Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801231-03.2026.8.10.0151 AUTOR: HELIO MAGALHAES GUEDELHA Advogado do(a) AUTOR: HELIO MAGALHAES GUEDELHA - MA22023 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HELIO MAGALHÃES GUEDELHA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, o autor alega que é titular da unidade consumidora nº 2.639.854.016-28 e que, ao examinar as suas faturas de energia elétrica, constatou a cobrança mensal de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos) sob a rubrica "Lar Protegido", lançada de junho de 2021 a agosto de 2025, sem que jamais tivesse solicitado, contratado ou autorizado seguro ou serviço de assistência. Aduz que reclamou no portal do consumidor e que a ré cancelou a cobrança, mas recusou o reembolso sob a afirmação de possuir gravação da contratação. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do que pagou, no importe de R$ 1.390,00 (mil trezentos e noventa reais), a indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e os benefícios da gratuidade da justiça. No mais, dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Das preliminares Arguidas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Não há inépcia a reconhecer. A petição inicial expõe a causa de pedir e formula pedidos certos, e veio acompanhada da fatura em que figura a rubrica questionada e do protocolo da reclamação administrativa, com a resposta da ré (Id 191174112, Id 191174116 e Id 191174118). O que a defesa apresenta como inépcia é a afirmação de que esses documentos não provam o alegado, matéria de mérito. Também não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na alegação de que a ré seria simples arrecadadora do prêmio. A rubrica foi lançada e cobrada nas faturas que ela própria emite, e na ligação de venda a atendente se apresentou também em nome da Equatorial e ofereceu o seguro como benefício que a concessionária trazia ao cliente (Id 194379964, aos 0min08s e aos 2min34s). Foi a ré, ademais, quem respondeu à reclamação administrativa, afirmou a regularidade da adesão e negou o reembolso (Id 191174118). Quem assim participa da oferta e da cobrança integra a cadeia de fornecimento e responde perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). II.2 — Da prescrição A ré sustenta que a pretensão de restituição se sujeita ao prazo de três anos do art. 206, § 3º, do Código Civil, que alcançaria as parcelas anteriores a 12 de setembro de 2023. Pede, de todo modo, o reconhecimento da prescrição quinquenal das anteriores a 12 de setembro de 2021. O prazo trienal não incide. A pretensão deduzida é a de repetição de valores cobrados por serviço que o consumidor afirma não ter contratado, a configurar defeito na prestação do serviço. Pretensão dessa natureza sujeita-se ao prazo de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de cobranças mensais e sucessivas, cada pagamento constitui lesão autônoma, de modo que a prescrição alcança as parcelas pagas há mais de cinco anos do ajuizamento, e não o fundo de direito. Ajuizada a ação em 12 de setembro de 2026, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas pagas antes de 12 de setembro de 2021, correspondentes às competências de junho, julho e agosto de 2021. São três parcelas, que somam R$ 41,70 (quarenta e um reais e setenta centavos) e se excluem do montante restituível. II.3 — Do regime jurídico e do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo e submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, e a ré, concessionária de serviço público de energia elétrica, é fornecedora também quanto ao seguro que oferece e cobra na fatura (arts. 2º, 3º, § 2º, e 22). Responde, por isso, de forma objetiva pelos defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14, caput). A inversão do ônus da prova foi deferida no despacho inicial (Id 191734437) e aqui apenas se confirma, como regra de instrução já anunciada às partes. Incumbia à ré, portanto, demonstrar que o autor aderiu ao seguro e que o fez de modo livre e informado. Não se exige do autor a prova de que não contratou, mas da ré a prova do fato que legitimaria a cobrança. A falta das faturas de todo o período, cuja exibição o autor requereu, não prejudica o julgamento. A existência, o valor e o período das cobranças são incontroversos, pois a própria ré os confirmou ao responder à reclamação administrativa (Id 191174118). II.4 — Da oferta por telefone e da gravação juntada pela ré Para se desincumbir do ônus, a ré juntou a gravação da ligação em que o seguro foi oferecido ao autor (Id 194379964), na qual vê prova de anuência total. O arquivo foi reproduzido na audiência de instrução, e o autor, em depoimento pessoal, reconheceu a própria voz (gravação da audiência, primeira parte, aos 11min41s). Impugnou em seguida o conteúdo da conversa e a gravação, que reputa confusa e falha em alguns momentos, sem apontar trecho suprimido ou adulterado. Sustenta o autor que a oferta não foi clara e que a atendente fugiu das perguntas e insistiu, com apelo a sorteio, depois de ele dizer que não tinha interesse e de repetir que a cobrança onerava muito. Afirma que respondeu não ter dúvida apenas para se livrar da ligação e que, na pergunta final, hesitou e disse sim em razão da vulnerabilidade em que se encontrava. Reconhecida a voz, a controvérsia resolve-se pelo que a ligação contém. A atendente abre a conversa informando que a ligação é gravada e anuncia, em tom de felicitação pelo histórico de pagamentos, que o "Lar Protegido" estava sendo liberado para a unidade consumidora do autor. Ele responde que não entendeu e pede explicação (aos 0min57s e 1min09s). Depois de confirmar o endereço, ela descreve a cobertura de incêndio, explosão e queda de raio, com o limite de ressarcimento, e a assistência de encanador, chaveiro e eletricista, limitada em valor e a duas solicitações por ano (de 1min30s a 2min31s). O autor responde que é importante e pergunta qual é a contrapartida (aos 2min44s e 2min46s). Ouve que se trata de seguro residencial, sem carência nem fidelidade, oferecido em parceria com seguradora, ao custo de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), com início da cobrança na fatura em trinta a noventa dias (de 2min50s a 3min22s). Pergunta se o valor é parcela única ou se incide a cada mês (aos 3min25s), e a atendente responde que a cobertura é mensal e volta às vantagens do produto, entre elas a participação em sorteio de quinze mil reais (de 3min31s a 3min55s). Repetida a pergunta (aos 3min58s), vem a resposta direta: a cobrança é mensal e é lançada junto com a conta de energia (de 4min05s a 4min33s). Esclarecido o custo, o autor recusa. Diz que a cobrança oneraria a conta, que naquele momento não tinha interesse e que nem morava mais no imóvel, por ter se separado (de 4min35s a 4min46s). A atendente não encerra a oferta: afirma que ele é ótimo pagador e tem grande chance de receber o prêmio do sorteio mensal, feito pela loteria federal, e pergunta se não quer tentar a sorte (de 4min53s a 5min09s). O autor assente (aos 5min14s). Segue-se a reiteração de que não há fidelidade, de que ele pode cancelar quando quiser e de que nada seria cobrado antes de trinta a noventa dias (de 5min17s a 6min08s). O autor responde que ela fosse em frente e escrevesse qualquer coisa, e que depois ele procuraria a unidade da Equatorial para resolver o assunto (aos 6min12s). Diz em seguida frase que, na impugnação, afirma ter sido nova queixa de que a cobrança onerava muito (aos 6min20s). A atendente prossegue, e ele recusa anotar o protocolo, escolhe receber a documentação por correio eletrônico e dita o endereço (de 6min22s a 7min56s). Ouve então que a apólice e os canais de cancelamento lhe seriam enviados e que o telefone da central constaria da própria fatura (de 7min58s a 8min37s), e declara não ter dúvida (aos 8min45s). Ao final, a atendente repete o preço (aos 8min46s) e pergunta se pode confirmar o "Lar Protegido" para a unidade consumidora, sim ou não (aos 9min05s). O autor responde que confirma (aos 9min12s) e, depois de ela repetir a pergunta duas vezes, diz que sim (aos 9min20s). Confirma em seguida o dia, o mês e o ano de nascimento, os dígitos iniciais e finais do CPF e o nome da mãe (de 9min21s a 9min58s), dados que coincidem com os do documento de identidade que acompanha a inicial (Id 191174101). A gravação prova a conversa, mas não a adesão livre e informada que à ré cabia demonstrar, a começar pela falta de clareza da oferta. A ligação se abre apresentando o seguro como benefício liberado ao bom pagador, sem dizer que se tratava de produto pago. O preço só veio quando o autor perguntou pela contrapartida, e a cobrança mensal na conta de energia só foi dita de forma direta quando ele repetiu a pergunta. Tudo isso em fala acelerada e em gravação pouco nítida, que o autor, ao impugná-la, disse confusa e falha em alguns momentos. O art. 31 do Código de Defesa do Consumidor exige do fornecedor outra conduta: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores." O dever é do fornecedor e independe de provocação do consumidor. Em caso de publicidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que viola a boa-fé objetiva e a transparência prestar a informação por etapas, obrigando o consumidor a juntar os pedaços (REsp n. 1.802.787/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, Informativo n. 679). A razão vale para a oferta por telefone: a informação que só aparece porque o consumidor a extraiu da atendente, pergunta a pergunta, não é a informação clara e ostensiva que a lei manda prestar. Informado afinal do custo, o autor recusou, e deu as razões: a cobrança oneraria a conta e ele nem morava mais no imóvel, o que retirava dele o interesse em seguro e assistência para a residência. A atendente registrou a informação, ao perguntar se quem morava na unidade era a ex-esposa, e não encerrou a oferta. Trocou o argumento do seguro pelo do sorteio e afirmou que o autor tinha grande chance de receber o prêmio de quinze mil reais. Só então veio o primeiro assentimento. A conduta é das que o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor reprime, ao proteger o consumidor contra "métodos comerciais coercitivos ou desleais". Recusada a oferta por quem acabara de entender o preço, a insistência apoiou-se em afirmação sem lastro, a de grande chance em sorteio de loteria, quando a oferta deve trazer informações corretas (art. 31). Depois dela o autor ainda disse que procuraria a concessionária para resolver o assunto e, segundo afirma, voltou a queixar-se do custo. A confirmação final não supre esses vícios. O sim respondeu à pergunta de fechamento do roteiro, depois de nove minutos de ligação conduzida quase toda pela atendente, de recusa expressa e da ressalva de que o assunto seria resolvido na concessionária. Em toda a conversa, a única manifestação que o autor motiva é a recusa. Além da gravação, a ré trouxe apenas o parecer comercial, com telas do seu sistema e a fatura de janeiro de 2021 (Id 194379965). Não vieram a apólice, o certificado nem a prova de que a documentação prometida pela atendente foi enviada ao endereço eletrônico ditado pelo autor. O contrato de consumo não obriga o consumidor a quem não se deu a oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo (art. 46 do Código de Defesa do Consumidor). Não altera a conclusão a circunstância, lembrada na defesa, de o autor ser advogado. A carteira profissional juntada foi expedida em 8 de maio de 2021 (Id 191174101), e a própria ré situa o primeiro lançamento em fevereiro daquele ano (Id 194379963), de modo que a ligação é anterior. De todo modo, os deveres de informar com clareza e de respeitar a recusa não variam com a profissão do consumidor. Também não socorre a ré o pagamento continuado, em que vê supressio e surrectio. A inércia do consumidor em pedir o cancelamento não supre a falta de adesão válida nem lhe transfere o custo de serviço que recusou. O art. 634 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, igualmente invocado, autoriza a cobrança de serviços de terceiros na fatura, mas pressupõe contratação válida e não dispensa a prova dela. Não se desincumbiu a ré, portanto, do ônus de provar adesão livre e informada. A cobrança carece de causa e recai na vedação do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia e, no parágrafo único, o equipara à amostra grátis, "inexistindo obrigação de pagamento". Impõe-se reconhecer a inexistência de contratação válida do seguro "Lar Protegido" e a inexigibilidade das cobranças. II.5 — Da restituição em dobro Reconhecida a inexigibilidade, os valores pagos devem ser restituídos, e em dobro. A cobrança mensal de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos), de junho de 2021 a agosto de 2025, é incontroversa: a ré a confirmou na resposta à reclamação administrativa (Id 191174118) e não impugnou o valor nem o período na contestação. Excluídas as três competências prescritas, restam quarenta e oito parcelas, de setembro de 2021 a agosto de 2025, que somam R$ 667,20 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). O dobro corresponde a R$ 1.334,40 (mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), dentro do limite do pedido. A restituição dobrada é a resposta legal para a cobrança indevida promovida pelo próprio fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Não socorre a ré a alegação de que a devolução seria simples por falta de má-fé. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Informativo n. 803). As parcelas a restituir não decorreram de engano justificável, única ressalva da lei, mas de adesão colhida por método que a própria cadeia de fornecimento empregou. II.6 — Do dano moral O pedido de indenização por dano moral procede. O dano não decorre do simples pagamento indevido, mas do modo como a adesão foi obtida e do tratamento dado ao autor quando procurou desfazê-la. A cobrança nasceu de oferta que ele recusou de forma expressa e motivada, e perdurou por mais de quatro anos. Quando reclamou no portal do consumidor, em 16 de setembro de 2025, e pediu o cancelamento e o ressarcimento, a ré cancelou o seguro, mas negou a devolução, apoiada na mesma ligação (Id 191174116, Id 191174120 e Id 191174118). Em 3 de outubro de 2025 o autor registrou que o lançamento persistia (Id 191174121), e só em juízo pôde reaver o que pagou. É o desvio produtivo do consumidor, lesão que ultrapassa o mero aborrecimento por atingir o tempo útil de quem é obrigado a litigar para obter o que lhe era devido. Não infirma essa conclusão a tese do mero dissabor. Em depoimento pessoal, o autor confirmou que não houve negativação nem suspensão do fornecimento em razão da cobrança do seguro (gravação da audiência, primeira parte, aos 11min48s). A circunstância contém o arbitramento, mas não afasta a reparação, que aqui se funda na prática abusiva e na recusa posterior. No arbitramento, observo o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça e os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pesam, de um lado, a adesão obtida contra recusa expressa, a duração da cobrança, a negativa de devolução quando a ré foi instada a resolver, a sua elevada capacidade econômica e a função pedagógica da reparação. De outro lado, considero a modesta expressão de cada cobrança, a ausência de negativação e de suspensão do fornecimento por causa do seguro, o cancelamento depois da reclamação e a reparação do prejuízo material por esta sentença. Ponderadas essas circunstâncias, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização, quantia que repara o dano sem se converter em fonte de enriquecimento. Sobre ela a correção monetária incide a partir desta data, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". III — DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição das pretensões relativas às parcelas pagas antes de 12 de setembro de 2021 (competências de junho, julho e agosto de 2021), resolvendo o mérito quanto a elas na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELIO MAGALHÃES GUEDELHA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação válida do seguro "Lar Protegido" lançado na unidade consumidora nº 2.639.854.016-28 e a inexigibilidade das respectivas cobranças; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 1.334,40 (mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), a título de DANOS MATERIAIS, correspondente às quarenta e oito parcelas das competências de setembro de 2021 a agosto de 2025. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR a ré, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, requeridos na inicial e não impugnados (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por incabíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
