Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única de Santo Amaro R. 28 de Julho - centro, Santo Amaro do Maranhão - MA, 65195-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0800111-11.2026.8.10.0090 Autor: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço autor: WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS TIRADENTES, CENTRO, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Réu: ROSEANE GUIMARAES DA SILVA Endereço réu: ROSEANE GUIMARAES DA SILVA Rua 15 de Novembro, SN, ITAPERA, ICATU - MA - CEP: 65170-000 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ROSEANE GUIMARÃES DA SILVA (ID 170880771). O autor narra que, no dia 28 de novembro de 2025, por volta das 15h, trafegava pela BR-402, nas imediações do KM 12, momento em que, ao reduzir a marcha em razão dequebra-molas, teve a traseira de seu automóvel colidida pela caminhonete Toyota Hilux, placa NHQ3A85, de propriedade da demandada, que vinha sendo conduzida na ocasião pelo terceiro Abraão Freitas dos Santos (ID 170881653). Sustenta o demandante que, para o conserto do seu bem, arcou com a quantia de R$ 11.922,00 referente à participação obrigatória (franquia) junto à proteção veicular contratada (ID 170881650). Relatou, outrossim, que exerce atividade profissional de motorista autônomo de turismo e transporte de passageiros no trecho Santo Amaro a São Luís e que, diante da imobilização do veículo para reparos na oficina no interregno de 02/12/2025 a 14/01/2026, viu-se compelido a alugar veículos substitutos para não interromper seu trabalho, despendendo o total de R$ 8.170,55 em locações (ID 170881650). Pugna, ao final, pela condenação da ré ao ressarcimento integral do montante de R$ 20.092,55. Designada audiência de conciliação perante o 2º CEJUSC de São Luís (ID 170882936), a tentativa conciliatória restou prejudicada diante do não comparecimento da demandada, fazendo-se presente apenas o autor (ID 175280114). Regularmente citada e intimada por carta precatória cumprida por oficial de justiça (ID 175976086 e ID 175976089), a requerida não compareceu ao ato nem apresentou contestação até a data da solenidade. Posteriormente, embora tenha sido proferido despacho concedendo prazo de 15 dias para resposta (ID 185193929), o expediente não chegou a ser cumprido em virtude da superveniente redistribuição dos autos a esta Comarca de Santo Amaro do Maranhão, decorrente da instalação da nova unidade judiciária pelo Provimento nº 14/2026 da Corregedoria Geral da Justiça (ID 192885404). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática prescinde de dilação probatória adicional, bastando o acervo documental amealhado aos autos. Da revelia e de seus efeitos materiais Verifica-se que a ré foi pessoal e validamente citada e intimada para os termos da presente ação e para a sessão de conciliação por meio de mandado cumprido pela via eletrônica com inequívoca ciência e envio de documento de identificação com foto (ID 175976086 e ID 175976089), nos termos autorizados pelos normativos locais e pela Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante regularmente cientificada para a audiência, a demandada deixou de comparecer à sessão conciliatória e não ofertou peça de contestação. Cumpre advertir que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a resposta deve ser apresentada até a data da audiência de conciliação ou de instrução, de modo que a revelia aperfeiçoou-se com a ausência injustificada da ré. Ressalte-se que a existência do posterior despacho de ID 185193929 não afasta tal consequência, visto que o ato sequer chegou a ser cumprido em decorrência da alteração de competência e redistribuição do feito a esta comarca, remanescendo hígida a intimação formal realizada por oficial de justiça. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da revelia, operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, com esteio no art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, a presunção legal de veracidade encontra total respaldo nos elementos de convicção coligidos ao caderno processual, os quais confirmam a verossimilhança das alegações autorais. Da responsabilidade civil subjetiva e da presunção de culpa na colisão traseira A controvérsia cinge-se à reparação civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículos particulares, submetida às disposições gerais dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, de matriz marcadamente subjetiva. Para a configuração do dever indenizatório, faz-se mister a conjugação de três pressupostos: a conduta humana culposa, o dano patrimonial efetivo e o nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo verificado. No plano das normas de conduta no trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro preconiza, em seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, deter o pleno domínio do veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança. Ademais, o art. 29, inciso II, da legislação de trânsito é enfático ao impor que o motorista deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos que trafegam à sua vanguarda. Sob a ótica probatória, o autor instruiu a exordial com o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito nº 25067632B01 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 170881653). O referido documento público, dotado de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, atesta cristalinamente a dinâmica do abalroamento: "No dia 28 de novembro de 2025, por volta das 15:00 horas, nas imediações do Km 12, da BR 402, crescente, próximo a entrada do povoado São Simão, o Veículo V2 efetuou manobra de frenagem diante da proximidade de quebra-molas a sua frente. O condutor do veículo V1 reagiu tardiamente a referida frenagem, vindo colidir com a traseira de V2.". O laudo e o boletim oficial elucidam que o veículo do autor (V2) reduziu a marcha em virtude de um quebra-molas existente na via, ao passo que o condutor da caminhonete da demandada (V1) reagiu com atraso e colidiu violentamente na traseira do automóvel que o precedia (ID 170881653). A jurisprudência pátria assenta de modo pacífico que, em casos de colisão na parte traseira, milita presunção relativa de culpa em desfavor daquele que colide por trás, invertendo-se o ônus probatório quanto à demonstração de eventual fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito. Acerca do tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.416.603/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 3/3/2015.) Competia à demandada demonstrar que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima, de fato imprevisível de terceiro ou de força maior, ônus do qual não se desincumbiu em face de sua contumaz inércia processual. Assim, resta incontroversa a imprudência do condutor do automóvel Toyota Hilux, consubstanciada na inobservância do dever de manutenção de distância segura de seguimento. Da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da proprietária do veículo A demandada figura formalmente no laudo pericial como proprietária do veículo atropelante Toyota Hilux, placa NHQ3A85 (ID 170881653), que era conduzido, por ocasião do abalroamento, pelo Abraão Freitas dos Santos. É cediço que o proprietário de veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados a terceiros por condutor a quem confiou a guarda ou condução da coisa, à luz da teoria do risco da guarda e da culpa in eligendo ou in vigilando. Dessa forma, responde a ré ROSEANE GUIMARÃES DA SILVA, proprietária do bem, de maneira solidária pela reparação integral dos prejuízos materiais causados pelo terceiro condutor. Dos danos materiais: franquia e locação de veículo reserva A reparação civil rege-se pelo princípio da restitutio in integrum insculpido no art. 944, caput, do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se rigorosamente pela extensão do dano efetivamente suportado pela vítima. No que tange aos danos emergentes diretos, o autor demonstrou que acionou a respectiva proteção veicular, tendo realizado o desembolso da cota de participação obrigatória (franquia) no importe de R$ 11.922,00, conforme comprovam o orçamento aprovado da associação de proteção veicular (ID 170881650, pág. 5), o recibo de pagamento emitido pela oficina Auto Serviço Pinho Ltda. datado de 22/12/2025 e a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 00013765 (ID 170881650, pág. 9). O custeio da franquia traduz desfalque patrimonial direto imposto ao ofendido para a recomposição do seu veículo, sendo forçoso o acolhimento do pedido condenatório nessa fração. No tocante às despesas com locação de veículo, o autor comprovou que exerce a atividade profissional de transporte de passageiros e turismo na linha Santo Amaro a São Luís, consoante revelam as fotografias do veículo adesivado com a identificação comercial e canal de viagens (ID 170880739 e ID 170880742) e o perfil da empresa de transfer (ID 170880757). Estando o automóvel sinistrado paralisado para reparos estruturais durante o período de 02/12/2025 a 14/01/2026, a locação de veículos substitutos revelou-se medida imperiosa para mitigar o próprio prejuízo operacional e viabilizar a continuidade da fonte de sustento do promovente. O autor instruiu a petição inicial com os contratos de locação e comprovantes de quitação firmados perante a locadora Localiza Rent a Car S/A: a) Contrato nº SLZA433825, no valor de R$ 748,83 (ID 170880755); b) Contrato nº SLZA434141, no valor de R$ 465,58 (ID 170881657); c) Contrato nº SLZA434305, no valor de R$ 4.313,14 (ID 170880752); d) Contrato nº SLZA437868, no valor de R$ 1.806,77 (ID 170880750); e) Contrato nº SLZA438691, adimplido pelo importe de R$ 59,69 (ID 170880748), cujo valor pago pelo cliente considerou o abatimento de pontos do programa de fidelidade. Somadas as quantias efetivamente desembolsadas, perfaz-se o total de R$ 7.394,01 a título de despesas com aluguel de veículo comprovadamente pagas (R$ 748,83 + R$ 465,58 + R$ 4.313,14 + R$ 1.806,77 + R$ 59,69). Cumpre consignar que o autor postulou a quantia de R$ 8.170,55 (ID 170879191). A indenização material, sob pena de ensejar enriquecimento desprovido de causa, deve refletir exclusivamente a diminuição patrimonial efetiva demonstrada nos autos (art. 944 do Código Civil). Destarte, o montante total indenizável totaliza R$ 19.316,01 (dezenove mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), correspondente à soma da franquia despendida (R$ 11.922,00) com os gastos de locação documentalmente comprovados (R$ 7.394,01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ROSEANE GUIMARÃES DA SILVA a pagar ao autor WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 11.922,00 (onze mil, novecentos e vinte e dois reais), referente ao reembolso da franquia da proteção veicular, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso (22/12/2025) e de juros moratórios calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA a partir do evento danoso (28/11/2025); b) condenar a ré ROSEANE GUIMARÃES DA SILVA a pagar ao autor WILLIAM OLIVEIRA DOS SANTOS a quantia de R$ 7.394,01 (sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e um centavo), referente ao ressarcimento das despesas com locação de veículos, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir das datas dos respectivos pagamentos/fechamentos de faturas e com juros moratórios pela taxa Selic deduzido o IPCA a partir do evento danoso (28/11/2025). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Adverto que, contra esta sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 41 c/c art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), com preparo a ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Ao trânsito em julgado, havendo valores incontroversos depositados, expeça-se o alvará. Havendo trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Santo Amaro/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Amaro/MA
