Inteiro teor
Processo: 0801774-26.2026.8.10.0015 DEMANDANTE: KAMILA ALMEIDA INOCENTES Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE CORREA MENDES - MA24117 DEMANDADO(A): ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado do(a) REU: HENRIQUE CARDOSO DE MACEDO NETO - MA7921-A Advogado do(a) REU: VANESSA DIENIFER RIBEIRO CARDOSO - MG223862 SENTENÇA Dispensado o relatório. Decido. Passo à análise do mérito. O caso encontra-se sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, por ser usuária do serviço na condição de destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto as requeridas se enquadram na concepção de fornecedoras (art. 3º do CDC). Havendo verossimilhança nas alegações autorais, opera-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao fornecedor desconstituir os fatos narrados pela parte autora. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, inverto o ônus da prova, considerando que a relação entre as partes é eminentemente de consumo. Dito isto, entendo que a pretensão deduzida na inicial se encontra bem fundamentada apenas em parte, merecendo parcial guarida os pleitos ali contidos. A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade das requeridas pelo extravio de bagagem da parte autora durante viagem rodoviária interestadual, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. A parte autora demonstrou satisfatoriamente a contratação e a realização do transporte, mediante os documentos juntados aos autos, especialmente o bilhete de passagem e a etiqueta de bagagem constantes do Id. 178675195, além do comprovante de pagamento à segunda requerida, Id. 178675196. Quanto ao extravio, a narrativa autoral encontra respaldo no termo de reclamação de bagagem (Id. 178675201) e, principalmente, nas conversas de WhatsApp constantes do Id. 178675194, que demonstram a comunicação do desaparecimento dos pertences, as tentativas de localização e a ausência de solução administrativa. Destaca-se que, nas referidas conversas, a autora comunicou o ocorrido logo após o desembarque em Goiânia/GO, tendo recebido informações acerca das tentativas de localização da bagagem. Posteriormente, em 06/01/2026, foi informada de que os pertences não haviam sido localizados. Esses elementos conferem verossimilhança à narrativa inicial e demonstram que a transportadora tomou conhecimento da reclamação, não tendo solucionado o problema. A primeira requerida, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., por sua vez, limitou-se a questionar a validade do formulário de reclamação, sob o argumento de que não continha assinatura ou carimbo de seus prepostos. Entretanto, tal circunstância não afasta os demais elementos probatórios, especialmente as mensagens que demonstram a ciência da transportadora acerca do desaparecimento e as tentativas de localização dos pertences. Caberia à requerida demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, contudo não se desincumbiu de seu ônus processual, deixando de apresentar prova da restituição da bagagem ou de circunstância capaz de afastar sua responsabilidade. Nos termos do art. 14 do CDC e do art. 734 do Código Civil, a empresa transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, inclusive quanto à guarda e restituição das bagagens que lhe são confiadas. Assim, comprovados a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pela consumidora. Quanto à segunda requerida, THE FASHION E VIAGENS LTDA., verifica-se que sua participação se limitou à comercialização da passagem rodoviária, não havendo demonstração de que tenha executado o transporte, assumido a guarda da bagagem ou concorrido para seu desaparecimento. Tendo sido regularmente prestado o serviço de intermediação e não demonstrado defeito imputável à segunda requerida, não há fundamento suficiente para responsabilizá-la pelos danos decorrentes da execução do transporte, razão pela qual os pedidos formulados em seu desfavor devem ser rejeitados. DOS DANOS MATERIAIS No tocante aos danos materiais, a parte autora pretende o ressarcimento de R$ 1.309,00, correspondente aos objetos que afirma estarem acondicionados na bagagem extraviada. Entretanto, embora o conjunto probatório seja suficiente para demonstrar o desaparecimento da bagagem, não ocorre o mesmo quanto à comprovação do conteúdo e do valor dos bens alegadamente perdidos. Com efeito, o termo de reclamação de bagagem juntado no Id. 178675201 contém relação de objetos e respectivos valores, ambos indicados unilateralmente pela própria autora, sem documentação independente que permita aferir a efetiva existência dos bens, suas características e os preços atribuídos. Não foram apresentados elementos probatórios suficientes para confirmar que todos os objetos relacionados estavam efetivamente no interior da bagagem, tampouco para demonstrar que correspondiam aos valores declarados. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de demonstrar a extensão do prejuízo patrimonial reclamado, sobretudo quando se trata de bens e valores de seu conhecimento pessoal. Desse modo, inexistindo prova firme do conteúdo e do valor dos objetos supostamente extraviados, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais no montante pretendido. DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, entendo que a pretensão merece acolhimento. O extravio de bagagem durante viagem interestadual, acompanhado da ausência de solução administrativa, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a autora foi privada de seus pertences durante o deslocamento, tendo comunicado imediatamente o ocorrido e empreendido diversas tentativas de recuperação, sem obter resultado satisfatório. A situação ocasionou intranquilidade, insegurança e frustração que ultrapassam os transtornos ordinariamente suportados nas relações de consumo, especialmente diante da ausência de restituição da bagagem mesmo após o decurso do prazo informado pela transportadora. Comprovados o ato lesivo, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela consumidora. Constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, cumpre fixar o quantum indenizatório, considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento das partes, a repercussão e intensidade do abalo, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem representar enriquecimento indevido. Por fim, a circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não impede o reconhecimento judicial da obrigação indenizatória, especialmente porque o fato gerador do crédito discutido nos autos ocorreu posteriormente ao ajuizamento do processo recuperacional indicado na defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONDENAR a primeira requerida, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora desde a citação, pela taxa Selic, deduzido o IPCA até o termo inicial da correção monetária. Correção monetária desde o arbitramento, pela taxa Selic, observada a vedação à cumulação dos mesmos índices no mesmo período; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.309,00, diante da ausência de comprovação suficiente do conteúdo e do valor dos bens alegadamente extraviados; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda requerida, THE FASHION E VIAGENS LTDA., por ausência de demonstração de defeito na prestação do serviço de intermediação ou de contribuição para o evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, aguardem os autos em secretaria por 20 (vinte) dias. Nesse prazo, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e inexistindo recurso, autorizo desde já a expedição de ALVARÁ para levantamento da quantia imposta, observadas as disposições administrativas pertinentes. Proceda-se à EVOLUÇÃO DE CLASSE em caso de cumprimento voluntário ou pedido de cumprimento de sentença. SENTENÇA QUE SERVE COMO MANDADO. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária — Eixo Juiz Extraordinário Portaria-CGJ nº 1.844/2026.
