesina informal de subsistência desempenhada pelo genitor, evidenciando renda per capita real significativamente inferior a um quarto do salário-mínimo. Configurados, pois, ambos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão autoral, com a fixação do termo inicial do benefício na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), ocorrida em 21/10/2025 (ID 176174886). 2.4. Dos consectários legais e da tutela de urgência As parcelas vencidas desde a DER devem ser pagas com a incidência de correção monetária e juros moratórios. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública em benefício assistencial: No período anterior a 09/12/2021, incide correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009); No período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a título de correção monetária e juros de mora, na forma da redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; A partir de 10/09/2025, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, até a expedição do requisitório, incide correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, vedada a cumulação dúplice de índices no mesmo período; A partir da expedição do precatório ou da RPV, a atualização observará o IPCA e juros moratórios simples de 2% ao ano, consoante o regime constitucional da Emenda Constitucional nº 136/2025. Considerando a natureza alimentar do benefício assistencial concedido e a evidente vulnerabilidade da criança periciada, afigura-se premente a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação da prestação em folha de pagamento, com esteio no artigo 497 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder e implantar em favor de V. S. M. o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - espécie 87), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 21/10/2025 (NB 726.287.544-3); b) Condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (21/10/2025) até a efetiva implantação administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos estritos moldes fixados na fundamentação; c) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a intimação do INSS, por meio de comunicação à Central de Análise de Benefício – CEAB, no endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, proceda à implantação do benefício concedido em favor do demandante. Ressalto que o prazo fixado tem natureza material, razão pela qual não se aplica a regra prevista no caput do art. 219 do Código de Processo Civil. Fixo, ainda, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao equivalente a 30 (trinta) dias de descumprimento, em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, em estrita observância ao disposto na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará o limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
