Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800385-23.2026.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIO DAS CHAGAS NONATO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral proposta por ANTONIO DAS CHAGAS NONATO em face de BANCO BRADESCO S.A., conforme petição inicial sob ID 173499425. O autor relata ser aposentado e titular das contas bancárias nº 3979-9, agência 6480, e nº 114979-2, agência 959, mantidas junto ao banco réu para o recebimento de benefício previdenciário, conforme documentos sob ID 173499425 e ID 173501945. Narra que constatou descontos indevidos em seus extratos bancários durante o ano de 2024 sob as rubricas PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA, no valor de R$ 79,00, e PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR, na soma de R$ 158,00, totalizando R$ 237,00, conforme ID 173499425. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação dos referidos serviços, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, prioridade processual, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade dos descontos, repetição em dobro do indébito e danos morais de R$ 15.000,00, conforme ID 173499425. Juntou aos autos carteira de identidade sob ID 173500227, procuração e declaração de hipossuficiência sob ID 173500228, documentos das testemunhas sob ID 173500229 e ID 173501951, comprovante de endereço sob ID 173501950, certidão de casamento sob ID 173501947 e extratos bancários sob ID 173501945. Por meio da decisão de ID 173534954, o juízo determinou a emenda à inicial para apresentação de procuração específica e atualizada, com fundamento na Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e no art. 321 do Código de Processo Civil. O banco requerido apresentou pedido de habilitação nos autos sob ID 174603327, ocasião em que requereu o cadastramento de seu patrono e manifestou adesão ao Juízo 100% Digital. O autor cumpriu a determinação judicial por meio da petição de emenda sob ID 176953554, colacionando procuração específica sob ID 176953558 e documentos pessoais das testemunhas instrumentárias sob ID 176953559, ID 176953561 e ID 176953562. Em contestação apresentada sob ID 177205766, acompanhada de extratos e atos societários sob ID 177205769, ID 177205770, ID 177205772 e ID 177205773, o réu arguiu preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio. Requereu, ainda, a notificação da empresa beneficiária ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, a renovação de prazo para juntada de documentos e o reconhecimento de litigância de má-fé por abuso do direito de demandar e fracionamento de ações, conforme ID 177205766. Subscreveu prejudiciais de decadência e prescrição nos pedidos finais da peça defensiva e, no mérito, defendeu a regularidade dos débitos automáticos, a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, a ausência de responsabilidade da instituição depositária e a inexistência de danos materiais ou morais, conforme ID 177205766. Devidamente intimado conforme ID 179424873, o autor apresentou réplica sob ID 181648731, impugnando as teses defensivas, destacando a ausência de juntada do contrato ou de autorização para os descontos e requerendo o julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos. Pela decisão de ID 190069058, a emenda à inicial foi recebida, determinando-se o regular prosseguimento do feito e a intimação das partes para especificação de provas. O réu ratificou integralmente os termos da contestação por meio da petição sob ID 194225283, acompanhada dos documentos sob ID 194225285, ID 194225286 e ID 194225289, enquanto a parte autora informou não possuir outras provas a produzir na petição de ID 194641205, vindo os autos conclusos conforme ID 194668570. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e das questões processuais iniciais Julgo antecipadamente o mérito, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a causa encontra-se madura e dispensa outras provas, conforme ID 194225283 e ID 194641205. Defiro ao autor a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência sob ID 173500228 e dos extratos sob ID 173501945. Defiro também a prioridade na tramitação, com base no art. 71 da Lei nº 10.741/2003, por ser o autor pessoa idosa nascida em 15/11/1959, conforme ID 173500227. Homologo, ainda, a opção pelo Juízo 100% Digital, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, diante da concordância das partes sob ID 173499425 e ID 174603327. 2.2. Das preliminares 2.2.1. Da preliminar de falta de interesse processual O réu alega falta de interesse de agir sob ID 177205766 por ausência de reclamação administrativa prévia ou de pedido de cancelamento dos débitos nos canais bancários. A preliminar não prospera, pois o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispensa o prévio requerimento administrativo, e a contestação de mérito comprova a necessidade e a utilidade da jurisdição, conforme o art. 17 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva e do pedido de notificação de terceiro O banco suscita ilegitimidade passiva sob ID 177205766, afirmando ser mero intermediário dos descontos destinados à ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA. Contudo, a instituição financeira responde pela segurança da conta corrente e integra a cadeia de fornecimento ao efetuar débitos sem comprovar a autorização do titular, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidou a legitimidade passiva do banco depositário nas Apelações Cíveis nº 0803116-38.2023.8.10.0028, nº 0802089-74.2023.8.10.0107 e nº 0801607-29.2023.8.10.0107. Logo, diante da vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de notificação de terceiro formulado sob ID 177205766. 2.2.3. Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio A parte requerida suscita sob ID 177205766 a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a fatura de energia elétrica apresentada não está registrada em nome do autor. Sem razão o demandado, pois o comprovante de endereço juntado sob ID 173501950 está emitido em nome de ISABEL MARIA DE MOURA NONATO, que é esposa do autor, conforme comprovam a certidão de casamento sob ID 173501947 e a carteira de identidade da cônjuge sob ID 173501949. Dessa forma, encontra-se perfeitamente demonstrado o domicílio do demandante na Comarca de Bom Jardim, inexistindo qualquer defeito capaz de configurar as hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, pelo que rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3. Das prejudiciais de mérito de decadência e prescrição Em seus pedidos finais sob ID 177205766, o réu postula o reconhecimento da decadência nonagesimal prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e da prescrição trienal ou quinquenal. Não se aplica à espécie o prazo decadencial do art. 26 do diploma consumerista, pois a demanda não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação do serviço, mas sim sobre responsabilidade civil por fato do serviço, consistente na realização de descontos não autorizados em conta bancária, cuja pretensão reparatória submete-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que os descontos impugnados na exordial ocorreram nos meses de abril, maio e julho de 2024, conforme extratos sob ID 173501945, e que a ação foi distribuída em 02/03/2026, conforme ID 173499425, não transcorreu o lustro prescricional nem mesmo o triênio civil, razão pela qual rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição. 2.4. Do mérito 2.4.1. Da relação de consumo, da inversão do ônus da prova e da ilicitude dos descontos Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para incumbir ao réu a comprovação da regularidade dos débitos, na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prova diabólica, nem cabe renovação de prazo para juntada de documentos sob ID 177205766, pois cabia ao banco apresentar na contestação a autorização do correntista, conforme o art. 434 do CPC, tendo inclusive ratificado sua defesa sem novas provas sob ID 194225283. Os extratos sob ID 173501945 e ID 177205769 comprovam três descontos de R$ 79,00, ocorridos em 26/04/2024, 28/05/2024 e 29/07/2024, sob as rubricas PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA e PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR, somando R$ 237,00. O réu limitou-se a inserir telas genéricas na contestação sob ID 177205766, sem apresentar contrato ou autorização de débito assinada pelo autor, o que caracteriza prática abusiva e violação ao dever de informação, nos termos dos arts. 6º, inciso III, e 39, incisos III, IV e VI, do CDC. Por conseguinte, o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, configurando a ausência de controle sobre débitos automáticos fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479, do Tema Repetitivo nº 466 e do REsp nº 2.248.122/RS do STJ. Logo, não comprovada a autorização do autor, declaro a nulidade e a inexigibilidade dos descontos sob as rubricas PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA e PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR, determinando o seu cancelamento definitivo. 2.4.2. Da repetição do indébito em dobro e da limitação aos valores comprovados No tocante ao dano material, o autor demonstrou na tabela constante da fundamentação da petição inicial sob ID 173499425 que os descontos indevidos perfazem o valor simples de R$ 237,00, equivalente a R$ 474,00 em dobro, embora tenha consignado por equívoco material no item "f" do rol de pedidos a quantia diversa de R$ 2.258,84. Com efeito, o acolhimento da pretensão restitutória deve observar estritamente os descontos efetivamente comprovados nos extratos bancários sob ID 173501945 e ID 177205769, correspondentes às três parcelas de R$ 79,00 datadas de 26/04/2024, 28/05/2024 e 29/07/2024, que somam o valor simples de R$ 237,00. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nas Apelações Cíveis nº 0803116-38.2023.8.10.0028, nº 0802089-74.2023.8.10.0107 e nº 0801607-29.2023.8.10.0107, bem como no REsp nº 2.248.122/RS, a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre na realização de descontos sobre proventos de aposentadoria sem respaldo contratual. Dessa maneira, não demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira, condeno o réu à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, perfazendo o montante principal de R$ 474,00, além de eventuais parcelas sob a mesma rubrica que venham a ser comprovadamente descontadas no curso da lide. 2.4.3. Da responsabilidade civil por danos morais A parte autora postula sob ID 173499425 a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, reduzido para R$ 10.000,00 na réplica sob ID 181648731, em virtude da redução indevida de seus proventos previdenciários. Contudo, a realização de descontos indevidos em conta bancária, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo a comprovação de lesão efetiva aos direitos da personalidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp nº 2.850.842/MS e no REsp nº 2.248.813/SP. No mesmo sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nas Apelações Cíveis nº 0802397-56.2023.8.10.0028 e nº 0801396-66.2023.8.10.0115, assentou que descontos bancários indevidos, sem prova de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor, não ensejam dano moral. No caso, os descontos limitaram-se a três parcelas de R$ 79,00, já recompostas pela repetição em dobro, e o autor não comprovou negativação de seu nome ou privação de sua subsistência, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente o pedido de danos morais. 2.4.4. Da alegação de abuso do direito de demandar e litigância de má-fé O banco réu requer na contestação sob ID 177205766 a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando abuso do direito de demandar pelo fracionamento de ações judiciais, fazendo menção ao processo nº 0803868-66.2023.8.10.0074. Não obstante a alegação defensiva, o requerido não juntou cópia da petição inicial da referida demanda anterior nem demonstrou identidade de causa de pedir ou possibilidade de cumulação prévia, sobretudo porque os descontos discutidos nestes autos ocorreram apenas em abril, maio e julho de 2024, conforme ID 173501945, ou seja, em período posterior ao ajuizamento de qualquer ação distribuída no ano de 2023. Inexistindo prova de atuação dolosa, alteração da verdade dos fatos ou enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, bem como julgo desnecessária a decretação de segredo de justiça aventada sob ID 177205766, ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. 2.4.5. Dos consectários legais de correção monetária e juros de mora Em cumprimento ao art. 491 do Código de Processo Civil, cumpre definir os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, observando as regras de direito intertemporal decorrentes da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil a partir de 30/08/2024. Sobre o valor da repetição do indébito, por se tratar de ilícito extracontratual decorrente de cobrança sem respaldo negocial, os encargos moratórios incidem desde a data de cada desembolso indevido, conforme as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, desde cada desconto ocorrido em 26/04/2024, 28/05/2024 e 29/07/2024 até 29/08/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e as prejudiciais de mérito e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade dos descontos sob as rubricas PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA e PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR, determinando seu cancelamento definitivo, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 5.000,00; b) condenar o réu à restituição em dobro no valor de R$ 474,00, acrescido da taxa SELIC desde cada desconto em 26/04/2024, 28/05/2024 e 29/07/2024 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, de correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Observem-se os pedidos de intimação exclusiva sob ID 176953554, ID 177205766, ID 194225283 e ID 194641205, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME SUMINSKI MENDES Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA
