Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo Nº 0800197-22.2026.8.10.0109 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Parte Requerente: RAY DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA - MA22904 Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por RAY DA CONCEIÇÃO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. O autor afirma que celebrou com o requerido, em 11/09/2020, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Mercedes-Benz Accelo 815, ano 2014, placa OXZ4H47, cuja propriedade foi consolidada em favor do credor na ação de busca e apreensão nº 0800932-60.2023.8.10.0109, com trânsito em julgado em 02/07/2025. Sustenta que não recebeu informação sobre a venda do bem, o preço obtido, as despesas e a imputação ao débito, que teria sido indicado pelo banco em R$ 75.981,63, e que o valor de mercado do veículo, pela Tabela FIPE, alcançava R$ 214.484,00. Requer a condenação do requerido a prestar contas detalhadas e, subsidiariamente, a adoção do valor FIPE, caso não comprovada a venda ou constatado preço vil (ID 172594104). Foi deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação (ID 184314583). O requerido contestou, suscitando falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade e o valor da causa, cuja redução para R$ 1.000,00 requereu. Afirmou que as contas estariam atendidas pelos documentos anexos, que a alienação observou o Decreto-Lei nº 911/1969 e que é legítima a cobrança do saldo remanescente. Pediu a declaração de satisfação da prestação de contas, sem condenação em ônus sucumbenciais (ID 186724590, reproduzida no ID 186701469). Juntou planilha do financiamento, informações sobre a alienação do veículo e o contrato (IDs 186724592, 186724595 e 186724596). Em réplica, o autor sustentou que os documentos não constituem prestação de contas, por não demonstrarem a efetiva venda e o recebimento do preço, as despesas, o débito na data da alienação, a imputação do produto e o saldo resultante (ID 189572878). Intimadas a especificar provas (ID 190751074), o requerido declarou não ter outras provas a produzir (ID 191402527), e o autor não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A primeira fase da ação de exigir contas comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia desta etapa limita-se à existência do dever de prestar contas e à suficiência dos documentos apresentados, matéria exclusivamente documental. Eventual exame pericial destinado à conferência das contas pertence à segunda fase, na forma do art. 550, § 6º, do CPC. Das questões preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O dever de prestar contas do credor fiduciário decorre diretamente do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação da Lei nº 13.043/2014, que lhe impõe aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Trata-se de obrigação que independe de provocação do devedor. A venda ocorreu em 13/09/2023 (ID 186724595), e não há notícia de prestação de contas até o ajuizamento. A resistência, ademais, está demonstrada pela contestação, que pretende o reconhecimento da satisfação da pretensão com documentos insuficientes, como adiante se verá. Rejeito, igualmente, a impugnação à gratuidade. O requerido limitou-se a considerações genéricas, sem apontar patrimônio ou renda concretos incompatíveis com a insuficiência declarada. Mantenho o benefício deferido no ID 184314583, nos termos dos arts. 99, § 3º, e 100 do CPC. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa. A demanda não é desprovida de conteúdo econômico, pois visa apurar saldo decorrente da alienação do bem, o que afasta a fixação de valor simbólico. O valor atribuído, contudo, corresponde ao preço integral de mercado do veículo, embora o próprio autor estime como saldo em seu favor a diferença entre esse valor e o débito indicado pelo banco, no montante de R$ 138.502,37 (ID 172594104). Com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 138.502,37. Do dever de prestar contas A origem do dever é incontroversa. O requerido reconhece ter retomado e alienado o veículo e afirma ter aplicado o preço no abatimento da dívida (ID 186724590). Resta saber se os documentos juntados com a contestação satisfazem a obrigação, e a resposta é negativa. As contas devem ser apresentadas na forma adequada, com especificação das receitas, da aplicação das despesas e do saldo, instruídas com os documentos justificativos, nos termos do art. 551 do CPC. O documento intitulado “Detalhes do Bem” é tela de sistema interno, emitida em 10/03/2026 e sem assinatura, que informa apreensão em 15/08/2023, avaliação de R$ 106.394,75, leilão em 13/09/2023, valor de venda de R$ 99.100,00 e despesa documental de R$ 985,00 (ID 186724595). Não vem acompanhado de auto de arrematação, nota de venda ou comprovante do ingresso do preço, nem discrimina as despesas de remoção, guarda, leilão e comissão do leiloeiro. A planilha apresentada reproduz o fluxo original do financiamento, com as sessenta parcelas previstas até a quitação em 11/09/2025 (ID 186724592). Ela não demonstra os pagamentos efetivamente realizados, o débito existente na data da venda, os encargos de mora incidentes, nem a forma de imputação do preço ao crédito. Há, ainda, incongruência que reforça a necessidade das contas. A tela registra saldo devedor zerado (ID 186724595), enquanto a contestação defende a legitimidade do protesto de saldo remanescente (ID 186724590). O preço de venda informado, por sua vez, supera o débito que, segundo o autor, o próprio banco indicou na ação de busca e apreensão (ID 172594104), sem esclarecimento sobre a existência ou a destinação de eventual saldo. Os documentos, portanto, apenas noticiam a venda, sem permitir a conferência da operação. A própria contestação, ao ressalvar a possível apresentação de documentos complementares, confirma essa insuficiência. Rejeito o pedido de declaração de satisfação das contas e reconheço o dever do requerido de prestá-las. Os pedidos de adoção do valor da Tabela FIPE e de apresentação das contas pelo autor dependem do resultado desta condenação e serão examinados na segunda fase, nos termos do art. 550, §§ 2º e 6º, do CPC. Da sucumbência O requerido deu causa à demanda ao deixar de prestar as contas exigidas pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e, em juízo, resistiu à pretensão. Afasto, por isso, o pedido de exclusão dos ônus sucumbenciais e atribuo ao requerido a responsabilidade pelas custas e pelos honorários advocatícios desta primeira fase. Como o proveito econômico ainda não é conhecido, os honorários desta fase serão arbitrados na decisão que encerrar a segunda fase, com observância do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na primeira fase para CONDENAR BANCO BRADESCO S.A. a prestar contas ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, da alienação do veículo Mercedes-Benz Accelo 815, ano 2014, placa OXZ4H47, chassi 9BM979028ES025296, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. As contas serão apresentadas na forma adequada, nos termos do art. 551 do CPC, com documento comprobatório da venda ou arrematação e do recebimento do preço, discriminação e comprovação das despesas de remoção, guarda, avaliação, leilão, comissão do leiloeiro e documentação, demonstrativo do débito na data da venda segundo os encargos contratados, imputação do preço ao crédito e às despesas e indicação do saldo resultante, com prova de eventual repasse ao autor. Apresentadas as contas, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 2º, do CPC. Não apresentadas, intime-se o autor para apresentá-las em igual prazo, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC. Retifique-se o valor da causa na autuação. Após, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente servirá como mandado/ofício para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. Vinicius de Almeida Sales Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos Endereço da Parte Requerente: RAY DA CONCEICAO SILVA rua desembargador sarney, s/n, centro, PAULO RAMOS - MA - CEP: 65716-000 Endereço da Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
