Ante o exposto, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o ACORDO, nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino o Cancelamento da Audiência designada. P.R.I. Transitada em julgado, por preclusão lógica, dê-se baixa e arquive-se.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801269-53.2026.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CLEOMAR SANTOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL COSTA LIMA - MA25363 Reclamado: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado do(a) REU: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA - SP147738 SENTENÇA: "Dispensado o relatório (Art. 38, Lei nº 9.099/95). Motivação Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos, percebe-se que as partes peticionaram, informando a realização de acordo, conforme petição retro. Observa-se do instrumento de acordo a licitude do seu objeto e da sua formação. Dispositivo Ante o exposto, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o ACORDO, nos termos e condições pactuadas para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito do pedido, com amparo na regra do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino o Cancelamento da Audiência designada. P.R.I. Transitada em julgado, por preclusão lógica, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. São Luis/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito "
