Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ GENÉSIO MENDES SOARES NETO, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Indefiro, por conseguinte, o pedido de fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de decreto condenatório. Sem custas. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum (Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo") Av. Gonçalves Dias, n.840, Centro, São José de Ribamar/MA – CEP 65.110-000 Telefone: (98) 2055-4294 PROCESSO N. 0838029-93.2024.8.10.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: AUTOR: M. P. D. E. D. M. Polo Passivo: REU: J. G. M. S. N. Advogado: Advogados do(a) REU: ANA ISABELA BORGES DE SOUSA SOARES - MA29759, ANA PAULA BARBOSA AMARAL - MA31501, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 INTIMAÇÃO DO(A)S ADVOGADO(A)S acima mencionado(a)s, para fins de ciência do(a) Sentença que segue transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo M. P. D. E. D. M. em desfavor de JOSÉ GENÉSIO MENDES SOARES NETO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.º 11.340/2006), tendo como vítima R.K.B.C., sua companheira. Narra a peça acusatória (Id. 140947207) que, no dia 26 de fevereiro, por volta das 21h, na residência do casal, situada na Rua Parque Sabiá, n.º 102, Vila Sarney Filho II, Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e afetivas mantidas com a vítima R.K.B.C., após desentendimento iniciado porque ela teria consumido bebidas enquanto ele viajava, desferiu-lhe uma cabeçada no rosto, que resultou em hematoma no olho esquerdo, conforme vídeo publicado em rede social (Id. 122744688) e Laudo de Exame Pericial Indireto n.º 0062664/2024/PO (Id. 140721866). A denúncia consignou o ano de 2025, mas o fato ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, data em que a própria vítima o situou ao prestar declarações em 11.3.2024 (Id. 121768923, pág. 4) e que a defesa reproduziu na resposta à acusação (Id. 185194125). Requereu o Parquet, ainda, a condenação do acusado ao pagamento de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima. A denúncia foi recebida em 18 de março de 2025 (Id. 143626136). Citado (Id. 167811478), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Id. 170261632), reservando-se ao mérito após a instrução. Posteriormente, constituiu advogados, que apresentaram nova resposta à acusação (Id. 185194125), na qual sustentaram a falta de justa causa, a inépcia da denúncia, a legítima defesa e a ausência de dolo de lesionar. Na Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 184987431), compareceram o acusado e sua advogada, o Ministério Público e a Defensoria Pública em assistência à vítima. Não compareceram a vítima, embora intimada, nem as testemunhas Nilsilene Santana Ribeiro de Almeida, que se encontrava em viagem, G. M. D. A., que se recusou a depor, e A., que não foi localizado. A defesa informou que a vítima e o acusado se reconciliaram e residem juntos, e, a requerimento do Ministério Público, sem oposição da assistência à vítima, determinou-se diligência para que a ofendida dissesse se tinha interesse em prestar depoimento em juízo. Localizada por aplicativo de mensagens, a vítima declarou não ter interesse em prestar depoimento e afirmou que já pedira o arquivamento da ação em outras ocasiões (Id. 191187380). O Ministério Público, considerando a recusa da vítima e a ausência de outras provas orais, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no princípio in dubio pro reo, sem necessidade de continuação da instrução (Id. 193070235). A Defensoria Pública, em assistência qualificada à vítima, manifestou-se sem oposição ao pedido absolutório (Id. 193659386 e Id. 193962557). A Defesa, por sua vez, concordou integralmente com o pedido ministerial e requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP, declarando-se prejudicado o pedido de indenização, dispensou a realização de novos atos instrutórios e pediu que sua manifestação fosse recebida como alegações finais (Id. 195302477). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a sanar. As teses de falta de justa causa e de inépcia da denúncia, deduzidas na resposta à acusação (Id. 185194125), não procedem: a denúncia descreveu o fato, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime (art. 41 do CPP) e veio amparada nas declarações da vítima, em registro audiovisual e em laudo pericial indireto (Id. 121768923, Id. 122744688 e Id. 140721866), suporte mínimo suficiente para a instauração da ação penal. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tendo todas as partes dispensado expressamente a continuidade da instrução, recebo as manifestações finais do Ministério Público (Id. 193070235), da assistência à vítima (Id. 193659386) e da Defesa (Id. 195302477) como alegações finais e passo ao exame do mérito. Registro que, tendo o fato ocorrido em 26.2.2024, antes da vigência da Lei n.º 14.994/2024, a imputação é examinada à luz da redação do art. 129, §9º, do Código Penal então vigente. O tipo penal do art. 129, §9º, do Código Penal pune a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem praticada, entre outras hipóteses, contra cônjuge ou companheiro, ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, exigindo, para a condenação, a prova segura da ofensa, de sua autoria e do dolo do agente. Na fase inquisitorial, a vítima relatou ter recebido uma cabeçada do acusado no rosto (Id. 121768923, pág. 4), e o Laudo de Exame Pericial Indireto n.º 0062664/2024/PO (Id. 140721866), elaborado a partir de registro audiovisual, apontou ofensa à integridade corporal, sem sequelas. Em juízo, contudo, nenhuma prova oral foi produzida. A vítima, regularmente intimada, não compareceu à audiência e declarou expressamente não ter interesse em prestar depoimento (Id. 184987431 e Id. 191187380). As testemunhas arroladas na denúncia também não foram ouvidas: uma estava em viagem, outra se recusou a depor e a terceira não foi localizada (Id. 184987431). Os elementos colhidos exclusivamente na fase investigativa não podem, por si sós, fundamentar a condenação, por expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Sem a confirmação judicial do relato da ofendida e sem qualquer outra prova produzida sob o contraditório, o laudo indireto, que se limita a constatar a lesão a partir de imagem, não esclarece a dinâmica do episódio nem permite atribuir ao acusado, com a certeza exigida, a conduta dolosa descrita na denúncia. É certo que, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância probatória, dada a clandestinidade que usualmente marca tais infrações. Esse entendimento, contudo, pressupõe que a palavra da vítima tenha sido colhida em juízo, sob o contraditório, o que não ocorreu. Na mesma linha, a Corte Superior adverte que a especial relevância da palavra da vítima "não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar" as exigências probatórias legais, impondo-se a absolvição quando os demais elementos se mostram insuficientes (STJ, AgRg no AREsp n. 2.078.054/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 30.5.2023). No caso sub examine, encerrada a fase instrutória sem a produção de qualquer prova oral em juízo, a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar, para além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade da conduta imputada, ônus que lhe incumbe por força do art. 156 do CPP e da garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O próprio titular da ação penal, aliás, reconheceu expressamente a fragilidade do acervo probatório e postulou a absolvição (Id. 193070235). A prova produzida não permite afirmar, de modo categórico, a inexistência do fato, a não participação do acusado ou a ocorrência de excludente de ilicitude, permite apenas concluir que não há prova suficiente da imputação. A hipótese amolda-se, assim, ao inciso VII do art. 386 do CPP, em estrita observância ao princípio in dubio pro reo. Por fim, resta prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima formulado pelo Ministério Público, porquanto a reparação prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal pressupõe a prolação de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ GENÉSIO MENDES SOARES NETO, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Indefiro, por conseguinte, o pedido de fixação de indenização mínima por danos morais (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de decreto condenatório. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual (assistência qualificada da vítima). Intime-se a vítima, inclusive quanto ao teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006, e, caso não seja localizada, proceda-se à sua intimação por edital. Intime-se o réu, por intermédio de seus advogados constituídos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ANA GABRIELA COSTA EVERTON Respondendo pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTMAG-GCGJ - 3103/2026
