Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0800983-10.2026.8.10.0063 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:DAMIAO ALVES DA CRUZ REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DAMIÃO ALVES DA CRUZ em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. A inicial relata que o autor é pessoa idosa, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, com renda mensal líquida de R$ 887,89, e que, a partir de 26/02/2024, passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela primeira ré sob a rubrica "PSERV", em valores entre R$ 20,00 e R$ 89,90, totalizando R$ 1.504,30, referentes a serviço que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores, no montante de R$ 3.008,60, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, sem acordo (ID 192676090). O autor juntou requerimento administrativo (IDs 192606831 e 192606833). O Banco Bradesco S.A. contestou (ID 193249179), arguindo falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustentou ter atuado como mera instituição depositária, nos termos da Resolução CMN nº 4.790/2020, cabendo à instituição destinatária a obtenção e a guarda da autorização de débito, e defendeu a ausência de nexo causal, a aplicação do dever de mitigar o prejuízo, o abuso do direito de demandar e a inexistência de dano moral, requerendo a condenação do autor por litigância de má-fé. A Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. contestou (ID 194631687), arguindo ilegitimidade passiva por atuar como mera mandatária de cobrança da empresa "SP Gestão", que seria a contratada pelo autor, e sustentando a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral. O autor apresentou réplica (IDs 195583676 e 195583677). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No tocante ao julgamento antecipado do mérito, verifica-se que a controvérsia posta nos autos é essencialmente documental e prescinde de produção de prova oral. O juízo é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de sua produção, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Estando o feito devidamente instruído com os elementos probatórios suficientes à formação do convencimento deste juízo, especialmente a prova documental já acostada aos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sem que tal providência implique cerceamento de defesa. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A comprovação do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, sendo a regra o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). De todo modo, o autor comprovou ter formulado requerimento administrativo (ID 192606833). A resistência à pretensão, ademais, está evidenciada pela própria contestação de mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A parte autora é pessoa natural, e a declaração de insuficiência por ela deduzida goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), que somente pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos, os quais a ré não trouxe; a mera movimentação de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário não infirma a hipossuficiência declarada. Defiro, assim, a gratuidade da justiça à parte autora. Rejeito a alegação de inépcia por ausência de comprovante de residência atualizado. Não há respaldo jurídico para a exigência de comprovante de residência em nome próprio ou de qualquer outro documento que não seja essencial à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. A legitimidade é aferida à luz das afirmações da inicial, e ambos os réus participaram da cadeia de fornecimento que resultou nos descontos impugnados: a primeira ré, por ter promovido as cobranças sob a rubrica "PSERV" e recebido os valores, e o segundo réu, por ter efetuado os débitos na conta do autor. A eventual existência de terceiro beneficiário final dos valores, não identificado nos autos, não afasta a responsabilidade de quem integrou a cadeia perante o consumidor (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), questão que, de resto, se confunde com o mérito. Não há prescrição a reconhecer, pois os descontos tiveram início em fevereiro de 2024, dentro de qualquer dos prazos invocados. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O fato controverso gira em torno dos descontos realizados na conta do autor, sob a rubrica "PSERV", que ele alega não ter contratado nem autorizado. A relação entre as partes é de consumo (CDC, arts. 2º e 3º; Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (CDC, art. 14). Tendo o autor se valido da alegação de fato negativo, de difícil prova, cabia aos réus a demonstração da existência de contratação ou de autorização válida para os débitos (CPC, art. 373, II, e § 1º), conforme a razão de decidir do IRDR nº 53983/2016 do TJMA, segundo o qual incumbe ao fornecedor provar a contratação mediante a juntada do instrumento ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor. Os réus não se desincumbiram desse ônus. A primeira ré limitou-se a afirmar que atua como mandatária de cobrança de terceira empresa, que teria contratado com o autor, sem juntar contrato, autorização de débito, gravação ou qualquer outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor, e sem sequer identificar adequadamente a suposta credora. O segundo réu, por sua vez, sustentou que a autorização teria sido obtida pela instituição destinatária, mas tampouco a apresentou. Não há, assim, nos autos, prova de que o autor tenha anuído aos descontos. A alegação do banco de que a Resolução CMN nº 4.790/2020 atribui à instituição destinatária o controle da autorização não o exime de responder perante o consumidor, pois foi ele quem efetuou os débitos na conta do autor, e a realização de débitos sem autorização comprovada constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária (Súmula 479 do STJ). A eventual repartição de responsabilidades entre os réus, à luz da regulamentação setorial, deve ser resolvida entre eles, em via própria. Impõe-se, portanto, declarar a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos, determinar sua cessação e condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores. DO DANO MATERIAL O parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme o EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, para os indébitos posteriores a 30/03/2021. A realização de débitos reiterados na conta de pessoa idosa, beneficiária de assistência social, sem qualquer autorização comprovada, não configura engano justificável, devendo a restituição ocorrer em dobro, em montante a ser apurado em liquidação. DO DANO MORAL No que concerne à caracterização do dano moral, cumpre destacar que, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 12085 do TJMA (Autos nº 0827453-44.2024.8.10.0000), reconhecida a inexistência ou invalidade do negócio jurídico, assim como o dever de restituição do indébito, a caracterização do dano moral não é in re ipsa (5ª tese), exigindo a demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, não se contentando com a mera irregularidade contratual. No caso em exame, todavia, o conjunto probatório evidencia situação que ultrapassa o mero dissabor. O autor é pessoa idosa, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, com renda mensal líquida de R$ 887,89, e foi submetido, por meses, a descontos que chegaram a R$ 89,90, cerca de dez por cento de sua renda, verba de natureza assistencial destinada à sua subsistência. Tal circunstância revela não apenas prejuízo patrimonial, mas abalo relevante à sua dignidade, na medida em que compromete a satisfação de necessidades básicas. Considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia adequada às suas finalidades, sem ensejar enriquecimento sem causa. Não verifico litigância de má-fé de qualquer das partes, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo segundo réu. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus que autorize os descontos realizados sob a rubrica "PSERV" e DETERMINAR que os réus procedam ao cancelamento da referida cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, A RESTITUIR, em dobro, os valores descontados sob a referida rubrica, inclusive os eventualmente cobrados no curso da demanda, ficando assegurada a compensação com valores já efetivamente restituídos, mediante comprovação; c) CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). A fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino que a condenação seja corrigida conforme os seguintes parâmetros: Sobre os valores a serem restituídos (danos materiais), incidirá correção monetária com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.492.221/PR, Tema 905), a partir da data de cada desconto indevido. Ressalva-se que, nos períodos em que a correção monetária e os juros de mora não incidirem simultaneamente, isto é, quando apenas um dos encargos for devido, a Taxa SELIC não poderá ser aplicada em sua integralidade, pois ela já embute, em sua composição, tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária. Para esses intervalos, deverá ser aplicada a Taxa SELIC com dedução do IPCA do período, extraindo-se apenas o resíduo correspondente aos juros moratórios puros. Para fins de elaboração da planilha, o exequente deverá discriminar expressamente cada período de incidência, indicando, mês a mês: (i) se há cumulação de correção e juros, hipótese em que se aplica a SELIC integral; (ii) em caso negativo, o resultado da SELIC deduzido o IPCA; e (iii) o valor zero nas hipóteses em que o cálculo resultar em índice negativo. Sobre o valor da indenização por danos morais, a correção se dará com base na variação da Taxa SELIC, acumulando correção e juros em um único índice, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data do primeiro desconto não autorizado), e a correção monetária incide desde a data desta sentença, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. No período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, em que são devidos apenas juros moratórios, observar-se-á a Taxa SELIC com dedução do IPCA; a partir do arbitramento, a Taxa SELIC integral. A apuração da quantia a ser restituída deverá ocorrer em fase de liquidação, conforme art. 509, I, do CPC, mediante a apresentação dos extratos bancários do período. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datada e assinada eletronicamente. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Zé Doca
