Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0877349-82.2026.8.10.0001 Parte requerente: MICHELE MENDES NOGUEIRA Parte requerida: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA 5 ZONA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE SAO LUIS MA SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Providências instaurado a partir de manifestação formulada por Michele Mendes Nogueira perante a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão (Protocolo nº 62278072026, de 30/07/2026), a respeito do atendimento prestado pela 5ª Zona de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Luís/MA. Relatou a requerente que, em 29/07/2026, encontrou a serventia excessivamente lotada, com cadeiras insuficientes, ambiente pouco iluminado, ausência de tomadas extras e sinalização inadequada. Narrou, ainda, que o balcão de retirada de senhas era o mesmo destinado à prestação de informações, o que a teria obrigado a aguardar cerca de uma hora apenas para saber se estava no local correto. Acrescentou que uma pessoa idosa, não identificada, teria esperado mais de duas horas por falta de orientação adequada. Distribuído o feito, foi determinada a notificação do Registrador para manifestação em 15 (quinze) dias e, em seguida, a vista ao Ministério Público. O Oficial Registrador manifestou-se em 24/09/2026, portanto dentro do prazo, por meio do Ofício nº 06/2026. Informou ter assumido a titularidade em 19/05/2026 e se encontra em reorganização da unidade. Afirmou que o ponto central da queixa, a concentração de senhas e informações no mesmo local, já havia sido identificado e estava em solução antes da reclamação. Para demonstrá-lo, juntou a Carteira de Trabalho Digital e o contrato de trabalho de Amanda Regina Saraiva Martins, admitida em 13/07/2026 como Assistente de Cartório para atuar no Guichê 04, destinado exclusivamente à triagem, às senhas e à orientação do público. Informou que o referido guichê foi inaugurado em 13/08/2026, após o treinamento da colaboradora. Instruiu a manifestação com sete fotografias das instalações e requereu o arquivamento. O Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pelo arquivamento definitivo, ao reconhecer a superação dos fatos e a inexistência de dolo, desídia, má-fé ou reiteração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, de início, que a delegação de serviço registral, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, exige prestação adequada e eficiente. O art. 4º da Lei nº 8.935/1994 impõe que os serviços sejam prestados de modo eficiente e adequado, de maneira a atender às necessidades do público. O art. 30, inciso II, do mesmo diploma, por sua vez, estabelece o dever de atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza. Ao Juízo competente cabe zelar para que o serviço seja prestado com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência. Aplicam-se, ainda, o atendimento prioritário previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000 e a preferência imediata e individualizada assegurada à pessoa idosa pelo art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.741/2003. Feitas essas premissas, passa-se ao exame do conjunto probatório. A narrativa da requerente é verossímil quanto ao ponto principal. O próprio Oficial Registrador reconhece que a concentração, em um mesmo local, da retirada de senhas e da prestação de informações constituía gargalo já identificado pela gestão da serventia. Esse reconhecimento confere plausibilidade ao relato de demora para obtenção de orientação inicial no dia 29/07/2026. A reclamação, portanto, não pode ser tida por infundada. Contudo, a pretensão correicional visa a corrigir deficiências na prestação do serviço e, se for o caso, a apurar responsabilidade funcional. A análise da prova revela que a deficiência apontada foi efetivamente superada e que não há elementos que justifiquem a apuração disciplinar. No que tange à cronologia, a Carteira de Trabalho Digital, cuja fonte de informação é o eSocial, e o contrato de trabalho convergem em indicar a admissão da colaboradora em 13/07/2026, dezessete dias antes da manifestação na Ouvidoria. Trata-se de prova documental idônea de que a medida estrutural foi iniciada antes da provocação. Quanto à inauguração do Guichê 04 em 13/08/2026, a data repousa na declaração do Registrador e que se mostra coerente com a necessidade de treinamento da funcionária recém-contratada. Ainda que a inauguração tenha ocorrido posteriormente ao dia do fato, ela precedeu a distribuição deste procedimento, o que revela que a correção se deu espontaneamente, e não por imposição correcional. O registro fotográfico, por sua vez, indica a existência de sala de espera com assentos estofados disponíveis, painel eletrônico de chamada, quatro guichês identificados, guichê específico para senhas e dúvidas, placas de atendimento prioritário, ambiente iluminado e climatizado, bem como acesso com rampa, corrimãos e piso tátil. As imagens foram produzidas pela própria serventia e não possuem data aposta, circunstância que impõe cautela quanto ao seu alcance. Não obstante, o conjunto é corroborado pela conduta documentada de reorganização do atendimento. Quanto aos demais pontos da queixa, relativos a tomadas extras, cadeiras na área externa e iluminação, não se identificou descumprimento de dever legal específico. As imagens indicam condições adequadas de conforto e iluminação. Em relação à alegada espera de idoso por mais de duas horas, a reclamação é genérica, pois não identifica a pessoa, o horário nem o guichê, de modo que não permite apuração individualizada. De todo modo, a separação entre triagem e atendimento finalístico, somada à sinalização e ao painel de chamada prioritária, atende às exigências da Lei nº 10.048/2000 e do Código de Normas Estadual. O contexto também deve ser considerado. O Registrador assumiu a delegação em 19/05/2026, conforme comunicou a este Juízo, e os fatos ocorreram cerca de dois meses depois, em período de reorganização. Ao titular compete o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, inclusive quanto ao pessoal (art. 21 da Lei nº 8.935/1994). A conduta demonstrada, de diagnóstico do problema, contratação, treinamento e implantação do guichê, evidencia diligência, e não omissão. Não há, assim, indício de dolo, culpa grave, desídia ou reiteração que configure infração disciplinar nos moldes do art. 31 da Lei nº 8.935/1994. Assim, diante do saneamento espontâneo e comprovado das irregularidades apontadas e da inexistência de elementos que justifiquem a instauração de procedimento disciplinar, mostra-se esvaziado o objeto do pedido. Aplica-se, subsidiariamente, o disposto nos arts. 15, 485, inciso VI, e 493 do Código de Processo Civil, que autorizam a consideração de fato superveniente que torne desnecessária a tutela pretendida. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto, em razão da superação das irregularidades noticiadas, e JULGO EXTINTO o presente Pedido de Providências, sem aplicação de penalidade ao Oficial Registrador. Recomendo ao Oficial Registrador que mantenha em regular funcionamento o Guichê 04 e o atendimento prioritário, com a devida continuidade do serviço de triagem e orientação do público, advertindo-se que a reiteração de fatos semelhantes poderá ensejar nova apuração. Sem custas ou honorários, dada a natureza correicional do procedimento. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com cópia desta sentença, para fins de ciência e arquivamento. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 04 de Novembro de 2026. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos
