Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0803964-57.2026.8.10.0048 Requerente: LUCIA ALBERTINA VIEIRA TEIXEIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por LUCIA ALBERTINA VIEIRA TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, pessoa humilde e de pouca instrução, e que mantém junto ao réu a conta nº 28892-6, agência 781, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED", atualmente no valor de R$ 30,38, sem que tenha solicitado ou contratado o serviço e sem prévia informação. Sustenta tratar-se de cobrança de tarifa não autorizada, em afronta às Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e 3.919/2010, ao IRDR nº 3043/2017 do TJMA, ao art. 166, IV e V, do Código Civil e aos arts. 39 e 46 do CDC. Requereu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 923,16) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos pessoais, procuração e extratos bancários (ID 186559114). Decisão de ID 186623362 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID 189625559), na qual arguiu, preliminarmente, conexão com outras ações propostas pela autora, impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por generalidade. No mérito, sustentou que a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" não corresponde a tarifa, mas aos juros remuneratórios e ao IOF decorrentes da efetiva utilização do limite de cheque especial, contratado pela autora por meio de Cédula de Crédito Bancário firmada em 06/09/2024. Defendeu, ainda, a inexistência de dever de restituir e de dano moral e requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Limite de Cheque Especial PF (ID 189625560). Intimada para réplica, a autora quedou-se inerte (certidão de ID 192170099). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 192928991 e 194555217). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas está suficientemente comprovada pela prova documental produzida, tendo as próprias partes manifestado expressamente desinteresse na produção de outras provas. 2. Das preliminares 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), cabendo ao impugnante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário. O réu limitou-se a alegações genéricas. Os extratos revelam que a autora percebe benefício previdenciário de valor módico, e a mera movimentação de valores na conta, em grande parte oriundos de empréstimos, não infirma a presunção. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade. 2.2. Da falta de interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento de demanda dessa natureza, sob pena de afronta à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a resistência à pretensão está evidenciada pela própria contestação de mérito. Rejeito a preliminar. 2.3. Da inépcia da inicial. A petição inicial identifica a rubrica impugnada, o período dos descontos, os valores e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório, como de fato ocorreu. Não incide qualquer das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito a preliminar. 2.4. Da conexão. O réu não indicou o número das ações supostamente conexas nem demonstrou identidade de pedido ou causa de pedir. Ademais, cada demanda versa sobre rubrica e relação contratual distintas, o que afasta a conexão (art. 55 do CPC). Rejeito a preliminar. 3. Do mérito A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Contudo, a incidência das normas consumeristas e a eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não dispensam a análise do conjunto probatório nem autorizam o acolhimento de pretensão contrariada pela prova dos autos. A tese central da inicial é a de que a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" corresponderia a tarifa bancária cobrada sem contratação. A prova documental, porém, demonstra realidade diversa. Primeiro, o réu juntou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Limite de Cheque Especial PF nº 0045354994, emitida em 06/09/2024, vinculada à conta-corrente nº 28892-6, agência 0781, de titularidade da autora, com limite de R$ 400,00, taxa de juros efetiva de 7,99722% a.m., periodicidade de capitalização diária e previsão de prorrogação automática do prazo de vigência (cláusula 8.2). O instrumento contém os dados pessoais da autora (nome, CPF, RG e endereço), rubrica em todas as páginas e sua assinatura por extenso ao final, compatível, a olho nu, com a assinatura lançada na procuração outorgada ao seu patrono e em seu documento de identidade. Segundo, intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a acompanharam, a autora permaneceu inerte, não impugnando a autenticidade da assinatura nem o conteúdo do contrato. Nos termos do art. 411, III, c/c art. 436 do CPC, reputa-se autêntico o documento quando a parte contra quem foi produzido não lhe impugna a autenticidade. Por consequência, tem-se por comprovada a contratação. Terceiro, os extratos juntados pela própria autora corroboram a versão do réu. Neles se verifica que: (i) na mesma data da emissão da cédula, 06/09/2024, houve crédito de empréstimo pessoal na conta, o que evidencia o comparecimento e a contratação na agência naquela data; (ii) os lançamentos "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE" trazem o mesmo número de documento (5354994) que identifica a cédula de cheque especial (nº 0045354994); (iii) cada lançamento indica o percentual de juros aplicado no período; e (iv) os encargos só passam a ocorrer após o saldo da conta tornar-se insuficiente para as saídas realizadas pela própria titular, notadamente saques e débitos de parcelas de empréstimos, variando conforme o montante e o tempo de utilização do limite. Disso resulta que a rubrica impugnada não constitui tarifa bancária, mas a remuneração (juros) e o tributo (IOF) incidentes sobre o crédito rotativo efetivamente utilizado pela autora, cuja cobrança tem amparo no contrato e na lei (art. 591 do Código Civil). Por essa razão, não se aplicam ao caso as Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e 3.919/2010, nem a tese firmada no IRDR nº 3043/2017 do TJMA, que tratam especificamente da cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. Também não prospera a alegação de nulidade por vício de forma (art. 166, IV e V, do CC), pois há instrumento contratual escrito e assinado, nem a de falta de informação (art. 46 do CDC), visto que a cédula explicita o limite, a taxa de juros, o custo efetivo total e a forma de cobrança dos encargos, e os extratos discriminam mensalmente os valores e percentuais cobrados. Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ao passo que o réu comprovou fato impeditivo, consistente na regular contratação e utilização do limite de crédito (art. 373, II, do CPC). Reconhecida a licitude dos descontos, não há indébito a ser restituído, simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nem ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais (arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC). 4. Da litigância de má-fé Embora a narrativa inicial tenha sido infirmada pela prova documental, não há nos autos elementos seguros de que a autora, pessoa idosa e de pouca instrução, tenha agido com dolo processual ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, sendo certo que a má-fé não se presume. Indefiro, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 786/2026
