Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802018-80.2026.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: JULIANA DA SILVA SOUSA. Advogado do(a) AUTOR: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - MA13916 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JOAO LISBOA. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JULIANA DA SILVA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA, na qual a parte autora pretende o reconhecimento da nulidade do vínculo contratual firmado com a municipalidade entre 28/06/2024 a 31/12/2024, com o consequente pagamento de verbas trabalhistas, especialmente FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, com base na alegada inconstitucionalidade da contratação temporária, reiteradamente prorrogada, sem processo seletivo e para funções de caráter permanente. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam sua contratação temporária, fichas financeiras, planilhas de cálculo e comprovante de hipossuficiência econômica. Requereu também a gratuidade da justiça, a qual foi deferida. Regularmente citado, o Município de João Lisboa deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARMENTE DA REVELIA Considerando a ausência de contestação do réu, embora devidamente citado, decreto a sua revelia, sem os seus efeitos, considerando que se tratam de direitos indisponíveis. Entretanto, é bom frisar que a revelia não conduz, necessariamente, à procedência do pleito autoral, até porque, conforme inteligência da lei processual civil, norteada pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador deve apreciar o pedido formulado pela parte autora e decidir de acordo com as provas constantes nos autos, atendendo aos critérios insculpidos no art. 373 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o processo se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à apreciação do julgador, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso dos presentes autos. 2. DO MÉRITO A Constituição Federal, no art. 37, IX, autoriza contratações por tempo determinado apenas em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal e a contratação obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ademais, o art. 37, §2º, da CF, prevê a nulidade do ato de admissão que não observe os requisitos constitucionais. Entretanto, a não observância desse requisito não exonera a Administração de suas obrigações trabalhistas mínimas, conforme preceitua o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". A jurisprudência do STF, firmada no Tema 916 (RE 765.320), consolidou o entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do contrato temporário, o servidor faz jus à remuneração pelo período efetivamente laborado e ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nestes moldes, cito o julgado abaixo: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596 .478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art . 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8 .036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). No presente caso, a parte autora exerceu a função de Auxiliar de Serviços Diversos por período prolongado, com a rubrica de vínculo temporário, sem comprovação de processo seletivo simplificado ou da excepcionalidade da necessidade. A função exercida possui natureza habitual e contínua, e a ausência de previsão legal específica e concreta evidencia o desvio da finalidade da contratação temporária. Ademais, como não houve produção de provas que infirmem as alegações autorais, inclusive comprovação do recolhimento do FGTS pelo Município réu, impõe-se o reconhecimento da nulidade do vínculo contratual, bem como do direito da parte requerente ao FGTS correspondente ao período laborado. Nesse sentido, imperioso destacar que as fichas financeiras anexadas deixam claro a existência de vínculo entre o período de 06/2024 a 12/2024. Portanto esse é o período que deve ser compreendido. A parte autora também postula o pagamento proporcional de 13º salário e férias acrescidas de 1/3, com base no desvirtuamento da contratação temporária. Nos termos da jurisprudência do STF (RE 1.066.677 – Tema 551), é devido o pagamento de tais verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, caracterizado por sucessivas prorrogações, ausência de excepcionalidade e prestação de serviços permanentes. Neste sentido colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO . SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DIREITO À FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS - TEMA 551/ RE 1066677 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contratação de servidor público sem prévia aprovação em certame é situação nula por caracterizar ofensa direta ao princípio constitucional do concurso público, axioma da moralidade do exercício da função pública . 2. Inexiste nos autos prova da existência da legalidade da contratação precária do ex-servidor, contrariando a previsão constitucional disposta no inciso IX, do artigo 37, da CR. 3. O Supremo Tribunal Federal no RE 596 .478 (Tema 191) entendeu subsistir o direito ao salário, além de ser devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - ao trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo, nos termos do art. 37, § 2º, da CR. 4. Além dos direitos antes reconhecidos, no julgamento do RE 1066677, que deu origem ao Tema 551, o Supremo também reconheceu devido férias acrescidas do terço constitucional e 13º Salários devidos durante o prazo laboral, observado o prazo prescricional . 5. Está incontroverso nos autos que o apelante exerceu cargo público, na função de professor, à título de contratação temporária, e que o apelado comprovou apenas o pagamento do 13º salários dos anos de 2011 e 2015. Portanto, o apelante faz jus ao pagamento das Férias dos anos de 2012 a 2016, acrescidas de 1/3 constitucional, e o 13º salário de 2012, 2013, 2014 e 2016. 6 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 00005515920178045801 Maués, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023). No caso concreto, tais requisitos se encontram presentes, inclusive a o(a) autor(a)a apresentou fichas financeiras que demonstram a continuidade do vínculo, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do vínculo contratual mantido entre a parte autora e o Município de João Lisboa entre 06/2024 a 12/2024; b) CONDENAR o Município ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período declarado nulo; c) CONDENAR o Município ao pagamento dos valores referentes ao 13º salário e férias com 1/3 constitucional, proporcionais ao período trabalhado; d) DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não podendo serem objeto de cobrança. Sobre o valor da condenação incidirão os juros moratórios equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir de quando deveria ter sido paga a verba, até dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir a SELIC Nos termos do art. 85, §2º do CPC, e considerando a ausência de impugnação ou complexidade relevante, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, §3º, I do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. Custas processuais pela parte ré, no entanto, isenta do pagamento, uma vez que é Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa
