Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800612-06.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Acidente de Trabalho] Requerente(s): IZAILDA BRANDAO DE BRITO E SANTOS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE RURAL ajuizada por IZAILDA BRANDÃO DE BRITO E SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário em decorrência do óbito de seu cônjuge, JOILSON BARROS DOS SANTOS, ocorrido em 24/10/2022. A parte autora sustenta, em síntese, que o instituidor, embora tenha mantido vínculos urbanos em período anterior ao falecimento, retornou ao labor rural e exercia atividade agrícola em regime de economia familiar na condição de segurado especial. Informa que formulou requerimento administrativo de pensão por morte, NB 177.386.690-4, com DER em 08/11/2022, indeferido ao fundamento de perda da qualidade de segurado. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia previdenciária. O INSS apresentou contestação no ID 119242189, sustentando, em síntese, a ausência de prova material contemporânea do labor rural e a existência de vínculos urbanos do instituidor, pugnando pela improcedência do pedido. Após a instrução documental, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 19/03/2026, conforme ata de ID 175245095, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas Rita dos Santos Araújo e Jerry Adriane Lima. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais no ID 175618999. O INSS, embora intimado para igual finalidade, deixou transcorrer in albis o prazo em 29/04/2026. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento. A instrução probatória foi regularmente encerrada, com produção da prova oral reputada necessária à elucidação do ponto controvertido, inexistindo diligências pendentes capazes de impedir o exame do mérito. Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Também não há pedido de tutela provisória a ser examinado. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, desde que demonstrados, cumulativamente, o evento morte, a qualidade de dependente do requerente e a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito. No caso concreto, o evento morte está comprovado pela certidão de óbito, da qual se extrai o falecimento de JOILSON BARROS DOS SANTOS em 24/10/2022. A qualidade de dependente da autora também se encontra demonstrada. A certidão de casamento comprova que IZAILDA BRANDÃO DE BRITO E SANTOS e JOILSON BARROS DOS SANTOS contraíram matrimônio em 24/12/1993, e os registros do procedimento administrativo igualmente identificam a requerente como cônjuge do instituidor. Tratando-se de cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, inciso I e § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. Resta, assim, examinar a controvérsia central dos autos, consistente na manutenção, ou não, da qualidade de segurado especial do instituidor por ocasião do falecimento. Nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, enquadra-se como segurado especial o trabalhador rural que exerce sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem utilização permanente de empregados. A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, a ser valorado em conjunto com a prova oral produzida sob contraditório, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. A análise do conjunto probatório revela que a parte autora logrou êxito em demonstrar o efetivo retorno de JOILSON BARROS DOS SANTOS ao labor rurícola após o encerramento de seus vínculos urbanos e a manutenção dessa atividade até período imediatamente anterior ao óbito. Com efeito, o histórico contributivo do instituidor registra vínculos formais no setor da construção civil entre 03/03/2011 e 11/03/2016, tendo a qualidade de segurado decorrente desses vínculos sido mantida administrativamente até 15/05/2017. Esses registros não são ignorados nem qualificados como meramente episódicos. A questão decisiva é verificar se, após o encerramento da atividade urbana, houve retorno efetivo e comprovado ao meio rural. E a resposta, à luz do acervo produzido, é positiva. A documentação juntada aos autos contém registros materiais seriados posteriores ao último vínculo urbano, em nome de JOILSON BARROS DOS SANTOS e vinculados ao meio rural de Sucupira do Norte, especialmente ao Povoado Cocal Grande. Há notas, recibos e cadastros de estabelecimentos agropecuários referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, alguns dos quais qualificam expressamente o instituidor como lavrador. Assumem especial relevância os documentos contemporâneos ao falecimento. Consta cadastro de estabelecimento comercial datado de 04/10/2022, no qual JOILSON BARROS DOS SANTOS aparece qualificado como lavrador, bem como comprovante de aquisição de produtos de natureza agropecuária datado de 06/10/2022, ambos produzidos poucos dias antes do óbito. Há, ainda, documentação relativa à área rural denominada Gleba Chapada do Tigre, situada no Município de Sucupira do Norte, compatível com a localização rural indicada pela autora e pelas testemunhas. O acervo documental mais antigo também revela histórico de inserção do núcleo familiar no meio campesino. A própria certidão de casamento, celebrada em 1993, qualificou o instituidor como lavrador, e há registros agropecuários e notas fiscais rurais em seu nome anteriores aos vínculos urbanos. Tais elementos, embora não sejam suficientes isoladamente para demonstrar a condição existente em 2022, conferem coerência histórica à prova contemporânea do retorno ao campo. A prova oral confirma e robustece esse quadro documental. Em depoimento pessoal, a autora reconheceu os períodos em que o marido exerceu atividade urbana fora do Município, mas afirmou que, após o retorno a Sucupira do Norte, ele voltou à atividade rural no Povoado Cocal Grande, cultivando arroz e feijão, sem empregados, para subsistência da família e com eventual venda de pequena parcela da produção. Relatou, ainda, que a ida do instituidor a São Paulo pouco antes do falecimento ocorreu em razão do tratamento de câncer, junto aos irmãos, e não para o exercício de nova atividade profissional. A testemunha Rita dos Santos Araújo afirmou conhecer o casal desde o período em que residia no Povoado Cocal Grande e declarou ter visto JOILSON BARROS DOS SANTOS trabalhando na roça, inclusive em atividades de colheita de arroz e feijão. Relatou que, antes de ser levado pelos irmãos para São Paulo em razão da doença, ele permanecia trabalhando no campo. No mesmo sentido, Jerry Adriane Lima afirmou conhecer o instituidor desde a infância e confirmou sua vinculação ao Povoado Cocal Grande e ao labor agrícola. Declarou que, nos anos anteriores ao falecimento, inclusive no período entre 2018 e 2020, via JOILSON BARROS DOS SANTOS trabalhando na roça, e que o afastamento final das atividades decorreu do agravamento da doença e da necessidade de tratamento em São Paulo. Os depoimentos, considerados em conjunto e confrontados com a documentação contemporânea, mostram-se convergentes quanto ao retorno ao labor rural após o período urbano e quanto à continuidade da atividade campesina até o adoecimento que precedeu o óbito. O fato de a autora exercer atividade remunerada como técnica de enfermagem fora do Município não descaracteriza, por si só, a condição pessoal do instituidor como segurado especial. A prova oral indica que ela se deslocava para a prestação de serviços, enquanto JOILSON permanecia em Sucupira do Norte exercendo atividade rural, sem empregados, em pequena produção voltada predominantemente à subsistência. O enquadramento previdenciário do falecido deve, portanto, ser aferido a partir de sua própria realidade laboral concretamente demonstrada. Também não altera essa conclusão o fato de a certidão de óbito registrar o falecimento em Guarulhos/SP. A prova produzida esclareceu satisfatoriamente que a permanência em São Paulo decorreu do tratamento da doença que o acometeu, tendo os irmãos do instituidor assumido seus cuidados naquele período. Não há prova de vínculo urbano posterior a março de 2016 ou de exercício de atividade profissional em São Paulo próximo ao óbito. Ao contrário, os documentos de outubro de 2022 mantêm contemporânea vinculação do falecido à atividade rural em Sucupira do Norte. A propósito, a jurisprudência tem admitido o reconhecimento da qualidade de segurado especial quando presente início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sem que o exercício pretérito de atividade urbana impeça, por si só, o reconhecimento do posterior retorno efetivo ao labor campesino. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. VÍNCULO URBANO ISOLADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO LABOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por trabalhador que alegou exercer atividade agrícola em regime de economia familiar. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o autor exerceu atividade urbana entre 13.12.2010 e 13.02.2013, o que descaracterizaria a condição de segurado especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em verificar se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela lei, inclusive no período imediatamente anterior ao implemento da idade, e se o vínculo urbano intercalado é apto a afastar a condição de segurado especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos apresentados — notas fiscais, cadastros de produtor rural, ITRs e declarações sindicais — constituem início razoável de prova material, devidamente corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que confirmam o labor agrícola contínuo desde o final da década de 1990 até o presente. 5. O vínculo urbano mantido entre 2010 e 2013 é episódico e não descaracteriza o histórico de atividade rural, sobretudo diante da retomada imediata das atividades campesinas, conforme provas dos autos. 6. Preenchidos os requisitos etário (60 anos em 04.07.2021) e de carência (180 meses de labor rural), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da tese firmada no Tema 642/STJ, é devida a aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (06.08.2021). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessiva, observada a orientação do STJ no Tema 1.105. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível provida para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (06.08.2021). * Tese de julgamento: 1. O vínculo urbano de curta duração não descaracteriza o histórico de labor rural do segurado, desde que comprovada a predominância da atividade agrícola. 2. É devida a aposentadoria por idade rural quando comprovados, de forma conjunta, o requisito etário e o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido em lei, ainda que o segurado tenha exercido atividade urbana de modo eventual.* Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, e 142; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 642, REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012; STJ, Tema 1.105, REsp nº 1.847.982/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23.06.2021. (TRF-3 - ApCiv: 50919329520244039999, Relator: Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 04/12/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2025) A hipótese dos autos apresenta particularidade distinta do precedente transcrito, pois os vínculos urbanos do instituidor perduraram por período significativo entre 2011 e 2016. Isso, contudo, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial posteriormente readquirida, uma vez que, neste processo, a retomada da atividade rural não foi presumida: encontra-se demonstrada por documentação seriada de 2017 a 2022, inclusive por documentos produzidos no mesmo mês do falecimento, e corroborada pela prova testemunhal colhida sob contraditório. Dessa forma, reputo comprovado que JOILSON BARROS DOS SANTOS exercia atividade rural como segurado especial no período imediatamente anterior ao adoecimento que determinou seu deslocamento para tratamento médico, mantendo a qualidade de segurado na data do óbito. Quanto ao termo inicial do benefício, o falecimento ocorreu em 24/10/2022, e o requerimento administrativo foi formulado em 08/11/2022. Como o pedido foi apresentado dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, os efeitos financeiros são devidos desde a data do óbito. No tocante à duração da pensão, aplica-se a legislação vigente à data do falecimento. O casamento foi celebrado em 24/12/1993, mais de dois anos antes do óbito, e o conjunto probatório demonstra exercício de atividade rural pelo instituidor por período superior a dezoito meses após seu retorno ao campo. A autora nasceu em 02/02/1977 e contava com 45 anos de idade na data do óbito. Nessa faixa etária, para fato gerador ocorrido após 1º/01/2021, a legislação previdenciária assegura a percepção vitalícia da cota do cônjuge, ressalvadas as demais causas legais de cessação. No que diz respeito ao valor do benefício, sua renda mensal inicial deverá ser calculada pela autarquia previdenciária na forma da legislação vigente ao tempo do óbito, observadas as regras aplicáveis à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. As parcelas vencidas deverão ser pagas desde 24/10/2022, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta e a legislação superveniente aplicável. Presentes, pois, os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de IZAILDA BRANDÃO DE BRITO E SANTOS, o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de JOILSON BARROS DOS SANTOS, com efeitos financeiros a partir de 24/10/2022, data do óbito. A implantação do benefício deverá observar a legislação previdenciária de regência, inclusive quanto à renda mensal inicial e à duração vitalícia da cota individual da autora, ressalvadas as demais causas legais de cessação. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde 24/10/2022 até a efetiva implantação do benefício, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na legislação superveniente aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal aplicável ao ente réu na Justiça Estadual maranhense. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por não se enquadrar na hipótese do art. 496 do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento e implantação do benefício, se ainda não o tiver feito, e adotem-se, na sequência, as providências necessárias à baixa e ao arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas, respondendo cumulativamente pela Comarca de Mirador (Portaria-GCGJ nº 3273/2026)
